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Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/01/1993
Lei orgânica Municipal.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 25/11/2002
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A DATA MAGNA DO MUNICÍPIO.

A mesa da Câmara de Vereadores do Município de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 17 inciso XXII, art. 48 inciso I e art. 50 II da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º O parágrafo único da do art. 5º da Lei Orgânica Municipal passará a ter a seguinte redação.
"Art. 5º ...
Parágrafo único. O dia 20 de março é a data magna Municipal."
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul, aos 25 dias do mês de novembro de 2002.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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