16:44 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 26/04/1993
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 18/12/2000
CANCELA DISPOSITIVOS DA LEI 031/93 QUE INSTITUIU O FASSP. (Revogada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 13/08/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 031/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 676, de 30.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 26/07/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISO I E II, III, IV, V E VI E SUPRIME O INCISO VII DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 414/2001, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 031/93.
LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 30/12/2004
EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FAPS, ADOTA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 28/05/1993
INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE - FASSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 676, de 30.12.2004)

JOÃO NILSON FÜHR, Prefeito Municipal de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que em cumprimento ao artigo 183 da Lei nº 021/93 que institui o Regime Único dos Servidores Municipais a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, destinado ao custeio de benefícios dos servidores públicos municipais de Pinheirinho do Vale, ocupantes de cargos de provimento efetivo, compreendendo exclusivamente as seguintes prestações: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)
   I - Quanto ao Servidor:
      a) aposentadoria por invalidez;
      b)aposentadoria por idade;
      c) aposentadoria por tempo de contribuição;
      d) auxílio-doença quando superior a 15 (quinze dias);
      e) salário-família;
      g) salário-maternidade.
   II - Quanto ao Dependente:
      a) pensão por morte;
      c) auxílio-reclusão.
   § 1º Correrão por conta do FAPS, igualmente, as despesas relativas ao pessoal inativo e pensionista, desde que decorrentes de sistema contributivo próprio do Município.
   § 2º Os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, emprego público ou contrato temporário, serão inscritos no Regime Geral de Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, cujas Leis e regulamentos ficam vinculados.
   § 3º Permanecem custeados exclusivamente pelo Município os benefícios de aposentadoria e pensão por morte já concedidos e decorrentes de sistema próprio não contributivo.

Art. 1º É instituído o Fundo de Assistência e Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Pinheirinho do Vale - FASSP, destinado ao custeio dos benefícios dos Servidores Públicos Municipal, ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo ou em Comissão, sujeitos ao Regime Jurídico Único.
   Parágrafo único. Os benefícios a que se refere o caput do artigo, são os constantes do TÍTULO VII artigo 185 da Lei 021/93.
(redação original)

Art. 2º O FAPS será gerido com a adoção de registros contábeis, orçamentários e patrimoniais em separado, consoante determinado pela Legislação e atos normativos federais, devendo a Administração Municipal disponibilizar recursos e servidores para cumprir esses procedimentos, sem qualquer ônus para o FAPS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 657, de 26.07.2004)
   § 1º As contribuições do servidor e do Município terão registro contábil individualizado, conforme estabelecido no art. 12 da Portaria Ministerial nº 4992 de 05.02.99.
   § 2º As avaliações atuariais, até o limite da taxa de administração prevista na Legislação Federal, serão custeadas com recursos próprios do Fundo, devendo o valor ser considerado nas avaliações atuariais para a sua cobertura apropriada, através de alíquotas incidentes no plano de custeio.

Art. 2º Constitui recursos do Fundo:
   I - o produto da arrecadação das contribuições dos servidores, de caráter compulsório, na razão de 6% - seis por cento - sobre os vencimentos, remunerações e quaisquer outras vantagens percebidas pelo servidor.
   II - o produto da arrecadação das contribuições do Município, na razão de 6% - seis por cento - sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores, a que se refere o artigo 1º desta Lei;
   III - a correção monetária e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do fundo;
   IV - o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, e outros recursos que sejam destinados.
   Parágrafo único. A contribuição a que se refere os incisos I e II deste artigo não incidirá sobre o Salário-Família diárias e Auxílio para diferença de Caixa e Auxílio-Natalidade.
(redação original)
Art. 3º Constituem recursos do FAPS:
   I - o produto da arrecadação referente as contribuições, de caráter compulsório, dos servidores referidos no art. 1º desta Lei, na razão de % 8,12 (oito vírgula doze por cento) sobre a remuneração ou proventos, respectivamente dos servidores ativo;    
  II - o produto de arrecadação da contribuição do Município, Administração centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e fundações públicas de 16,20% (Dezesseis vírgula vinte por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, a que se refere o art. 1º desta Lei;    
  III - o produto dos encargos de correção monetária e juros legais devido pelo Município, em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das contribuições;    
  IV - os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do Fundo;    
  V - a transferência ao Fundo criado por esta Lei do saldo dos recursos constituídos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, instituído pela Lei nº 178/91, complementado, se for o caso, por aporte de capital que satisfaça o disposto no Inciso III, do art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27-11-98;    
  VI - outros recursos que lhe forem destinados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 657, de 26.07.2004) 

