15:21 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 26/05/1993
CRIA CARGOS E DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 17/02/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 29/06/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVERTER OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS CELETISTAS, PREFEITO E VICE-PREFEITO EM "URV". (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 27/03/1995
CRIA CARGOS EM COMISSÃO VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 21/06/1995
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR CARGOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 28/02/1996
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (NR LM 401/2001) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 24/02/1997
CRIA CARGO PARA PROVIMENTO POR CONCURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 17/03/1997
ALTERA O PADRÃO DE CARGOS, CRIADO PELA LEI 026/93 DE 26.05.1993. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 28/08/1998
CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 16/08/1999
ALTERA O PADRÃO DE CARGOS, CRIADO PELA LEI 026/93 DE 26.05.1993. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 12/01/2001
EXTINGUE CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, PADRÃO XIII, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 026/93 E CRIA UM (01) CARGO DE CONTADOR QUE PASSARÁ A FAZER PARTE DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, FICANDO ALTERADO O ART. 3º DA MENCIONADA LEI. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 12/01/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM CONTADOR, PADRÃO DE VENCIMENTOS XIV, E UM OPERADOR DE MÁQUINAS, VENCIMENTO VII, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 23/06/2001
CRIA CARGO PARA PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 11/03/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR PADRÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 29/04/2002
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA NOVO PADRÃO E ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 20/05/2002
ALTERA A DENOMINAÇÃO, Nº DE CARGOS, ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 13/07/2002
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 13/07/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, E AS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 12/08/2002
ALTERA D PADRÃO DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 16/12/2002
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 24/02/2003
SUPRIME A LETRA B) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE VIGILANTE NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL 16/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 19/12/2003
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E NO TRANSPORTE DE TRABALHADORES DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA SEARA ALIMENTOS S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 617, DE 19/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 026/93 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 172/96 DE 13 DE MARÇO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 16/02/2004
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS E MOTORISTA, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 16/03/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 077/94, DIMINUINDO UM CARGO DE SUPERVISOR TRIBUTÁRIO E CRIANDO UM CARGO DE SUPERVISOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, RENUMERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 077/94, AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 22/02/2006
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 13/04/2006
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 10/05/2007
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE OPERADOR DE MÁQUINAS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelo art. 31 da Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 26/02/2009
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL, AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.139, de 15.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 31/12/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.015, DE 15/03/2010
AUMENTA O NÚMERO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADAS NO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, FIXADO PELO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL 872/2008, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, GARANTE A APLICABILIDADE DE REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 04/03/2011
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.224, de 22.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 09/05/2011
AUMENTA O NÚMERO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, FIXADO PELO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 872/2008, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 15/12/2011
CRIA SECRETARIAS E AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 22/04/2013
EXTINGUE OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COORDENADOR DO ESPORTE E AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADAS DE CHEFE DE SEÇÃO, NO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, FIXADO NO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL 872/2008, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 24/09/2013
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 05/03/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 23/06/2015
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO MUNICÍPIO, ALTERA CARGA HORÁRIA, PADRÕES DE VENCIMENTO E ESCOLARIDADE DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 31/07/2015
ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS COM 44 HORAS SEMANAIS, CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 872/2008, PARA 40 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 02/10/2015
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PUBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 18/03/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 30/03/2016
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 16/03/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16/03/2017
REDUZ E CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 872/2008 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 12/06/2017
AMPLIA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, QUE INTEGRA O QUADRO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 872/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 12/06/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 07/08/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 08/08/2017
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 10/08/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 28/02/2008

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Serviço Público Centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas;
   III - os cargos de Agentes Políticos.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
   I - CARGO - O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um Servidor Público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - CATEGORIA FUNCIONAL - O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de Padrões e Classes;
   III - CARREIRA - O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - PADRÃO - A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - CLASSE - A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - PROMOÇÃO - A passagem de um servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, de mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

Denominação da Categoria Funcional
Número de Cargos
Padrão
 
 Zelador
03
I
 Servente de Escola
11 (NR)
I
(o nº de cargos foi alterado de 10 para 11, pela LM 1.044/10)
 Borracheiro
01
I
 Cozinheira
08
I
 Contínuo
02
I
 Vigilante
04
II
 Atendente de Creche
05
II
 Auxiliar de Carpinteiro
02
II
 Operário
10
III
 Atendente de Enfermagem
03
III
 Auxiliar de Operador de Máquinas
03
III
 Carpinteiro
02
IV
 Vigilante Sanitário Ambiental
01
V
 Vigilante Sanitário
01
V
 Auxiliar de Administração
08
V
 Motorista
16
V
 Veterinário
01
VI
 Auxiliar de Enfermagem
03
VI
 Nutricionista
01
VI
(AC LM 993/09)
 Fisioterapeuta
01
XII (NR)
(AC LM 993/09)
(padrão alterado de VI para XII, pela LM 1.421/16)
 Fonoaudiólogo
01
VIII (NR)
(AC LM 993/09)
(padrão alterado de VI para VIII, pela LM 1.421/16)
 Controlador Interno
01
VII (NR)
(AC LM 1.114/11)
(padrão alterado de VI para VII, pela LM 1.370/15)
 Operador de Máquinas
16
VII
 Técnico em Enfermagem
03 (NR)
VII
(o nº de cargos foi alterado de 02 para 03, pela LM 1.103/11)
 Fiscal Lotador
02
VII
 Telefonista
02
VII
 Almoxarife
01
VIII
 Eletricista
04
VIII
 Inspetor Tributário
01
IX (NR)
(padrão alterado de VIII para IX, pela LM 1.370/15)
 Farmacêutico
01
VIII
(AC LM 993/09)
 Monitor
04
VIII
(AC LM 1.370/15)
 Agente Administrativo
03
IX
 Agente de Controle Patrimonial
03
IX
(AC LM 1.370/15)
 Técnico Agrícola
02
X
 Oficial Administrativo
01
X
 Mecânico
02
X
 Analista Ambiental
01
X
(AC LM 1.370/15)
 Assistente Social
01
XI
 Médico
04
XI
 Tesoureiro
01
XI
 Engenheiro Civil
01
XII
(AC LM 993/09)
 Psicólogo
01
XII
(AC LM 993/09)
 Médico Veterinário
01
X (NR)
(AC LM 993/09)
(padrão alterado de XII para X, pela LM 1.515/17)
 Dentista (20 horas)
02
XII
 Dentista (30 horas)
01
XIII
 Enfermeiro Padrão
03
XIII
 Contador
01
XII (NR)
(padrão alterado de XIV para XII, pela LM 1.370/15)
 Procurador Jurídico (NR)
01
XV
(AC LM 993/09)
(a denominação do cargo foi alterada de Advogado para Procurador Jurídico, pela LM 1.028/10)
 Médico Clínico Geral
01
XVI
(AC LM 993/09)

SEÇÃO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma, relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos encargos que a integram.

Art. 5º As especificações de cada categoria funcional deverão conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras especificações;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais dos cargos de provimento efetivo, criados pela presente Lei, são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

SEÇÃO III - DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos disciplinados no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força do Concurso Público, for promovido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

SEÇÃO IV - DO TREINAMENTO

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus Servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas e externo, quando executado por órgão ou entidade especializada.

SEÇÃO V - DA PROMOÇÃO

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem automática do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior a que fizer jus.

