19:32 - Terça-Feira, 22 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 28/02/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 26/05/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 31 da Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 26/05/1993
CRIA O QUADRO EM EXTINÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 26/05/1993
CRIA O QUADRO EM EXTINÇÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 28/05/1993
INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE - FASSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 676, de 30.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 07/02/1995
ALTERA ARTIGO 165 DA LEI 021/93 ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 21/06/1995
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR CARGOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 26/01/1996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL EMERGENCIALMENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 24/02/1997
CRIA CARGO PARA PROVIMENTO POR CONCURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 28/08/1998
CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 11/03/1999
AUTORIZA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 22/03/1999
AUTORIZA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 12/01/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 227 DA LEI MUNICIPAL Nº 21/93. (Revogada pela Lei Municipal nº 632, de 22.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 26/02/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 21/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 18/06/2001
DISPÕE SOBRE DIÁRIAS, E PEQUENAS DESPESAS, REGULAMENTA O ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 021/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 555, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 23/06/2001
CRIA CARGO PARA PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 16/12/2002
AUTORIZA A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 03/03/2003
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 186 DA LEI Nº 21/93. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 14/04/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PRADEM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL FUNCIONÁRIOS PARA ATENDER O REFERIDO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 05/08/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISO I E III E REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 212 DA LEI MUNICIPAL 21/93. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 19/02/2004
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL RATIFICANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 28 da Lei Municipal nº 870, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 22/03/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 226 E 227, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 226, DA LEI MUNICIPAL 021/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 12/04/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PRADEM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO FUNCIONÁRIOS PARA ATENDER O REFERIDO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 29/04/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 619/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 26/07/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE MÉDICO(A) COM CARGA HORÁRIA DE 40H SEMANAIS E CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 30/12/2004
EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FAPS, ADOTA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 14/01/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OU RECONTRATAR VIGILANTES ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 689, DE 01/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 11/03/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PRADEM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO FUNCIONÁRIOS PARA ATENDER O REFERIDO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 16/03/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 81, AO ARTIGO 82 E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 98, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL 021/93 DE 26 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 002, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 16/03/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 077/94, DIMINUINDO UM CARGO DE SUPERVISOR TRIBUTÁRIO E CRIANDO UM CARGO DE SUPERVISOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, RENUMERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 077/94, AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 16/03/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A PARTICIPAR DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 27/04/2005
AUTORIZA A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 22/06/2005
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 12/07/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM(A) SERVIDOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 25/08/2005
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 10/02/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A PARTICIPAR DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 22/02/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PÚBLICOS EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 22/02/2006
CRIA CARGO PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 22/02/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A PARTICIPAR DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 22/02/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 23/03/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PRADEM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO FUNCIONÁRIOS PARA ATENDER O REFERIDO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 23/03/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORA EXONERADA OU AFASTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 23/03/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL ALFABETIZADORES PARA DESENVOLVER O PROJETO ALFABETIZA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 13/04/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR(A) PÚBLICOS EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 01/06/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR FUNÇÕES E CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PESSOAL PARA ATENDER PROGRAMA ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 28/11/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR FUNÇÕES E CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PESSOAL PARA ATENDER PROGRAMA ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 22/02/2007
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER O CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 10/05/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ATENDER O CONVÊNIO PRADEM EM ACORDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 20/07/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL ALFABETIZADORES PARA DESENVOLVER O PROJETO ALFABETIZA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 01/11/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 89, DA LEI MUNICIPAL 21/93. (Revogada tacitamente pelo art. 205 da Lei Municipal nº 002, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 12/11/2007
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 26/04/1993
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO NILSON FÜHR, Prefeito Municipal de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, deste Município.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, Servidor Público é a pessoa legalmente inscrita em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para Cargos em Comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   Parágrafo único. Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de Cargo de Provimento Efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
Seção I - Disposições Gerais
Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

Seção II - Do Concurso Público
Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. Os candidato deverá comprovar que, na data de abertura das inscrições, não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Seção III - Da Nomeação
Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá á ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

Seção IV - Da Posse e Do Exercício
Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres é responsabilidade inerente ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data da publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o Exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, certificado de habilitação para o cargo, quando o concurso assim o dispuser, prova de quitação com o serviço militar para pessoas do sexo masculino, título de eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais, exame médico com apto para o trabalho, e duas fotografias tamanho 3 x 4.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tomado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O Exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o parágrafo 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da Estabilidade
Art. 20. Adquire a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 22. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço publico nos seguintes casos:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insubordinação;
   IV - ineficiência;
   V - falta de dedicação ao serviço; e
   VI - má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação.