Art. 3º Constituem recursos do FAPS:
I - o produto da arrecadação referente as contribuições, de caráter compulsório, dos servidores referidos no art. 1º desta Lei, na razão de 6% (seis por cento) incidentes sobre a remuneração, provento ou pensão, respectivamente, dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município;
II - o produto da arrecadação da contribuição do Município- Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas de 11%;
III - (onze por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a que se refere o art. 1º desta Lei;
IV - O produto dos encargos de correção monetária e juros legais devido pelo Município, em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das contribuições;
V - os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do Fundo;
VI - a transferência ao Fundo criado por esta Lei do saldo dos recursos constituídos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, Instituído pela Lei nº 178/91, complementado, se for o caso, por aporte de capital que satisfaça o disposto no inciso III, do art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27-11-98;
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º A contribuição de que tratam os incisos I e II deste artigo não incidirá sobre o salário família, diárias, ajuda de custo e auxílio reclusão.
§ 2º O servidor abrangido pelas regras do artigo 3º ou do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20 de 15-12-98, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte em permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária, até completar os requisitos para aposentadoria contidos no artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)
Art. 3º Cabe à Prefeitura Municipal proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na Folha de Pagamento e recolhê-la, juntamente com a contribuição do órgão até o quinto dia útil do mês seguinte a que as contribuições se referirem.
   Parágrafo único. Os valores das contribuições serão depositados em conta bancária aberta em nome do Fundo.
(redação original)
Art. 4º Os percentuais de contribuição previstos nos Incisos I e II do artigo 3º desta Lei serão avaliados atuarialmente, conforme dispõe a Legislação Federal e, quando necessário, alterados por Decreto do Prefeito Municipal.(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)

Art. 4º O não recolhimento das contribuições no prazo legal, implicará na atualização monetária a partir do mês seguinte conforme os índices oficiais. (redação original)
Art. 5ºCabe às Entidades mencionadas no Inciso II deste artigo 3º desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
  Parágrafo único. Os valores das contribuições serão depositados em conta bancária aberta em nome do Fundo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)

Art. 5º A autoridade administrativa ou servidor que no exercício de suas funções deixar de efetuar os recolhimentos devidos ao Fundo, incorrerá em falta funcional, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou criminal cabíveis. (redação original)


Art. 6º O não recolhimento das contribuições no prazo legal implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)

Art. 6º O servidor que por motivo previsto em lei, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à remuneração, fica obrigado a recolher na condição de contribuinte em dobro, as contribuições a que refere o art. 2º, incisos I e II desta Lei, sobre a remuneração que teria se em exercício estivesse. (redação original)
Art. 7º A autoridade administrativa ou o servidor que, no exercício de suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos ao Fundo, incorrerá, respectivamente, em crime de responsabilidade pelo descumprimento de Lei e em falta funcional prevista no Regime Jurídico, sem prejuízos das sanções de natureza civil ou criminal cabíveis. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)

Art. 7º O saldo de recursos do Fundo será aplicado em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure no mínimo a correção monetária do valor.
   Parágrafo único. A critério do Conselho de Administração do Fundo poderá haver aplicação dos saldos do fundo em investimentos, que possibilitem haver rendimentos sempre observados critérios de segurança dos investimentos.
(redação original)
Art. 8º As disponibilidades do Fundo serão aplicados em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção monetária do valor, respeitado o disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 9.717 de 27-11-98, vedados empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao próprio Município, a entidades da Administração indireta e aos respectivos segurados.
  Parágrafo único. A aplicação das disponibilidades do fundo obedecerá ao estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)

