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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 04/12/1995
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 21/10/1996
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA - RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 43, da Lei nº 4.320/64 e art. 120 da LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito suplementar no orçamento do município por transferência de recursos no valor de R$ 58.574,80 (cinqüenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) a seguir discriminados:
   I - CÂMARA DE VEREADORES:
01010012.001 - Manutenção da Atividade Legislativa .......... R$ 1.400,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .......... R$ 1.400,00
   II - GABINETE DO PREFEITO:
03070202.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito .......... R$ 1.400,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .......... R$ 1.400,00
   III - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO:
03070212.006 - Manutenção e Desenvolvimento Ativ. Da Secretaria .......... R$ 6.100,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .......... R$ 2.600,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... R$ 3.500,00
   IV - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:
03080212.007 - Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria .......... R$ 5.200,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .......... R$ 5.200,00
03080332.009 - Amortização da Dívida Fundada .......... R$ 500,00
4.3.5.1 - Amortização da Dívida Fundada .......... R$ 500,00
   V - AGRICULTURA:
04070212.011 - Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura .......... R$ 2.500,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .......... R$ 2.500,00
04140802.013 - Aquisição de Sementes e Mudas .......... R$ 1.900,00
3.1.2.0 - Material de Consumo .......... R$ 1.900,00
04150882.014 - Desenvolvimento Produção Animal .......... R$ 500,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... R$ 500,00
   VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
08070212.016 - Desenvolvimento do Ensino Pré-Escolar .......... R$ 4.300,00
3.1.2.0 - Material de Consumo .......... R$ 4.300,00
08421882.019 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental .......... R$ 3.700,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .......... R$ 3.700,00
08472392.021 - Transporte Escolar .......... R$ 2.800,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... R$ 2.800,00
08482472.023 - Desenvolvimento da Cultura .......... R$ 900,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargo .......... R$ 400,00
3.2.3.1 - Subvenções Sociais .......... R$ 500,00
   VII - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
13754282.024 - Manutenção do Sist. Saúde e Aquis. Equipamento .......... R$ 9.500,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .......... R$ 9.500,00
13764471.011 - Sistema de Abastecimento de Água .......... R$ 4.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... R$ 4.000,00
   VIII - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO:
15820212.027 - Manutenção do Bem Estar Social .......... R$ 1.500,00
3.2.5.3 - Salário Família .......... R$ 1.500,00
   IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
03070212.028 - Manutenção do Gabinete .......... R$ 2.700,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .......... R$ 2.700,00
03070212.029 - Manutenção das Obras e Serviços Públicos .......... R$ 1.000,00
3.2.5.1 - Inativos .......... R$ 1.000,00
06301742.030 - Manutenção da Segurança .......... R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... R$ 1.000,00
16885341.017 - Estradas Vicinais .......... R$ 6.874,80
4.1.1.0 - Obras e Instalações .......... R$ 6.874,80
Art. 2º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos pela dotação orçada a maior nos seguintes programas:
   I - GABINETE DO PREFEITO:
03070202.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito .......... R$ 800,00
3.1.3.2 - Material de Consumo .......... R$ 800,00
03070202.004 - Recepções e Homenagens .......... R$ 400,00
3.1.2.0 - Material de Consumo .......... R$ 200,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... R$ 200,00
   II - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:
03080212.007 - Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria .......... R$ 400,00
3.1.3.2 - Material de Consumo .......... R$ 400,00
   III - AGRICULTURA:
04150882.014 - Fomento Agropecuário .......... R$ 1. 500,00
3.1.2.0 - Material de Consumo .......... R$ 500,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... R$ 1.000,00
   IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
08410251.004 - Constr. e Reforma de Pré-Escola .......... R$ 2.800,00
3.1.2.0 - Material de Consumo .......... R$ 1.300,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... R$ 1.500,00
08420252.018 - Conservação e Melhoria dos Prédios Escolares .......... R$ 3.300,00
3.1.2.0 - Material de Consumo .......... R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... R$ 2.300,00
08420431.006 - Aquisição Equipamentos e Material Didático .......... R$ 1.300,00
3.1.2.0 - Material de Consumo .......... R$ 1.300,00
08482471.008 - Instalação de Biblioteca e Aquisição de Equipamentos .......... R$ 2.919,00
3.1.2.0 - Material de Consumo .......... R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... R$ 500,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente .......... R$ 1.419,00
   V - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
13754281.010 - Construção Unidade Sanitária e Aquis. Equipamento .......... R$ 16.000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações .......... R$ 15.000,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente .......... R$ 1.000,00
   VI - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO:
15820212.027 - Manutenção do Bem Estar Social .......... R$ 12.400,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais .......... R$ 8.000,00
3.2.8.1 - Contribuição ao PASEP .......... R$ 2.400,00
3.2.8.2 - Contribuição ao PASEP-FPM .......... R$ 2.000,00
   VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
05221341.013 - Telefonia .......... R$ 7.055,80
4.1.1.0 - Obras e Instalações .......... R$ 7.055,80
06301742.030 - Manutenção da Segurança .......... R$ 1.000,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente .......... R$ 1.000,00
09512691.014 - Ext. e Melhoria da Eletrificação Rural .......... R$ 2.000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações .......... R$ 2.000,00
10603252.031 - Limpeza Pública .......... R$ 700,00
3.1.2.0 - Material de Consumo .......... R$ 700,00
10603272.032 - Manutenção da Iluminação Pública e Eletr. Urbana .......... R$ 6.000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações .......... R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA - RS, em 21 de outubro de 1996.

ELDO DANIR DICKEL
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em: 21/10/1996

Egon Edgar Bauer
Secretário Mun. da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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