Seção VI - Da Recondução
Art. 23. Recondução é o retomo do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no Exercício de outro Cargo de Provimento Efetivo; e
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos temos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do Exercício de outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão
Art. 25. Reversão é o retomo do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tomada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Da Reintegração
Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Disponibilidade e Do Aproveitamento
Art. 30. Existindo o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 31. O retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição aquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33. Será tomado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato do aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XI - Da Promoção
Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA
Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de Cargo em Comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 22, desta Lei;
      c) ocorrer posse do servidor não estável ou outro cargo inacumulável, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 146 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data de publicação da lei que criar o cargo ou ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 38. A vacância de Função Gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de Cargo em Comissão ou de Função Gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do Cargo em Comissão ou do valor da Função Gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a três dias.
   Parágrafo único. Se o substituto for detentor de Cargo de Provimento Efetivo, fará jus ao recebimento de valor equivalente ao cargo, ora designado através de Função Gratificada, e não sendo funcionário receberá o valor equivalente ao Cargo em Comissão.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO
Art. 41. Remoção é o deslocamento do Servidor de uma para outra repartição,
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 44. O Exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de Função Gratificada.

Art. 45. A Função Gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de Cargo em Comissão.
   Parágrafo único. A Função Gratificada poderá também ser criada em paralelo com o Cargo em Comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

Art. 46. A designação para o exercício da Função Gratificada, que nunca será cumulativa com o Cargo em Comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da Função Gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do Cargo de Provimento Efetivo.

Art. 48. O valor da Função Gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tomada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da Função Gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de Função Gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o Exercício de Cargo em Comissão, optar pelo provimento sob a forma de Função Gratificada correspondente.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO
Art. 52. O prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 53. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 54. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação do horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 55. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 56. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação á hora normal, quando referir-se a horário extraordinário prestado em final de semana a hora normal será acrescido de cem por cento, e quando referir-se a horas noturnas será de cinquenta por cento sobre a hora normal acréscimo do adicional noturno.
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalhador em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 57. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços Municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 58. O Exercício de Cargo em Comissão ou de Função Gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL
Art. 59. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 60. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, como se em exercício estivesse.

Art. 61. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 62. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Art. 63. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 64. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de vencimento básico, importância superior ao maior valor fixado como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal.

Art. 65. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a vinte vezes o valor do menor padrão de vencimentos.

Art. 66. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos arts. 80, incisos I a V, 92 e a remuneração por serviço extraordinário.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público Municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo prefeito.

Art. 67. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausência e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 136.

Art. 68. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de quarenta por cento da remuneração.

Art. 69. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 70. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS
Art. 71. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações;
   III - avanços;
   IV - Licença-Prêmio;
   V - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os avanços, Licença-Prêmio e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 72. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Das Indenizações
Art. 73. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das Diárias
Art. 74. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação e pousada.
   § 1º Quando em viagem ao interior do Município ou em pequenas viagens, sem pernoite, o funcionário terá direito ao ressarcimento dos valores gastos.
   § 2º O valor das diárias e demais disposições serão estabelecido em lei.

Art. 75. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 76. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retomar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da Ajuda de Custo
Art. 77. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalações do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor da ausência.

Art. 78. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte
Art. 79. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
   § 1º Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizando serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais
Art. 80. Constituem gratificações e adicionais dos servidores Municipais:
   I - avanços;
   II - adicional pelo Exercício de atividades em condições penosas, insalubre ou perigosas;
   III - Adicional Noturno.

Subseção I - Dos Avanços
Art. 81. O funcionário estável terá direito a perceber um avanço a cada cinco anos de efetivo exercício na função.
   Parágrafo único. Para cada avanço o funcionário receberá o percentual de 5% (cinco por cento) de seu vencimento básico.

Art. 82. Para fins de cálculo de tempo para concessão de avanços será considerado todo o tempo de serviço público prestado pelo servidor, desde que não concomitante.

Subseção II - Dos Adicionais de Penosidade - Insalubridade e Periculosidade
Art. 83. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.

Art. 84. O Exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 85. O adicional de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, trinta e vinte por cento.

