23:02 - Quarta-Feira, 16 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 28/02/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 26/05/1993
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 532, de 14.10.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 29/09/1993
ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 027/93, DANDO NOVA REDAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 532, de 14.10.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 12/08/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 39 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 027/93. (Revogada pela Lei Municipal nº 532, de 14.10.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 16/06/2003
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO DE CLASSE NA CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 16/02/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 532/2002, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. (Revogada pela Lei Municipal nº 757, de 16.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 02/02/2005
MODIFICA OS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 532/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 12/07/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM(A) SERVIDOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 757, DE 16/02/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 532/2002, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 22/02/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PÚBLICOS EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 28/12/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL 532/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.301, de 02.04.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 02/04/2014
ALTERA DISPOSITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 532/2002 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 05/05/2016
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 32 DA LEI 532/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 16/03/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 10/04/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 12/06/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 22/06/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 14/10/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAIME ALCEU ALBARELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º A Rede Municipal de ensino será própria e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargo de professor, estruturados em seis (06) classes, dispostos gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenha atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.

SEÇÃO II - DAS CLASSES

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a Classe A - ingresso automático;
   II - para a Classe B:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na Classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a Classe D:
      a) quatro (04) anos de interstício na Classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a Classe E:
      a) cinco (05) anos de interstício na Classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a Classe F;
      a) cinco (05) anos na Classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de cinco por cento (5%) incidente sobre o vencimento básico da classe "A" no nível em que o profissional da educação estiver enquadrado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.301, de 02.04.2014)
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º Para efeitos da promoção de que trata este artigo, a primeira de que o profissional tiver direito a partir da entrada em vigor desta Lei, serão considerados os cursos de atualização e aperfeiçoamento realizados a partir de 1999.
   § 4º Os integrantes do Magistério Público Municipal anteriores a vigência desta Lei, terão seu tempo computado na classe em que se encontram, para fins de promoção as classes seguintes.
   § 5º Para fins de promoção as classes seguintes, será considerado todo o tempo de serviço público Municipal Prestado pelo professor(a), concursado ou estável nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitória da Carta Magna de 1988.

Art. 12. (...)
   § 1º A Mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico inicial da classe "A", no nível de habilitação em que o profissional estiver enquadrado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 866, de 28.12.2007)

Art. 12. (...)
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de cinco por cento (5%) incidente sobre o vencimento básico da classe e nível em que o profissional da educação estiver enquadrado.
(redação original)
Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias consecutivos, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a sessenta (60) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória.

SEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO

Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, e dois professores eleitos pelo corpo docente ocupantes de cargos efetivos ou estáveis.
   Parágrafo único. A Comissão de Avaliação será designada por ato do Prefeito Municipal e terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzida por mais um mandato.

Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
   III - considerar o período anual de dezembro a dezembro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   IV - fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   V - o membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

SEÇÃO V - DOS NÍVEIS

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 19. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Especial e em Extinção - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.301, de 02.04.2014)
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
Nível 4 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

Art. 19. (...)
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal; (redação original)
CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, serão desenvolvidos e oportunizados ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O concurso público para ingresso na Carreira será realizado por área de atuação, exigida:
   I - para a área 1, de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal;
   II - para a área 2, de séries finais do ensino fundamental, formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.
   § 1º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
   § 2º O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para o qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
   § 3º O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendido o seguinte requisito:
      I - formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 22. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino infantil e fundamental de 1ª a 8ª séries, será de 22 horas semanais sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para horas atividades.
   § 1º As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação; à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
   § 2º O professor da área 2, cujo número de horas em que leciona for inferior á carga horária normal estabelecida nesta lei para o membro do magistério, terá que completar a jornada com estudos, planejamento e avaliação, constantes das atribuições do cargo de professor.

Art. 23. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 22 horas, de conformidade à necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
   § 1º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a 22 horas semanais.
   § 2º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 24. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 25. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargo de professor e de funções gratificadas.

Art. 26. São criados 75 (setenta e cinco) cargos de professor de 22 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. ?º da Lei Municipal nº 757, de 16.02.2006)
   Parágrafo único. As especificações do cargo de professor é a que consta do Anexo Único desta Lei.