Art. 12. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na Classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro (4) anos para a classe "B";
   II - quatro (4) anos para a classe "C";
   III - quatro (4) anos para a classe "D"; e
   IV - cinco (5) anos para a classe "E".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada, sem justificativa.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, com duração de mais de trinta dias.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
   Parágrafo único. Os atuais servidores municipais concursados, terão seu tempo de serviço computado na classe em que se encontram para fins de promoção às classes seguintes, observado o disposto no art. 15 desta Lei.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal:

Nº DE CARGOS E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
 
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS
CC-9 (NR)
(AC LM 1.424/16)
(padrão alterado de CC-8 para CC-9, pela LM 1.478/17)
01
DIRETOR DE SANEAMENTO, ÁGUA E ENERGIA
CC-8
(AC LM 1.478/17)
01
ASSESSOR E COORDENADOR DE SERVIÇOS SOCIAIS
CC-7 ou FG-7
(AC LM 1.478/17)
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CC-7 ou FG-7
(AC LM 1.261/13)
07 (NR)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
Subsídio
(o nº de cargos anteriormente era 07, foi alterado:
      • para 08, pela LM 938/09;
      • para 09, pela LM 1.139/11;
      • para 07, pela LM 1.478/17)
01
DIRETOR DE SERVIÇOS SOCIAIS
CC-7 ou FG-7
01
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CC-7 ou FG-7
01
ASSESSOR DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC-6 ou FG-6
(AC LM 1.478/17)
04
DIRIGENTE DE EQUIPE
CC-6 ou FG-6
03
DIRIGENTE DE NÚCLEO
CC-5 ou FG-5
07
CHEFE DE DEPARTAMENTO
CC-4 ou FG-4
01
COORDENADOR DE ESPORTES
CC-4 ou FG-4
04
COORDENADOR DE GRUPO
CC-3 ou FG-3
01
COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE
CC-7 ou FG-7 (NR)
(padrão alterado de CC-3 ou FG-3 para CC-7 ou FG-7, pela LM 1.478/17)
07
CHEFE DE TURMA
CC-2 ou FG-2
07 (NR)
CHEFE DE SEÇÃO
CC-2 ou FG-2
(o nº de cargos anteriormente era 02, foi alterado:
   • para 05, pela LM 1.015/10;
   • para 07, pela LM 1.224/13)
08 (NR)
CHEFE DE EQUIPE ADJUNTO
CC-1 ou FG-1
(o nº de cargos foi alterado de 05 para 08, pela LM 1.015/10)
 
Cargos extintos desta Tabela:
01
DIRETOR TRIBUTÁRIO
CC-7 ou FG-7
(Extinto pela LM 1.261/13)
01
ASSESSOR DE IMPRENSA
CC-3A
(AC LM 1.083/11)
(Extinto pela LM 1.224/13)

   Parágrafo único. O Cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em lei específica.

Art. 20. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município, ou ainda permutado, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   Parágrafo único. São reservadas aos servidores municipais efetivos, trinta por cento (30%) das vagas dos Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas.

Art. 21. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 22. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos em comissão e das funções gratificadas, fica estabelecido nos valores a seguir:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

PADRÃO
Classe "A"
Classe "B"
Classe "C"
Classe "D"
Classe "E"
I
369,98
388,48
406,98
425,48
443,98
II
399,42
419,39
439,36
459,33
479,30
III
430,90
452,45
473,99
495,53
517,08
IV
462,44
485,56
508,68
531,81
554,93
V
493,96
518,66
543,36
568,05
592,75
VI
525,49
551,76
578,04
604,31
630,59
VII
609,54
640,02
670,49
700,97
731,45
VIII
735,66
772,44
809,23
846,01
882,79
IX
915,45
961,22
1.007,00
1.052,77
1.098,54
X
998,37
1.048,29
1.098,21
1.148,13
1.198,04
XI
1.050,89
1.103,43
1.155,98
1.208,52
1.261,07
XII
1.471,27
1.544,83
1.618,40
1.691,96
1.765,52
XIII
2.077,07
2.180,92
2.284,78
2.388,63
2.492,48
XIV
2.215,45
2.326,22
2.437,00
2.547,77
2.658,54
XV
3.700,00
3.885,00
4.070,00
4.255,00
4.440,00
(AC LM 993/09)
XVI
4.200,00
4.410,00
4.620,00
4.830,00
5.040,00
(AC LM 993/09)

   II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

PADRÃO
VENCIMENTO EM R$
 
CC-9
4.200,00
(AC LM 1.478/17)
CC-8
3.200,00 (NR)
(AC LM 1.424/16)
(o vencimento foi alterado de 2.990,00 para 3.200,00, pela LM 1.478/17)
CC-7
1.260,66
CC-6
1.050,89
CC-5
945,78
CC-4
840,66
CC-3A
880,00
(AC LM 1.083/11)
CC-3
630,56
CC-2
525,49
CC-1
520,00 (NR)
(o vencimento foi alterado de 426,93 para 520,00, pela LM 1.015/10)

   III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:

PADRÃO
VENCIMENTO EM R$
 
FG-7
630,33
FG-6
525,45
FG-5
472,89
FG-4
420,33
FG-3
315,28
FG-2
262,75
FG-1
213,50

   Parágrafo único. A cada mudança de classe importará no acréscimo de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico inicial da Classe "A".

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. A critério do Poder Executivo e tendo em vista a necessidade administrativa, a jornada semanal de trabalho dos servidores poderá ser reduzida, com a consequente proporcionalidade de remuneração, salvo os membros do magistério cujo quadro de pessoal permanente está estabelecido em Lei própria.
   Parágrafo único. As contratações de excepcional interesse público não serão computadas para efeito de provimento de vagas no quadro único de pessoal.

Art. 24. A bem do serviço público e do interesse coletivo e a critério do Poder Executivo Municipal, servidores municipais poderão ser deslocados de sua função específica, para desempenho de outra atividade.

Art. 25. Os servidores do quadro geral com carga horária inferior a 30 (trinta) horas semanais poderão optar em desempenhar a carga horária em um único turno ininterrupto, com início às 7h (sete horas) da manhã, ou ainda cumprir em horário normal durante a semana, trabalhando os dias necessários para atendimento da carga horária do cargo; podendo ainda ser acordado horário especial de trabalho.

Art. 26. Ficam extintos todos os cargos e empregos públicos existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos do Magistério Municipal, que possuem quadro específico.

Art. 27. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 26, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, na forma do Anexo III.

Art. 28. Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos por esta Lei, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, nos resultados da transformação.

Art. 29. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 26/1993 e suas alterações posteriores.

Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao de sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE - RS, 28 DE FEVEREIRO DE 2008.

JAIME ALCEU ALBARELLO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

PERI DA COSTA
SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO



CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Administração
PADRÃO DE VENCIMENTO: V

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório, de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito; fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamentos; classificar expedientes e documentos; fazer controle da movimentação de processos de papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários, providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimento em geral; com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar frequência de servidores; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 36 horas semanais;
   b) Outras: Viagens, frequência e cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º Grau Incompleto
   b) Idade: Mínima de 18 anos
   c) Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo-seletivo

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Cozinheira
PADRÃO DE VENCIMENTO: I

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a cozinha.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos de cozinha, relativos à preparação de alimentos; preparar refeições variadas em forno e fogão; selecionar verduras, carnes, peixes e cereais para cozimento quanto à qualidade, aspecto e estado de conservação; operar fogões e aparelhos na preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, aparelhos de aquecimentos ou refrigeração e outros, elétricos ou não; zelar para que o material e o equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança; exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção dos alimentos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Zelador
PADRÃO DE VENCIMENTO: I

SÍNTESE DOS DEVERES: Zelar unidades de recreação e manter sempre em bom estado de conservação de locais e áreas de lazer de uso público.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Zelar unidades de recreação onde se praticam jogos recreativos; guardar materiais destinados a competições esportivas; conservar canchas, campos de futebol, aparelhos e objetos destinados a recreação pública; fornecer, colocar e recolher materiais utilizados nas práticas esportivas; manter controle - por escrito - de todo o material que está sob sua responsabilidade; executar pequenos consertos; realizar a limpeza de sanitários públicos e mantê-los, em perfeito estado de uso; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do emprego exige a proteção de trabalhos à noite, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Mecânico
PADRÃO DE VENCIMENTO: X

SÍNTESE DOS DEVERES: Manter e reparar máquinas e motores de diferentes espécies; efetuar chapeação e pintura quando necessário.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Consertar peças de máquinas; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletromecânicas; inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, bombas; etc., inspecionar, ajustar, reparar, reconstruir e substituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistema de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais. Embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freio, carburadores, aceleradores, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas de mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudança; recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjo mecânico, podendo usar, em tais casos, o carro guincho; tem parte em experiências com carros consertados; executar serviços de chapeamento e pintura de veículos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Habilidade profissional: Curso adequado ou experiência comprovada no exercício da profissão;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Oficial Administrativo
PADRÃO DE VENCIMENTO: X