Art. 8º É instituído o Conselho de Administração do Fundo de Assistência e Seguridade Social dos Servidores do Município de Pinheirinho do Vale, composto de quatro membros e seus respectivos suplentes assim definidos.
   I - dois representantes indicados pelos servidores;
   II - dois representantes indicados pelo Prefeito Municipal.
   § 1º O mandato de Conselheiro é privativo de servidor público e terá a duração de dois anos, permitida a recondução.
   § 2º Compete ao Prefeito Municipal a nomeação dos membros dos membros do Fundo.
   § 3º Pela atividade exercida no Conselho seus membros não serão remunerados.
   § 4º Será elaborado pelo Conselho de Administração do Fundo um estatuto para dispor sobre o funcionamento interno que será transcrito em ata, ficando como documento.
(redação original)
Art. 9º É instituído o Conselho de Administração do Fundo, composto de cinco membros e respectivos suplentes e o Conselho Fiscal do Fundo, composto de três membros e respectivos membros e respectivos suplentes, assim definidos:
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
   I - três representantes indicados pelos servidores;
   II - dois representantes indicados pelo Prefeito Municipal.
CONSELHO FISCAL:
   I - dois representantes indicados pelos servidores;
   II - um representante indicado pelo Prefeito Municipal.
   § 1º O mandato de Conselheiro é privativo de servidor público, ativo ou inativo, ou de pensionista do Município, e terá a duração de dois anos, permitida a recondução.
   § 2º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão indicados pela Entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em assembléia geral especialmente convocada.
   § 3º Compete ao Prefeito Municipal a nomeação dos membros dos Conselhos e respectivos suplentes.
   § 4º Pela atividade exercida nos Conselhos, seus membros não serão remunerados.
   § 5º A Presidência dos Conselhos será exercida por um dos seus membros, com mandato de um ano, permitida a recondução por uma só vez. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)

Art. 9º Compete ao Conselho de Administração do Fundo:
   I - elaborar a proposta orçamentária;
   II - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo;
   III - decidir sobre a sua própria organização elaborando o Regimento Interno na forma do art. 8º, parágrafo quarto;
   IV - propor alterações das alíquotas referentes às contribuições a que alude o artigo 2º desta Lei, bem como codificações que asseguram a viabilidade econômico-financeira do Fundo;
   V - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
(redação original)


Art. 10. Compete ao Conselho de Administração: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)
   I - elaborar a proposta orçamentária do Fundo;
   II - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Fundo;
   III -decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho e eleger seu Presidente;
   IV - fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo;
   V - analisar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades do Fundo quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos;
   VI -expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;
   VII -propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o artigo 3º desta Lei, com vistas a assegurar a viabilidade econômica - financeira do Fundo, com base nas avaliações atuariais;
   VIII - divulgar, no Quadro de publicações da Prefeitura Municipal todas as decisões do Conselho e,
   IX - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.

 
Art. 10. As tarefas técnico-administrativas ao Fundo, inclusive a elaboração da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas serão exercidas pela Secretaria Municipal de Administração. (redação original)
Art. 11. Compete ao Conselho Fiscal:
   I - fiscalizar a Administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;
   II - dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;
   III - proceder à verificação de caixa quando entender oportuno;
   IV - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho Deliberativo e pelo Prefeito Municipal;
   V -examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Fundo, opinando a respeito e,
   VI - comunicar, por escrito, ao Conselho de Administração, as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)

Art. 11. Somente serão custeadas pelo Fundo aposentadorias de servidores municipais que tenham contribuído no mínimo por três anos ininterruptos. (redação original)
Art. 12. As despesas e a movimentação das contas bancárias do Fundo serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com declaração expressa.(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)

Art. 12. As despesas e a movimentação das contas bancárias em nome do Fundo serão autorizadas pelo Presidente do Conselho e pelo Prefeito Municipal. (redação original)
Art. 13.(Revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)

Art. 13. O Fundo de Assistência e Seguridade Social de Pinheirinho do Vale, através do conselho administrativo, poderá conveniar com outras empresas ou entidades públicas ou privadas, para a prestação, melhoria ou complementação dos benefícios previstos nesta Lei.
(redação original)
Art. 14.(Revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)

Art. 14. As contribuições aludidas no artigo 2º ,incisos I e II referentes aos meses de abril de maio deverão serem recolhidos trinta dias a contar da aprovação desta Lei. (redação original)

Art. 15.(Revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 414, de 13.08.2001)

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1993, as disposições em contrário.(redação original)
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de maio de 1993.

JOÃO NILSON FÜHR
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

TARSO IGNÁCIO KIRST
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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