Art. 26. São criados 50 (cinqüenta) cargos de professor de 22 horas semanais. (redação original)
Art. 27. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
01
Secretário Municipal de Educação
FG-03
03
Coordenador Pedagógico
FG-02
01
Supervisor de Apoio Administrativo e Financeiro
FG-02
03
Coordenador de Escrituração Escolar
FG-01

   § 1º O exercício das funções gratificadas, poderá recair também em professor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto a disposição do Município, ou permutado, sem prejuízo de seus vencimentos, no órgão de origem.
   § 2º O professor investido na função de Secretário(a) Municipal da Educação, Coordenador Pedagógico, Supervisor de Apoio Administrativo e Financeiro e Coordenador de Escrituração Escolar, poderá, de acordo com as necessidades, ser convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte e duas horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 681, de 02.02.2005)
   § 3º O professor investido na função de Coordenador Pedagógico, Supervisor de Apoio Administrativo e Financeiro e Coordenador de Escrituração Escolar, quando designado para atuar 22 (vinte e duas) horas semanais, perceberá 50% (cinqüenta por cento) do valor da FG correspondente. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 681, de 02.02.2005)
Art. 27.(...)
§ 2º O professor investido na função de Secretário Municipal de Educação, Coordenador Pedagógico, Supervisor de Apoio Administrativo e Financeiro e Coordenador de Escrituração Escolar, fica, automaticamente, convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte e duas horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos.
(redação original)
TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 28. A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à classe e o nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
   Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira, o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação:
      I - Cargos de Provimento efetivo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.301, de 02.04.2014)

CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS:

CLASSES
NÍVEIS
 
1 - Especial e em Extinção
2
3
4
A
R$ 934,00
R$ 1.060,21
R$ 1.206,44
R$ 1.279,58
B
R$ 980,70
R$ 1.113,22
R$ 1.266,76
R$ 1.343,55
C
R$ 1.027,40
R$ 1.166,23
R$ 1.327,08
R$ 1.407,53
D
R$ 1.074,10
R$ 1.219,24
R$ 1.387,40
R$ 1.471,51
E
R$ 1.120,80
R$ 1.272,25
R$ 1.447,72
R$ 1.535,49
F
R$ 1.167,50
R$ 1.325,26
R$ 1.508,05
R$ 1.599,47

Art. 28.(...)
   Parágrafo único. (...)
      I - Cargos de Provimento efetivo:
(redação original)

CLASSES
NÍVEIS
 
1
2
3
4
A
R$ 287,20
R$ 416,44
R$ 473,88
R$ 502,60
B
R$ 301,56
R$ 437,25
R$ 497,56
R$ 527,73
C
R$ 315,92
R$ 458,07
R$ 521,26
R$ 552,86
D
R$ 330,28
R$ 478,89
R$ 544,95
R$ 577,99
E
R$ 344,64
R$ 499,72
R$ 568,95
R$ 603,12
F
R$ 359,00
R$ 520,55
R$ 592,35
R$ 628,25

      II - Funções Gratificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 681, de 02.02.2005)

CÓDIGO
VALOR
FG-03
611,27
FG-02
400,00
FG-01
243,51

Art. 28.(...)
   Parágrafo único. (...)
      II - Funções Gratificadas: (redação original)

CÓDIGO
VALOR
FG-03
R$ 502,05
FG-02
R$ 286,90
FG-01
R$ 200,00

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício de direção de escola;
   II - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   III - gratificação pelo exercício em classe especial;
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições de direção de escola, escola de difícil acesso ou em classe especial e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

SEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ESCOLA

Art. 30. O professor designado para exercer as funções de Diretor de Escola é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o vencimento da classe e nível em que estiver enquadrado, na ordem de 20% (vinte por cento).
   Parágrafo único. O professor investido nas funções de Diretor de Escola que funciona em dois turnos e que tenha mais de 100 (cem) alunos, fica, automaticamente, convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte e duas horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos, onde neste caso, a gratificação de que trata o "caput" deste artigo, incidira sobre o vencimento de cada cargo.

SEÇÃO III - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO

Art. 31. O professor lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação 15%, calculada sobre o vencimento da classe e nível inicial, desde que a escola situar-se a mais de três quilômetros da residência do professor.
   Parágrafo único. Esta gratificação não contempla ao professor beneficiado com transporte escolar.