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços complexo de escritório que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos relacionados com assuntos gerais da administração municipal, que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos, redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei, executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativo de caixa, operar máquinas de contabilidade em geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões, comissão de inquérito; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 36 horas semanais;
   b) Outras: Viagens para fora da sede.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Superior;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Tesoureiro
PADRÃO DE VENCIMENTO: XI

SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e guardar valores, efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua guarda.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar, nos prazos legais os recolhimentos devidos, conferir e rubricar; receber e recolher importância dos bancos, movimentar depósito; informar e dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria, endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar, e conferir cheques bancários; efetuar pagamento pessoal; fornecer suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 36 horas semanais;
   b) Outras: Contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º Grau completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Carpinteiro
PADRÃO DE VENCIMENTO: IV

SÍNTESE DOS DEVERES: Construir e consertar estruturas e objetos de madeira.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Construir e consertar estruturas de madeira; preparar e assentar assoalhos de madeiramento para tetos e para formas de concretos; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques, construir e reparar madeirames de carroças, carros-de-mão, automóveis e caminhões, colocar cabos em ferramentas; zelar pela limpeza do setor de trabalho que lhe diz respeito; organizar pedidos de suprimento de materiais e equipamentos de carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra-circular, serra-fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinaria e do equipamento de trabalho calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria; ministrar ensinamentos da profissão à ajudantes e auxiliares; reconstruir pontes e pontilhões de madeira; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Atendente de Creche
PADRÃO DE VENCIMENTO: II

SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar o trabalho de suas supervisoras, executando rotinas de educação, saúde, alimentação e higiene dos usuários de creches, realizar atividades de recreação com crianças sob orientação dos superiores.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Cuidar da higiene em geral das crianças, realizando atividades tais como, trocar fraldas e dar banhos; cuidar da alimentação das crianças, dando-lhes comida e ensinando-lhes a alimentarem-se sozinhas; auxiliar na educação das crianças realizando atividades didáticas sob a orientação e supervisão das superiores tais como jogos e brincadeiras; realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Servente de Escola
PADRÃO DE VENCIMENTO: I

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos auxiliares de limpeza em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências e prédios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc., remover lixo e detritos; lavar encerar assoalhos; fazer arrumações em locais de trabalho, proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral, preparar café e servi-lo; preparar e servir merenda escolar; fazer a limpeza de pátios; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Vigilante
PADRÃO DE VENCIMENTO: II

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar serviços de vigilância em prédios e logradouros públicos municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Exercer vigilância em setores móveis ou fixos; prestar auxílio às pessoas cegas ou aleijadas para atravessar ruas; prestar informações, realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios, praças, jardins, cemitérios e materiais sobre sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões sob sua guarda; vedar a entrada de pessoas não autorizadas e verificar as autorizações para ingresso nos referidos locais; zelar pelas condições de ordem e asseio nas áreas sob sua responsabilidade; verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município; exercício do emprego exige a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Operário
PADRÃO DE VENCIMENTO: III

SÍNTESE DOS DEVERES: Serviços em geral, de limpeza, braçal, manual e atribuições diversas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Carregar e descarregar veículos em geral, transportar, arrumar, elevar mercadorias, materiais de construção em geral e outros, fazer mudanças, proceder aberturas de valas; efetuar serviços de capina em geral, varrer, escovar, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais, proceder a limpeza de oficinas, baias, cachoeiras e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive em gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais, cuidar dos sanitários; recolher lixo a domicílio, operando caminhões de asseio público, auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar em serviços de abastecimentos de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores frutíferas; proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas; quebrar e britar pedras; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Operador de máquinas
PADRÃO DE VENCIMENTO: VII

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas e implementos agrícolas como tratores, colheitadeiras, máquinas de beneficiamento agrícola e outros similares.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Operar máquinas rodoviárias; realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; fazer regulagem das máquinas; providenciar no estabelecimento de combustível, água e lubrificantes; abastecer os dispositivos do trator; operar as máquinas nas operações de aração, adubação, plantio, colheita e em outros tratos culturais; fazer a manutenção das máquinas; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município; sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação (Mínima na Categoria C);
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista
PADRÃO DE VENCIMENTO: V

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar máquinas, equipamentos rodoviários e veículos do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir automóveis, caminhões, equipamentos rodoviários, destinados ao transporte de cargas e passageiros; fiscalizar a utilização de veículos que estão sob sua responsabilidade; orientar e coordenar serviços com veículos automotores e equipamentos rodoviários; coordenar o recolhimento dos veículos e equipamentos rodoviários às garagens, quando concluídos os serviços do dia; manter os veículos e equipamentos que estão sob sua responsabilidade, em perfeitas condições de utilização e funcionamento; orientar reparos de urgência; zelar pela conservação de veículos e equipamentos que lhe forem confiados; orientar e coordenar o abastecimento dos veículos e equipamentos, com combustíveis, água e lubrificantes; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados e ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Enfermeiro Padrão
PADRÃO DE VENCIMENTO: XIII

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médica cirúrgico, e desempenhar trabalhos de enfermaria em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços em hospital, unidades sanitárias, ambulatórias e secções de enfermagem, Programa de Saúde a Família; prestar assistência a pacientes hospitalizados; fazer curativos. Aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios; responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do material nas áreas de enfermagem; prestar socorros de urgências; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de higienização de pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem e médico; supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar a limpeza das unidades onde estiverem lotados; participar de programas de educação sanitária; participar do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem; apresentar relatórios referentes às atividades sob usa supervisão; responsabilizar-se por equipes de auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão de Enfermeiro Padrão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Serviço externo, dentro do horário previsto poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Superior;
   b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão com registro no órgão competente;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Eletricista
PADRÃO DE VENCIMENTO: VIII

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de eletricidade em geral, bem como, efetuar serviços de instalação e reparos de circuitos e aparelhos elétricos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; fazer reparos em aparelhos elétricos em geral; instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos, tais como: elevadores, ventiladores, rádios, refrigeradores, etc.; inspecionar e fazer pequenos reparos e limpar geradores e motores a óleo; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar e motores elétricos, dínamos; etc.; conservar e reparar instalações elétricas internas e externas; recuperar motores de partida em geral, buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; reformar baterias; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; fazer enrolamentos e consertar induzidos de geradores de automóveis; treinar auxiliares em serviço de eletricidade em geral; executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Dentista (20 horas)
PADRÃO DE VENCIMENTO: XII

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar funções de caráter técnico e administração, participando do planejamento, realização e avaliação dos programas de saúde pública, para contribuir ao bem-estar de coletividade.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnicas e administrativas para os serviços, consultando documentos de outras entidades, para programar a dinâmica de odontológica de saúde pública, participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção à saúde de boca e dos dentes; supervisionando-os e observando os resultados, a fim de contribuir para a melhoria da saúde bucal da comunidade, analisar dados específicos coletados pelos postos de saúde e outros serviços, estudando-os, comparando-os, a fim de traçar, com a equipe de saúde, as prioridades no desenvolvimento de programas de higiene oral para a comunidade, coordenar, supervisionar, executar e avaliar atividades de fluoretização dos dentes ou outras técnicas fazendo observações diretas e analisando relatórios, para desenvolver programas de profilaxia da cárie dentária, poderá participar de programas e pesquisas de saúde pública, estudando, executando e avaliando planos de adição de adição de flúor na água, sal ou outras substâncias de consumo obrigatório para cooperar na prevenção das afecções dentárias; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período de trabalho de 20 horas semanais;
   b) Outras: Serviço externo, dentro do horário previsto poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Superior;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão com registro no órgão competente;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Dentista (30 horas)
PADRÃO DE VENCIMENTO: XIII

