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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.862, DE 20/04/2018
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - REFIS MUNICIPAL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 24/09/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.862 DE 20 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.862 de 20 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Poderão optar pelo pagamento proposto no presente Programa, os contribuintes que efetuarem a confissão de suas dívidas, nos termos da presente Lei, até 30 de novembro de 2018."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 24/09/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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