SEÇÃO IV - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL

Art. 32. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades diretamente ligadas com alunos portadores de necessidades especiais, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento da classe e nível inicial.
   Parágrafo único. Aplica-se ao caput deste artigo, o disposto no § 2º do art. 45, da Lei Complementar Municipal nº 02/2008, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.430, de 05.05.2016)

TÍTULO VII - DA CEDÊNCIA OU CESSÃO

Art. 33. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
   § 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:
      I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou
      II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
   § 3º A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.

TÍTULO VIII - DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA

Art. 34. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
   Parágrafo único. A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura e integrada por representantes do Conselho Municipal de Educação, das Secretarias Municipais de Administração e Fazenda e, paritariamente, de entidades representativa do magistério público municipal.

TÍTULO IX - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 35. Considera-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 36. A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 23, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 37. A contratação de que trata o inciso II do art. 35, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação será por prazo determinado, sempre até o final do ano letivo.
   III - somente poderão se contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 38. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte e duas horas semanais;
   II - vencimento mensal da classe inicial e nível de acordo com a habilitação do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso, quando for o caso, nos termos da lei;
   VI - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do Magistério Público Municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.

Art. 40. Os atuais professores da educação infantil e do ensino fundamental de 1ª a 8ª séries, passaram a cumprir o regime de trabalho de acordo com o estabelecido nesta Lei.

Art. 41. Os professores com formação em curso superior de curta duração e os professores "leigos" permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, nos termos das Leis Federais de nºs 9.394-96 e 9.424-96.
   Parágrafo único. O Município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 42. Os professores "leigos" concursados, e estáveis constituirão um quadro em extinção, de duração de cinco anos a contar da vigência da Lei Federal 9.424-96, regidos pelo regime jurídico.
   § 1º Os professores "leigos" que adquirirem a formação legal para o exercício da docência, terão que se submeter a Concurso Público para ingresso no Plano de Carreira.
   § 2º Os professores "leigos" não habilitados no prazo legal serão afastados do exercício do magistério, passando a atuarem em outras áreas da administração, exceto a docência permanecendo no quadro em extinção.

Art. 43. O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração, terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago para os níveis 1 e 2, conforme dispõem os arts. 19 e 28 desta Lei, desde que não haja prejuízo na remuneração que vem percebendo no cargo.
   Parágrafo único. O professor do nível especial e em extinção ingressará, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.

Art. 44. Ficam ressalvadas, para os professores de curso superior de licenciatura curta e "leigo" a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 45. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 46. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 47. O Poder Executivo Municipal Regulamentará por Decreto o Sistema de Avaliação de desempenho para fins de Promoção de Classe, no que se refere ao critério de merecimento.

Art. 48. Todo o membro do magistério terá sua lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 49. A designação para o exercício nas unidades escolares é fixado por ato do Chefe do Poder Executivo em função das necessidades decorrentes da rede escolar pública municipal.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir do primeiro de janeiro do ano de 2003.

Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de nºs 027/93 de 19 de maio de 1993, Lei Municipal 053/93 de 29 de setembro de 1993, Lei Municipal 516/2002 de 12 de agosto de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE (RS), EM 14 DE OUTUBRO DE 2002.

JAIME ALCEU ALBARELLO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

IVETE T. MELZ FLACH
Sec. Munic. Administração



ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado por área de atuação, sendo a área 1 correspondente à educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental, e a área 2, as séries finais do ensino fundamental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena com habilitação específica, ou em curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental.
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para a docência nos anos finais do ensino fundamental.
Formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica, para o exercício, de forma alternada ou concomitante com a docência, de funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.
Idade: 18 anos completos.

ATRIBUIÇÕES
   1. Docência na educação básica, incluído, entre outras, as seguintes atribuições:
      1.1 - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.
      1.2 - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
      1.3 - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
      1.4 - Estabelecer e implantar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
      1.5 - Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
      1.6 - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
      1.7 - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
      1.8 - Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
   2. Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      2.1 - Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;
      2.2 - Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;
      2.3 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
      2.4 - Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
      2.5 - Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
      2.6 - Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
      2.7 - Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola:
      2.8 - Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
      2.9 - Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
      2.10 - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;
      2.11 - Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
      2.12 - Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino.


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®