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar funções de caráter técnico e administração, participando do planejamento, realização e avaliação dos programas de saúde pública, para contribuir ao bem-estar de coletividade.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnicas e administrativas para os serviços, consultando documentos de outras entidades, para programar a dinâmica de odontológica de saúde pública, participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção à saúde de boca e dos dentes; supervisionando-os e observando os resultados, a fim de contribuir para a melhoria da saúde bucal da comunidade, analisar dados específicos coletados pelos postos de saúde e outros serviços, estudando-os, comparando-os, a fim de traçar, com a equipe de saúde, as prioridades no desenvolvimento de programas de higiene oral para a comunidade, coordenar, supervisionar, executar e avaliar atividades de fluoretização dos dentes ou outras técnicas fazendo observações diretas e analisando relatórios, para desenvolver programas de profilaxia da cárie dentária, poderá participar de programas e pesquisas de saúde pública, estudando, executando e avaliando planos de adição de adição de flúor na água, sal ou outras substâncias de consumo obrigatório para cooperar na prevenção das afecções dentárias; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: Serviço externo, dentro do horário previsto poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Superior;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão com registro no órgão competente;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Médico
PADRÃO DE VENCIMENTO: XI

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médico-cirúrgico, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares: examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso; licença e aposentadoria: fazer visitas domiciliares a servidores públicos para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapeuta indicada para caso; prescrever regimes dietéticos: prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período de trabalho de 08 horas semanais;
   b) Outras: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do emprego poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Superior;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão com registro no órgão competente;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Contínuo
PADRÃO DE VENCIMENTO: I

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondência, documentos, encomendas e outros afins.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionários do órgão; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; realizar tarefas auxiliares em oficinas gráficas, tais como: intercalar, vincar, dobrar, picotar, contar e empacotar impressos; guilhotinar papéis, operar mimeógrafo, copiadora eletrostática e máquinas heliográficas; servir café e, eventualmente, fazê-lo; eventualmente, operar elevadores, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 36 horas semanais;
   b) Outras: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do emprego poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Vigilante Sanitário
Padrão de Vencimento: V

SÍNTESE DOS DEVERES: Inspecionar e licenciar, no que diz respeito aos programas de cooperação entre Município, Estado e Federação.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Inspecionar e fiscalizar abatedouros de animais; inspecionar aplicação de agrotóxicos e destino das embalagens; inspecionar serviços de abastecimento de água, públicos e privados; inspecionar reservatórios de água potável de prédios coletivos; inspecionar nascentes de água; licenciar serviços de abastecimentos de água privado; licenciar firmas de limpeza e desinfecção de reservatórios; autuar em caso de irregularidades, estabelecer e executar medidas imediatas para controle de surto de DTA; cadastrar estabelecimentos de saúde média e alta complexidade, lavrar autos de constatação de irregularidades e acionar autoridades competentes para atuação e sanções previstas na legislação pertinente, outras atividades correlatadas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: O serviço de inspeção exige atividades externas a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimentos ou moradias que exijam controle ou vistoria, podendo haver compensação de horário entre o servidor e o chefe imediato.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º Grau Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Fiscal Lotador
PADRÃO DE VENCIMENTO: VII

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscalização no que diz respeito ao programa de cooperação entre Município e Estado, fiscalização direta de estabelecimentos no Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer a fiscalização móvel no território do Município no que diz respeito à circulação de mercadorias, lavrar autos de infração, emitir intimações e embargos, exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais solicitando documentos fiscais necessários, fiscalização de obras.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimentos ou casas de diversões sujeitas ao controle e vistoria, podendo haver a compensação de horário conforme acordo prévio entre o servidor e o chefe imediato.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º Grau Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Vigilante Sanitário Ambiental
PADRÃO DE VENCIMENTO: V

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscalização no que diz respeito ao programa de vigilância epidemiológica, de acordo com as normas vigilância do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Orientação e acompanhamento às ações das equipes municipais de vigilância epidemiológica e ambiental; levantamento de dados em todo território do Município, com objetivo de detectar a presença e infestação pelo Aedes aegypti, mosquito vetor da doença; realizar visitas casa a casa do Município visando garantir o trabalho de detecção e controle de focos, outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimentos ou casas de diversões sujeitas ao controle e vistoria, podendo haver a compensação de horário conforme acordo prévio entre o servidor e o chefe imediato.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º Grau Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico em Enfermagem
PADRÃO DE VENCIMENTO: VII

ATRIBUIÇÕES:
Orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem, em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, participar da equipe de saúde do PSF; exercer outras atividades atinentes a função, tais como: executar ações de tratamento simples, observar, reconhecer e descrever sinais vitais e sintomas; assistir ao enfermo no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica, na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Enfermagem.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
   c) Diploma ou certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação vigente e registrado no órgão competente;
   d) Carteira de Técnico de Enfermagem, devidamente registrada no COREN.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Assistente Social
PADRÃO DE VENCIMENTO: XI

ATRIBUIÇÕES:
Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social; preparar programas de trabalho referente ao serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar clientes a dispensários e hospitais; acompanhar o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com vistas à solução adequada do problema; estudar os antecedentes da família; orientar a seleção sócio-econômica para a concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do Município; selecionar candidatos o amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc.; fazer levantamentos socioeconômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; pesquisar problemas relacionados com o trabalho; supervisionar e manter registros dos casos investigados; prestar serviços em creches, centro de cuidados diurnos de oportunidades e sociais; prestar assessoramento; participar do desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar junto ao médico, a situação social do doente e de sua família; responsabilizar-se por equipe auxiliares necessárias, à execução de atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, trabalho externo, contato com o público, bem como o uso de equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Superior Completo com registro no órgão de classe.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico Agrícola
PADRÃO DE VENCIMENTO: X

ATRIBUIÇÕES:
Prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura, bem como sobre meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas; realizar culturas experimentais através de plantio de canteiros, bem como, efetuar cálculos para adubação e preparo da terra; informar aos agricultores sobre a conveniência da introdução de novas culturas e equipamentos indicados para cada lavoura, bem como, a manutenção e conservação dos mesmos; orientar os criadores, fazendo demonstrações práticas sobre métodos de vacinação, de criação, contenção de animais, bem como, sobre processos adequados de limpeza e desinfecção de estábulos, baias, tambos; auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e tratamento de animais, controlando a temperatura, administrando remédios, aplicando injeções, supervisionando a distribuição de alimentos, colaborar em experimentação zootécnica; realizar inseminação artificial; colaborar na organização de exposições rurais; acompanhar o desenvolvimento da produção de leite e verificar o respectivo teor de gordura; dar orientação sobre indústrias rurais de conservas e laticínios; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, trabalho externo, contato com o público, bem como o uso de equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Curso específico de Ensino Médio de Técnico Agrícola com registro no órgão de classe.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Telefonista
PADRÃO DE VENCIMENTO: VII

ATRIBUIÇÕES:
Operar mesa e aparelhos telefônicos e mesa de ligação; receber e transferir comunicações internas, locais ou interurbanas, registrar dados de controle; prestar informações relacionadas à repartição ou transferir para pessoas indicadas a prestar informações quando não puder responder, responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos equipamentos utilizados; realizar atividades de recepção e encaminhamento de pessoas aos órgãos internos da administração, recebimento e expedição de correspondências internas e externas, emissão de xérox, atendimento ao público e auxílio em tarefas dos órgãos administrativos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Fundamental.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Almoxarife
PADRÃO DE VENCIMENTO: VIII

ATRIBUIÇÕES:
Exercer os serviços de um almoxarifado, preparar expediente para aquisição dos materiais necessários ao abastecimento dos órgãos da administração, realizar coletas de preços para materiais que possam ser adquiridos sem concorrência, encaminhar aos fornecedores os pedidos assinados pelas autoridades competentes, promover o abastecimento de acordo com os pedidos feitos, adotando medidas tendentes a assegurar a pronta entrega do material existente no almoxarifado, efetuar ou supervisionar o recebimento e conferência de todas as mercadorias, estabelecer normas de armazenagem de materiais e outros suprimentos, inspecionar todas as entregas, supervisionar o serviço de guarda e conservação de móveis e materiais dos órgãos da Administração, efetuar o controle de entrada e saída de veículos do Município, promover a liberação dos mesmos, se autorizada, supervisionar a embalagem de materiais para distribuição ou expedição, proceder ao tombamento de bens, informar processos relativos a assuntos de serviço, dirigir a arrumação de materiais, elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 44 horas semanais;
   b) Especial: atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Agente Administrativo
PADRÃO DE VENCIMENTO: IX

