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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 26/04/1993
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 28/05/1993
INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE - FASSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 676, de 30.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 13/08/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 031/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 676, de 30.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 13/08/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 676, de 30.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 26/08/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 414/2001 (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 676, de 30.12.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 30/12/2004
EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FAPS, ADOTA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ZAIRES DOMINGOS FACCIN Prefeito Municipal em Exercício de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É extinto o Fundo de Aposentadoria e Demais Benefícios dos Servidores Municipais - FAPS - criado pela Lei Municipal nº 031/93 de 28 de maio de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 414/2001 de 13 de agosto de 2001 e Lei Municipal 664/2004 de 26 de agosto de 2004.

Art. 2º Em conformidade com a faculdade prevista na da Lei Municipal nº 021/93 de 26 de abril de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, os Servidores Municipais passam a ser vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Federal nº 8.212/91 e suas alterações.

Art. 3º São canceladas todas as dívidas de Prefeitura com o Fundo Municipal de Aposentadoria e Benefícios - FAPS - ora extinto.

Art. 4º As disponibilidades financeiras existentes no Fundo extinto por esta Lei passam a integrar conta especial, a ser mantida na contabilidade geral do Município, e serão destinados, exclusivamente, para a cobertura:
   a) dos benefícios assegurados aos servidores pelo fundo extinto já concedidos até esta data;
   b) das compensações a serem ressarcidas a outros Regimes de Previdência atinentes aos servidores que contribuíram para o Fundo extinto e demais débitos do município existentes com o INSS;
   c) de contribuições patronais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social, atinentes aos servidores que contribuíram para o fundo extinto e que ora passam a ser vinculados a esse regime;
   d) de garantia da integralidade dos proventos de aposentadoria aos servidores contribuintes do fundo extinto que vierem a se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 5º O Município garantirá, com recursos orçamentários a serem incluídos nos orçamentos anuais, os benefícios já concedidos à conta do fundo extinto, após esgotadas as disponibilidades referidas no art. 4º desta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente e dos orçamentos futuros.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, em especial as Lei Municipais nºs 031/93 de 28 de maio de 1993, a Lei 414/2001 de 13 de agosto de 2001, a Lei 415/2001 de 13 de agosto de 2001 e a Lei 664/2004 de 26 de agosto de 2004, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2005.
Pinheirinho do Vale, RS, 30 de dezembro de 2004.

Zaires Domingos Faccin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Délcio José Giehl
Sec. Munic. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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