Art. 86. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 87. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade e periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos fiscos que deram causa a sua concessão.

Subseção III - Do Adicional Noturno
Art. 88. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Seção III - Da Licença-Prêmio
Art. 89. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em Cargo de Provimento Efetivo, o servidor fará jus a Licença-Prêmio, de três meses.
   Parágrafo único. A Licença-Prêmio poderá ser convertida em tempo de serviço em dobro, para fins de aposentadoria.

Art. 90. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
   I - penalidades disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesse particulares;
      b) licença para tratamento em pessoa da família, superior a trinta (30) dias;
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista; e
      e) licença para atividade política.
   Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo as decorrentes de acidentes em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença.

Art. 91. A Licença Prêmio não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Seção IV - Do Auxílio para Diferença de Caixa
Art. 92. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pela tesouraria ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Secção I - Do Direito a Férias e Da sua Duração
Art. 93. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 94. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. Mediante solicitação o Servidor Municipal poderá converter em abono e receber em espécie o equivalente a dez (10) dias do seu período de férias.

Art. 95. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 96. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 103.

Art. 97. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesse particular por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Seção II - Da Concessão e do Gozo de Férias
Art. 98. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   § 1º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, por solicitação de necessidade efetiva do serviço do servidor ou por motivo superior interesse público.
   § 2º Tendo em vista a necessidade de trabalho, e com o consentimento do servidor, o período de férias poderá ser fracionado, e será controlado através de Planilha de Controle de Gozo de Férias, pelo chefe do setor ou Secretaria.

Art. 99. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 100. Vencido o prazo mencionado no art. 98, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo das férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa à metade do valor devido, a qual será recolhido ao Erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

Seção III - Da Remuneração das Férias
Art. 101. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor da Função Gratificada não percebida durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.

Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração
Art. 102. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   § 1º O servidor exonerado, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 94, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
   § 2º Quando da rescisão de Contrato de Trabalho, com período completo de férias ou proporcional, será devido o valor devido, relativo ao período de férias, sem quaisquer acréscimos.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais
Art. 103. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 104. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir do sexto mês até o máximo de dois anos.

Seção III - Da Licença para o Serviço Militar
Art. 105. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado de Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

Seção IV - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo
Art. 106. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se Lei Federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Seção V - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 107. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

Seção VI - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 108. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada ao caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 109. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade nas seguintes hipóteses:
   I - para Exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio ou acordos.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e. nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES
Art. 110. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.

Art. 111. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 112. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
   § 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 113. Além das ausências ao serviço previstas no art. 110, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de Cargo em Comissão, no Município;
   III - convocação para o Serviço Militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 114. Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo, e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
   Parágrafo único. Contar-se-á para efeito de avanços e Licença Prêmio o tempo:
      I - de serviço público federal, estadual e municipal.

Art. 115. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município.
   Parágrafo único. A Averbação de tempo de serviço poderá ser procedida a qualquer época, porém através de Processo Administrativo, com comprovação efetiva, através de documentos legais e pertinentes.

Art. 116. O tempo de afastamento para Exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 117. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 118. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   § 1º As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.
   § 2º O pedido de reconciliação deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   § 3º O pedido de reconciliação, que não poderá ser renovada, será submetido á autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 119. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   § 1º Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.
   § 2º O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recursos, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   § 3º O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 120. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 121. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, à encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 122. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES
Art. 123. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - Observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder; convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES
Art. 124. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeito às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos cargos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função Pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes de até segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que seja, incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 125. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO
Art. 126. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Executam-se de regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV
Art. 127. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 128. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista na art. 69.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar, o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 129. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 130. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 131. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
   Parágrafo único. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Art. 132. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 133. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela vierem para serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 134. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 135. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna nos casos de violação de proibição que não triplique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 136. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 137. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legitima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 124, incisos X a XVI.

Art. 138. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo uni dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 139. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 145 - implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 140. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 141. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
   Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 142. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 143. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   Il - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribui para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 144. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 145. A demissão por infringência ao art. 124 incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retomar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infrigência do art. 137, incisos I, V, VIII, X e XI.