ATRIBUIÇÕES:
Examinar processos; redigir apareceres e informações; redigir expediente administrativo, tais como: memorando, ofício, carta, relatórios; revisar quando ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposição de motivos, projeto de lei, minuta de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei, fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; elaborar folha de pagamento, empenho; eventualmente realizar trabalhos de digitação e datilógrafos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de micro filmagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Inspetor Tributário
PADRÃO DE VENCIMENTO: IX ➠ (NR LM 1.370/15)

ATRIBUIÇÕES:
Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias, exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante, prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais, lavrar autos de infração, assinar intimações e embargos; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária, apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita, estudar a legislação básica, integrar grupos operacionais e realizar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais; ➠ (NR LM 1.370/15)
   b) Especial: o serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimentos ou casas de diversão, sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e da administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Curso Superior Completo em uma das seguintes áreas do conhecimento: Ciências Contábeis, Administração, Direito, Economia, Gestão Pública, Tecnologia em Processos Gerenciais. ➠ (NR LM 1.370/15)

RECRUTAMENTO: Concurso Público

CATEGORIA FUNCIONAL: Inspetor Tributário
PADRÃO DE VENCIMENTO: VIII

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 36 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   b) Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente.
(redação original)


ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Contador
PADRÃO DE VENCIMENTO: XII ➠ (NR) (padrão alterado de XIV para XII, pela LM 1.370/15)

ATRIBUIÇÕES:
Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente á Contabilidade Pública; executar e coordenar com responsabilidade as tarefas relacionadas à Contabilidade; executar a escrituração analítica dos atos e fatos administrativos; escriturar as contas correntes diversas; organizar balancetes e balanços da receita, despesas, patrimoniais e financeiros; conferir e analisar os documentos da receita e despesa; proceder as prestações de contas das informações contábeis ao Tribunal de Contas, STN - Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara de Vereadores, analisar e orientar as prestações de contas de recursos repassados; interpretar a legislação pública; orientar e informar os demais setores administrativos sobre procedimentos a serem adotados na execução da receita e despesa pública; efetuar cálculos de atualização da receita e dívidas públicas; manter controle analítico da dívida fundada do Município; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. ➠ (NR) (alterada de 27 horas semanais para 40 horas semanais, pela LM 1.370/15)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Superior, Bacharel em Ciências Contábeis com registro no órgão de classe.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Enfermagem
PADRÃO DE VENCIMENTO: VI

ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar nos serviços de enfermagem; fazer curativos, de acordo com a orientação recebida; atender, sob supervisão, aos doentes de acordo com recomendações médicas prescritas; verificar a temperatura, pulso e respiração e anotar resultados no prontuário, ministrar medicamentos prescritos, sob supervisão, aplicar vacinas, transportar ou acompanhar pacientes; preparar pacientes para atos cirúrgicos e outros, sob supervisão; atender doentes em isolamento, de acordo com instruções recebidas, prestar socorros de urgência, realizar atividades simples de lactários e berçário; promover ou fazer higienização de doentes, com supervisão; orientar individualmente o paciente a alimentar-se quando solicitado; registrar as ocorrências relativas a doentes, observar a infestação e eliminação pelo paciente para fins de controle e anotações; coletar material para exame de laboratório, preparar o instrumental para aplicação de vacinas e injeções; remover aparelhos e outros objetos utilizados pelos pacientes, preparar as salas de cirurgias e unidades de pacientes, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Especial: O cargo exige prestação de serviço externo e sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º Grau completo ou equivalente suplementado por curso de especialização na área;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Borracheiro
PADRÃO DE VENCIMENTO: I

ATRIBUIÇÕES:
Revisar, calibrar e trocar pneus e câmaras de ar; reparar pneumáticos; trocar válvulas de câmaras de ar; realizar a montagem e desmontagem de pneus; executar trabalhos de recauchutagem de pneumáticos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 44 horas semanais;
   b) Especial: O cargo exige prestação de serviço externo e sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Operador de Máquinas
PADRÃO DE VENCIMENTO: III

ATRIBUIÇÕES:
Operar máquinas e equipamentos rodoviários e máquinas agrícolas nos eventuais impedimentos dos operadores; dirigir máquinas e equipamentos até o canteiro de obras; auxiliar os operadores em todas as tarefas atinentes à suas funções; lubrificar, lavar e realizar pequenos reparos nas máquinas, equipamentos e máquinas agrícolas sob a orientação dos operadores ou mecânicos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 44 horas semanais;
   b) Especial: O cargo exige prestação de serviço externo e trabalhos noturnos e aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Carpinteiro
PADRÃO DE VENCIMENTO: II

ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar carpinteiros na construção de casas, na montagem de esquadrias, etc.; executar, de acordo com a orientação de carpinteiros, trabalhos de reparos em obras de madeira; auxiliar no assentamento de portas e janelas; substituição de fechaduras, ajustes de aberturas e substituição de vidraças; afiar ferramentas; efetuar os serviços de limpeza dos locais de trabalho; manejar as máquinas de carpintaria, limpá-las e lubrificá-las convenientemente; preparar cola de madeira; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 44 horas semanais;
   b) Especial: O cargo exige prestação de serviço externo; sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Atendente de Enfermagem
PADRÃO DE VENCIMENTO: III

ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar nos serviços de enfermagem; atender, sob supervisão, aos doentes de acordo as recomendações e prescrições médicas; verificar temperatura, pulso e respiração e anotar os resultados no prontuário; ministrar medicamentos prescritos, sob supervisão, aplicar vacinas; transportar ou acompanhar clientes; atender doentes em isolamento, de acordo com as instruções recebidas; prestar socorro de urgência, realizar atividades simples de lactário e berçário; promover ou fazer higienização aos doentes, sob supervisão; orientar individualmente o cliente, em relação a sua higiene pessoal; pesar e medir doentes; auxiliar o cliente a alimentar-se, quando solicitado; registrar as ocorrências relativas a doentes; coletar material para exames de laboratório; preparar o instrumental para aplicação de vacinas e injeção; remover aparelhos e outros objetos utilizados pelos clientes; preparar salas de cirurgia e unidades de pacientes; desenvolver atividades de apoio nas salas de consulta e tratamento de clientes; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º Grau Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Habilitação Profissional: Curso específico de Auxiliar de Enfermagem.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Veterinário
PADRÃO DE VENCIMENTO: VI

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Prestar assistência veterinária e zootécnica.
Exemplos de Atribuições: Executar a fiscalização industrial e sanitária obedecendo as normas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, de todos os produtos de origem animal; prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município; instruir criadores sob problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 10 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Superior Completo
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Médico Clínico Geral ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da LM 993/2009)

PADRÃO DE VENCIMENTO: XVI

ATRIBUIÇÕES:
Atender diversas consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidade sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle de ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laborais, tais como: sangue, urina, raio x e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do cargo; Realizar consultas clínicas ao usuário da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família - USF e, quando necessário, no domicílio; realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção básica, definidas na Norma Operacional de Assistência a Saúde - NOAS 2001; aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médicos nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; executar outras tarefas afins. Orientar cuidados com medicina comunitária, executar outras tarefas correlatas ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 20 horas semanais;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Médico.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Escolaridade: Curso de Nível Superior na área de Medicina e habilitação legal para o exercício da profissão;
   c) Especial: Inscrição no Conselho Regional de Medicina;
   d) Forma de Ingresso: Por Concurso Público.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Engenheiro Civil ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da LM 993/2009)

PADRÃO DE VENCIMENTO: XII

ATRIBUIÇÕES:
Elaborar e executar projetos de engenharia civil; elaborar cronogramas físico-financeiro, diagramas e gráficos relacionados à programação da execução de planos de obras, acompanhar, fiscalizar e controlar a execução de obras e serviços que estejam sob encargos da Prefeitura Municipal, promover levantamento sobre as características de terrenos onde serão executadas as obras analisar processos e aprovar projetos de loteamentos quanto aos seus diversos aspectos técnicos, tais como:orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica entre outras: realizar especificações e quantificações de materiais; realizar perícias e fazer arbitramentos; participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação de edificações e urbanismo, plano diretor do Município e matérias correlatas; examinar projetos e proceder a vistorias de construções e obras; realizar assessoramento técnico; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; realizar e executar outras atividades afins. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme a necessidade do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 20 horas semanais;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro Civil

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Escolaridade: Curso de Nível Superior na área de Engenharia Civil;
   c) Especial: Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;
   d) Forma de Ingresso: Por Concurso Público.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Psicólogo ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da LM 993/2009)

PADRÃO DE VENCIMENTO: XII

ATRIBUIÇÕES:
Proceder ao estudo e análise dos processos intrapessoais e das relações interpessoais, possibilitando a compreensão do comportamento humano individual e de grupo; aplicar conhecimentos teóricos e técnicos da psicologia, com o objetivo de identificar e intervir nos fatores determinantes das ações dos sujeitos, em sua história pessoal, familiar e social, vinculando-as também as condições políticas, históricas e culturais; atuar no âmbito da educação, saúde, lazer, trabalho, segurança, justiça, comunidades e comunicação com o objetivo de promover, em seu trabalho, o respeito à dignidade e integridade do ser humano; desempenhar funções e tarefas em equipes multiprofissionais; participar de planejamentos e realizar atividades culturais, terapêuticas e de lazer com o objetivo de proporcionar a reinserção social; elaborar diagnósticos psicossociais; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior Completo na área de Psicologia com registro no órgão de classe.
   c) Forma de Ingresso: Por Concurso Público.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Procurador Jurídico ➠ (NR) (denominação deste cargo foi alterada de Advogado para Procurador Jurídico, pela LM 1.028/10)
(AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da LM 993/2009)

PADRÃO DE VENCIMENTO: XV

ATRIBUIÇÕES:
Representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos efeitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada; Participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos; Efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa; Emitir por escrito, os pareceres que lhes forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; Responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, que interessarem ao Serviço Público Municipal; Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habitar o Município a solucionar problemas administrativos; Estudar redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que fizerem necessários à legislação municipal; Estudar, redigir e minutar desapropriações, ações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, elaborar anteprojetos de lei e decretos, justificativas de veto, regulamentos; Proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supracitados, proceder a pesquisa tendentes a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade e os indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 16 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior Completo na área de Direito com registro no órgão de classe (registro na OAB).
   c) Forma de Ingresso: Por Concurso Público.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Nutricionista ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da LM 993/2009)


PADRÃO DE VENCIMENTO: VI

ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à habilitação em Nutrição; planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; elaborar o cardápio da merenda para as escolas públicas municipais; fornecer lista dos produtos e alimentos a serem utilizados no preparo da merenda escolar; prestar acompanhamento e orientações às cantineiras no preparo da merenda escolar; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; ministrar cursos e palestras aos professores, alunos e aos demais servidores das escolas públicas municipais e à população em geral; elaborar e executar projetos em sua área de atuação; orientar os setores de compra e licitação da Prefeitura na aquisição de alimentos; executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 20 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior Completo na área de Nutrição com registro no órgão de classe.
   c) Forma de Ingresso: Por Concurso Público.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Fisioterapeuta ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da LM 993/2009)


PADRÃO DE VENCIMENTO: XII ➠ (NR) (padrão alterado de VI para XII, pela LM 1.421/16)

ATRIBUIÇÕES:
Orientar pessoas no tratamento de doenças, através de exercícios, treinos, movimentos, controle da respiração, trações, aplicações, massagens, nebulizações. Prestar assistência na área da Fisioterapia em suas diversas atividades relativas à Ortopedia e à Traumatologia, Neurologia, Geriatria, Reumatologia, Cardiologia, Ginecologia e Obstetrícia (pré e pós-parto), Pediatria, Pneumologia. Atender à população de um modo geral diretamente ou quando encaminhados por outros profissionais. Prestar atendimento na recuperação pós-operatória e/ou tratamentos com gesso. Elaborar e emitir laudos. Anotar em fichas apropriadas os resultados obtidos. Colaborar nas atividades de planejamento e execução relativo à melhoria do atendimento e qualidade de vida da população. Preparar relatórios de atividades relativos à sua especialidade e outras afins, conforme a necessidade do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 30 horas semanais ➠ (NR) (Carga horária alterada de 20 (vinte) horas para 30 (trinta) horas, pela LM 1.499/17)


REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior Completo na área de Fisioterapia com registro no órgão de classe.
   c) Forma de Ingresso: Por Concurso Público.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Fonaudiólogo ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da LM 993/2009)

PADRÃO DE VENCIMENTO: VIII ➠ (NR) (padrão alterado de VI para VIII, pela LM 1.421/16)

ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; lecionar teoria e prática fonoaudiológicas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de Fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, privados ou mistos no campo da Fonoaudiologia; participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária pelo currículo. Ao Fonoaudiólogo é permitido, ainda, o exercício de atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem, efetivamente realizado. Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 10 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior Completo na área de Fonoaudiologia com registro no órgão de classe.
   c) Forma de Ingresso: Por Concurso Público.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Médico Veterinário ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da LM 993/2009)

PADRÃO DE VENCIMENTO: X ➠ (NR) (padrão alterado de XII para X, pela LM 1.515/17)

ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver programas de prevenção conveniados pelo Município; inspecionar produtos de origem animal; realizar a fiscalização de alimentos perecíveis junto aos estabelecimentos comerciais; promover barreiras sanitárias no combate ao abigeato e ao abate clandestino de animais vacuns; promover o melhoramento genético do rebanho, através de programas de inseminação e de transplante de embriões; estimular a participação dos produtores rurais em feiras e demais eventos afins, para efeitos de desenvolvimento dos aspectos de incorporações tecnológicas e comerciais visando à melhoria de performance do Setor; incentivar a melhoria contínua das pastagens, através de programas específicos; exercer tarefas administrativas (emissão de alvarás); monitorar qualidade de água, realizar Inspeções sanitárias, verificando as condições legais de funcionamento do ciclo de produção agro-industrial, vegetal e protista, desde os produtores, indústrias, entrepostos, transportadores e outros afins; executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 20 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior Completo na área de Medicina Veterinária com registro no órgão de classe.
   c) Forma de Ingresso: Por Concurso Público.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Farmacêutico ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da LM 993/2009)

PADRÃO DE VENCIMENTO: VIII

ATRIBUIÇÕES:
Trabalhar em equipe; fazer atendimento ao público com qualidade; desenvolver atividades na área dos medicamentos e correlatos, desde a padronização, passando pelo processo de aquisição, manipulação, armazenagem, controle de qualidade e distribuição; supervisionar as atividades desenvolvidas no setor, inclusive do pessoal, auxiliar as rotinas e processos de dispensação; participar das comissões de padronização e de controle de infecção hospitalar e de atividades de fármaco-vigilância, de ações de saúde coletiva e educação em saúde; acompanhar os funcionários da vigilância sanitária nas atividades de inspeção, quando necessário; responsabilizar-se tecnicamente, quando designado, pela farmácia da prefeitura, realizando o serviço de vigilância sanitária em farmácias, drogarias, hospitais e outros estabelecimentos que lidem com medicamentos; participar das campanhas e programas de saúde desenvolvidos pelo município; zelar pelo patrimônio e controlar os estoques de materiais sob sua responsabilidade; executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior; participar das atividades de capacitação permanente feito pelas 03 esferas de governo; executar serviços de digitação e operar programas de informática; executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 20 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Curso Superior Completo na área de Farmácia com registro no órgão de classe.
   c) Forma de Ingresso: Por Concurso Público.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Controlador Interno ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da LM 1.114/2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: VII ➠ (NR) (padrão alterado de VI para VII, pela LM 1.370/15)

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo: encaminhamento das prestações de contas anuais - atendimento aos técnicos do controle externo; assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; expedir relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; avaliar, a nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nos Orçamentos do Município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na Área de Saúde; estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em restos a pagar; efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/00; efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a redução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31, da Lei Complementar nº 101/00; aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00; efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e do inciso VI, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/00; exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/00, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Período normal de trabalho de 32 horas semanais. ➠ (NR) (alterada de 20 horas semanais para 32 horas semanais, pela LM 1.370/15)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior Completo em uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Administração, Direito, Economia, Gestão Pública.
   b) Idade: Mínima 18 anos.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Monitor ➠ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.476, de 16.03.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: VIII