Art. 146. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 147. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 148. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção - Disposições Preliminares
Art. 149. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 150. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou por apontar o serviço faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva
Art. 151. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 152. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena da advertência;
   II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância
Art. 153. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade, competente, considerando o fato de ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída à uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 154. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as deligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 155. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar;
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse de novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 156. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 157. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 158. O processo administrativo será contraditório, assegurando ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 159. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará á autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 160. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 161. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 162. Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a atuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 163. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contrarrecibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora local e qualificação do indicado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 164. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 165. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 166. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e deligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir completa elucidação dos fatos.

Art. 167. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial do perito.

Art. 168. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe de repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 169. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícita a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se afirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes.

Art. 170. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 171. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indicados.

Art. 172. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidas à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 173. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 174. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimento ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      c) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível, escapa à sua competência.
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentado o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retomo ou recebimento dos autos.

Art. 175. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 176. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.


Art. 177. O servidor que estiver respondendo o processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentando voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Executa-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, ajuízo da autoridade competente.

Seção V - Da Revisão do Processo
Art. 178. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não institui fundamento para a revisão do processo.

Art. 179. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 180. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 181. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 182. Julgada procedente a revisão, será tomada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 183. O Município manterá, mediante sistema contributivo, Plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para qual contribuirão o Município e o servidor.

Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
   II - proteção à maternidade, á adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio-natalidade;
      c) salário-família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-funeral; e
      c) auxílio-reclusão.

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria
Art. 186. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, a mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo:
      Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteite deformante), síndrome da imodeficiência adquirida - AIDS - e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para serviço, mediante laudo de junta médica.

Art. 189. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias específicas ao art. 195, parágrafo único, terá o provento integralizado.

Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.

Art. 192. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o valor da Função Gratificada quando exercida, a qualquer tempo do período considerado, ininterruptamente durante 05 (cinco) anos ou 10 (dez) intercalados;
   II - os adicionais por tempo de serviço e triênios (avanços);
   III - o adicional noturno e o adicional pelo Exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção de vantagem.

Art. 193. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzindo o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo Instituto de Previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.

Seção II - Do Auxílio-Natalidade
Art. 194. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento.
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.

Seção III - Salário-Família
Art. 195. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e a expensas do servidor ou do inativo.

Art. 196. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento para a unidade de cruzeiro, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 197. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.

Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 198. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exames médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 199. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.

Art. 200. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que verificasse o exame.

Art. 201. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.

Art. 202. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Seção V - Da Licença à Gestante Adotante e Paternidade
Art. 203. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso do natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

Art. 204. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos sessenta dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

Art. 205. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo de remuneração.

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 206. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 207. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - sofrido no percurso da residência para trabalho e vice-versa.

Art. 208. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 209. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VII - Da Pensão por Morte
Art. 210. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observado a precedência estabelecida no art. 221.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oitenta por cento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.

Art. 211. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município.

Art. 212. São beneficiários de pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidas.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.

Art. 213. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre esses quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será proletada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data de habilitação.    § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 214. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o desaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 215. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   V - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 216. Não faz jus á pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 217. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 218. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

Seção VIII - Do Auxílio-Funeral
Art. 219. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão do óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão
Art. 220. A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda de cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 221. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência média e hospitalar, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO
Art. 222. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações. Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em lei.

Art. 223. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 183, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 224. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 225. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender situações de cheias dos rios que margeiam o Município;
   II - atender a situações de calamidade pública;
   III - combater surtos epidêmicos;
   IV - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 226. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses.

Art. 227. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 228. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função do quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 229. O dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 230. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente,

Art. 231. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ao companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 232. Do Exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou Função Gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II -DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 233. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 234. Os atuais servidores municipais, celetistas, admitidos mediante prévio concurso público que foram transferidos do município de Palmitinho em decorrência da emancipação, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos na data de publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas às verbas rescisórias cabíveis.
   § 3º No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 235. Os Cargos em Comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos por esta lei, com a extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.

Art. 236. Os servidores celetistas não concursados estáveis nos temos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei.

Art. 237. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidas sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos até 31 de dezembro do corrente ano.
   § 1º Durante o prazo de que trata este artigo, o Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta lei.
   § 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não submeterem ao concurso público, excluídos de quadro de servidores do Município.

Art. 238. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 239. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de primeiro de abril de mil novecentos e noventa e três.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de abril de 1993.

JOÃO NILSON FÜHR
Prefeito
Registre-se e Publique-se e cumpra-se

TARSO IGNÁCIO KIRST
Sec. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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