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese dos Deveres: Executar atividades de orientação e recreação;
   b) Exemplo de Atribuições: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; acompanhar o transporte de crianças até o estabelecimento de ensino e o seu retorno; orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das crianças; auxiliar o professor nas tarefas e atividades educacionais juntos as escolas municipais; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 40 (quarenta) horas semanais;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Médio na Modalidade Normal (Magistério) ou em caso de outra formação em nível médio diferente do magistério deverá ter cursado no mínimo 02 (dois) semestres de nível superior em curso de licenciatura de graduação plena em Pedagogia;
   c) Uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município;
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

CATEGORIA FUNCIONAL: Monitor

PADRÃO DE VENCIMENTO: VIII

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese dos Deveres: Executar atividades de orientação e recreação.
   b) Exemplo de Atribuições: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; acompanhar o transporte de crianças até o estabelecimento de ensino e o seu retorno; orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das crianças; auxiliar o professor nas tarefas e atividades educacionais juntos as escolas municipais; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 40 (quarenta) horas semanais;
Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Médio na Modalidade Normal (Magistério) ou nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena em Pedagogia;
   c) Uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município;
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
(AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.370/15)


ANEXO I

Categoria Funcional: Analista Ambiental ➠ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.370/15)
Padrão de Vencimento: X

ATRIBUIÇÕES:

Desenvolver as atividades relacionadas à aplicação da legislação ambiental (Federal, Estadual e Municipal), por meio de fiscalização e licenciamento ambiental de fontes de poluição, assim como a realização de auditoria de conformidade legal, através de levantamentos, vistorias e avaliações ambientais, identificação e caracterização de fontes de poluição, realização de amostragens para avaliação da qualidade do meio e de emissões em fontes de poluição, interpretação de dados ambientais e elaboração de relatórios técnicos; Realizar diagnóstico ambiental de áreas, incluindo levantamento e classificação da vegetação existente, verificação da ocorrência de fauna nativa e delimitação de espaços especialmente protegidos; Avaliar o impacto da implantação de obras e atividades no meio ambiente, nos aspectos relacionados à fauna e flora; Realizar a verificação de conformidade das obras e empreendimentos a serem licenciados com a legislação ambiental vigente; Determinar os danos ocorridos em áreas degradadas, com a elaboração de laudos periciais e indicação de medidas para recuperação ambiental; Emitir autorizações e ou elaborar pareceres técnicos para subsidiar os processos de licenciamento ambiental; Avaliar projetos de recuperação ambiental; Realizar levantamentos de campo; Elaborar relatórios técnicos; Acompanhar projetos de recomposição de mata ciliar, conservação dos ecossistemas e das espécies nele inseridas, incluindo seu manejo e proteção; Estimular e difundir tecnologias, informação e educação ambientais; Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 32 (trinta e duas) horas semanais.
Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso de Nível Superior em uma das seguintes áreas do conhecimento: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Ciências Biológicas com habilitação em Gestão Ambiental;
   c) Especial: Inscrição no Órgão Competente (Conselho Regional ou Federal);
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Agente de Controle Patrimonial ➠ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.370/15)

PADRÃO DE VENCIMENTO: IX

ATRIBUIÇÕES:

Manter o inventário dos bens móveis e imóveis (arrolamento das existências físicas), conservando-o atualizado e à disposição dos órgãos de controle interno e externo; incorporação de novos bens; atender aos órgãos de controle interno e externo durante eventuais inspeções; fazer periodicamente a conferência física dos bens sob sua guarda; manter efetivo controle sobre os bens adquiridos a qualquer título, verificando sua origem com vistas ao tombamento dos mesmos; providenciar a baixa dos bens obsoletos, em desuso ou imprestáveis, assim considerados pela direção da unidade; levar ao conhecimento do dirigente da unidade, para as devidas providências, o roubo, furto ou extravio de bens, identificando os bens desaparecidos; comunicar ao respectivo órgão de patrimônio, através dos canais competentes quaisquer transferências de bens e materiais provenientes de comodato http://www.audin.uerj.br/bens_obrigacoes3.html, convênio, taxa de bancada, transferência de bens de auxílio, doação, etc.; responsabilizar-se pela execução das atividades de registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais; orientar e acompanhar as atividades de classificação numeração e codificação do material permanente; proceder anualmente, na realização do inventário dos bens patrimoniais; controlar a entrada de ativos imobilizados; depreciar bens; reavaliar bens, executar outras tarefas afins;

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 40 (quarenta) horas semanais;
Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.




CARGOS COMISSIONADOS/AGENTES POLÍTICOS - SECRETÁRIOS
ANEXO II

Categoria Funcional: SECRETÁRIO MUNICIPAL
Padrão de Vencimento: SUBSÍDIO

ATRIBUIÇÕES:
Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custos-benefício; apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho do seu órgão, supervisionar a elaboração de proposta orçamentária de seu órgão; proferir despachos decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assuntos de competência do órgão que dirige, propor ao órgão competente da Secretaria de Administração a admissão e/ou dispensa de pessoal; indicar ao Prefeito Municipal, servidores para o preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinados ou propor sua destituição; fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens móveis e equipamentos; aprovar a escala de férias dos servidores de seu órgão; manter rigoroso controle de entrada e saída do material requisitado; visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelo órgão sob sua direção; integrar a Coordenadoria da Supervisão e Planejamento; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II

Categoria Funcional: COORDENADOR DE ESPORTES(EX) (Extinto pela LM 1.224/2013)
Padrão de Vencimento: CC-4 ou FG-4

ATRIBUIÇÕES:
- Exercer a direção geral, planejar, programar, organizar e coordenar os serviços e as atividades administrativas de seu órgão;
- Supervisão, monitoramento e avaliação das ações voltadas às atividades esportivas do Município;
- Coordenar a elaboração e divulgação do calendário desportivo do Município, abrangendo as mais diversas modalidades e faixas etárias;
- Coordenar e executar programas de incentivo as atividades desportivas;
- Promover a integração da comunidade, através da mobilização das escolas, associações e clubes, visando o desenvolvimento das atividades desportivas;
- Buscar meios e apoiar as instituições desportivas do Município;
- Coordenar e promover a prática dos desportos amadores, acompanhando o aparecimento de novos valores desportivos;
- Dirigir programas e projetos de incentivo a prática desportiva, através de cursos e campanhas, bem como realizar certames competitivos que visem aprimorar o desenvolvimento nos desportos;
- Buscar formas de articulação com órgãos estaduais e federais que atuam na área de esportes, objetivando desenvolver e aperfeiçoar as atividades desportivas;
- Propor ao Gabinete do Prefeito, programas e projetos inerentes a sua área de atuação;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II

Categoria Funcional: CHEFE DE DEPARTAMENTO
Padrão de Vencimento: CC-4 ou FG-4

ATRIBUIÇÕES:
Exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos subordinados;
Providenciar, distribuir e controlar o material necessário para as atividades de atendimentos dos serviços de seu órgão administrativo;
Participar da elaboração, orientar e supervisionar a execução dos programas administrativos de sua unidade;
Realizar estudos de viabilidade econômica e financeira;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II

Categoria Funcional: DIRIGENTE DE EQUIPE
Padrão de Vencimento: CC-6 ou FG-6

ATRIBUIÇÕES:
Dirigir e controlar os trabalhos que são afetos, respondendo pelos encargos a ele atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo ou conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias de seus subordinados, apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal subordinado ao serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, determinar desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; propor aos seus superiores imediatos, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão ou que devam subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo órgão, encaminhando-os, quando for o caso, à apreciação do superior imediato; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoal sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas ou irregularidade; propor a seus superiores a aplicação de medidas disciplinares; executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Recrutamento: Livre indicação e exoneração pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II

Categoria Funcional: DIRETOR TRIBUTÁRIO(EX) (Extinto pela LM 1.261/2013)
Padrão de Vencimento: CC-7 ou FG-7

ATRIBUIÇÕES:
Exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do setor tributário do Município;
Dirigir e fiscalizar a aplicação das leis tributárias do Município;
Apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita, estudar a legislação básica, integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II

Categoria Funcional: DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Padrão de Vencimento: CC-7 ou FG-7

ATRIBUIÇÕES:
Exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos subordinados;
Providenciar, distribuir e controlar o material necessário para as atividades de atendimentos dos serviços de seu órgão administrativo;
Participar da elaboração e orientar a execução dos programas administrativos de sua unidade;
Coordenar a execução e conservação das obras municipais, construção de Ruas e Logradouros Públicos; Sistema de transportes; Oficina de manutenção;
Planejar e coordenar a construção e a conservação das redes de esgotos pluviais e cloacais;
Coordenar e fiscalizar os trabalhos dos serviços nas obras de ruas, estradas, pontes, pontilhões e congêneres, além de acompanhar e fiscalizar neste campo, as obras e projetos contratados por terceiros;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II

DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE ➠ (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 1.478, de 16.03.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-7 ou FG-7

ATRIBUIÇÕES:
Prestar serviços de coordenação e assessoramento especializado nas diversas áreas das unidades de Saúde; delegar funções e estabelecer diretrizes que norteiam o exercício dos trabalhos da unidade de saúde; orientar os servidores da unidade de saúde, sendo responsável pela manutenção da ordem e a excreção eficiente dos serviços prestados; planejar, participar da elaboração e orientar a execução dos programas de saúde; ordenar, assessorar, prestar atendimento, realizar procedimentos e encaminhamentos as pessoas que se dirigem a unidade de saúde, desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Nível Superior Completo na área de Enfermagem, com registro no órgão de classe competente;
   c) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da nomeação.

ANEXO II

Categoria Funcional: COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE
Padrão de Vencimento: CC-3 ou FG-3

ATRIBUIÇÕES:
Planejar, programar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com:
   - saúde pública e medicina preventiva;
   - atividades médicas e odonto-sanitárias;
   - educação para a saúde;
   - vigilância sanitária;
   - vigilância epidemiológica;
   - coordenar e supervisionar serviços de postos de saúde e dos ambulatoriais;
   - integrar as ações de saúde desenvolvidas no Município, estimulando a participação comunitária;
   - promover a aquisição dos medicamentos necessários ao atendimento das pessoas carentes e incentivar os programas implantados;
   - orientar a fiscalização sanitária nos serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos;
   - elaborar orçamento, de sua unidade organizacional, estimando custos e avaliando os recursos necessários a execução dos projetos;
   - propor ao Prefeito, programas e projetos inerentes a sua área de atuação;
   - participar da elaboração e orientar a execução dos programas administrativos de sua unidade;
   - supervisionar as atividades administrativas;
   - assessorar nos trabalhos de divulgação das atividades administrativas de seu órgão e nas ações de cunho comunitário;
   - promover outras atividades relacionadas com a saúde pública e desenvolvimento social;
   - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
(redação original)


ANEXO II

Categoria Funcional: DIRETOR DE SERVIÇOS SOCIAIS
Padrão de Vencimento: CC-7 ou FG-7

ATRIBUIÇÕES:
Exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos subordinados;
Providenciar, distribuir e controlar o material necessário para as atividades de atendimentos dos serviços de seu órgão administrativo;
Participar da elaboração e orientar a execução dos programas administrativos de sua unidade;
Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo de assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social;
Supervisionar os serviços e programas de Assistência Social no Município, sejam próprios e conveniados nos quais o Município é partícipe com órgãos Federais e estaduais;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II

Categoria Funcional: DIRIGENTE DE NÚCLEO
Padrão de Vencimento: CC-5 ou FG-5

ATRIBUIÇÕES:
Exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos subordinados;
Dirigir, planejar organizar e controlar as atividades do núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar os objetivos e metas estabelecidas;
Determinar a distribuição dos serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo ou conclusão;
Propor aos seus superiores a escala de férias aos seus subordinados;
Apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato relatórios sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo;
Fiscalizar a frequência e permanência do pessoal subordinado ao serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário durante o expediente;
Determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização;
Reunir mensalmente os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhe são afetas, ouvindo, também, suas sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige encaminhando-os quando for o caso, a apreciação do superior imediato; autorizar a requisição de material necessário à execução dos serviços afetos ao núcleo; manter a disciplina do pessoal sob a sua direção;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II

Categoria Funcional: COORDENADOR DE GRUPO
Padrão de Vencimento: CC-3 ou FG-3

ATRIBUIÇÕES:
Exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos subordinados;
Dirigir, planejar organizar e controlar as atividades do núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar os objetivos e metas estabelecidas;
Analisar o funcionamento de diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, visando propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações, a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; orientar a escala de férias de seu grupo; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instrução de serviço; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II

Categoria Funcional: CHEFE DE TURMA
Padrão de Vencimento: CC-2 ou FG-2

ATRIBUIÇÕES:
Exercer a chefia geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos subordinados;
Chefiar as atividades de uma turma de serviços organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho;
Analisar o funcionamento de diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, visando propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações, a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; orientar a escala de férias de seu grupo; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instrução de serviço; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II

Categoria Funcional: CHEFE DE SEÇÃO
Padrão de Vencimento: CC-2 ou FG-2

ATRIBUIÇÕES:
Exercer a chefia geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos subordinados;
Chefiar as atividades de sua seção de serviços organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho;
Analisar o funcionamento de diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, visando propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações, a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; orientar a escala de férias da sua cessão; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instrução de serviço; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor;
Reunir mensalmente os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhe são afetas, ouvindo, também, suas sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II

Categoria Funcional: CHEFE DE EQUIPE ADJUNTO
Padrão de Vencimento: CC-1 ou FG-1

ATRIBUIÇÕES:
Exercer a chefia geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos subordinados;
Chefiar as atividades de sua seção de serviços organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho;
Analisar o funcionamento de diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, visando propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações, a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; orientar a escala de férias da sua cessão; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instrução de serviço; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor;
Reunir mensalmente os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhe são afetas, ouvindo, também, suas sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II

Categoria Funcional: ASSESSOR DE IMPRENSA(EX) (Extinto pela LM 1.224/13)
Padrão de Vencimento CC-3A

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e supervisionar a produção e divulgação de atos administrativos; promover e divulgação do município nas mais diversas áreas; fomentar o turismo no município; promover a divulgação de atividades e eventos promovidos pelo município; divulgar as realizações do município, em todas as áreas que prestar serviços; prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação; divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Público Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade; redigir textos para veiculação na imprensa; produzir programa de rádio; assessorar a preparar campanhas de divulgação do trabalho do Poder Executivo Municipal; coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, informações relativas aos interesses da Administração Pública; manter um sistema de arquivamento de elementos utilizados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido; organizar e promover em articulação com os demais órgãos concorrentes, entrevista com os veículos de comunicação social; atender os repórteres credenciados e/ou convocados para entrevistas com o Prefeito e autoridades Municipais; desenvolver todas as atividades relativas à comunicação, determinadas pelas autoridades municipais competentes; manter o Prefeito e autoridades municipais informadas a respeito de noticias e de fatos de interesse da Administração; manter relacionamento com os órgãos de comunicação social; participar dos atos oficiais em que faz parte o Prefeito e autoridades municipais, dando a devida cobertura e divulgação; atuar no sentido de que exista um perfeito relacionamento, entrosamento e integração entre todos os componentes e órgãos da Administração Municipal; preparar as minutas de pronunciamentos oficiais, concorrentemente com os demais órgãos competentes; representar autoridades municipais, quando expressamente autorizado; manter-se atualizado a respeito de noticias, informações e fatos que interessam à Administração Municipal; ser porta-voz do Prefeito e autoridades municipais, quando autorizado; participar do cerimonial público; acompanhar o Prefeito e autoridades municipais em eventos sociais ou oficiais; elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pela Assessoria de Imprensa e Relações Publicas;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal




ANEXO II

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES ➠ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.261/2013)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-7 ou FG-7

ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor de Compras e Licitações compete planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade.
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de compras e licitações; administrar, coordenar e fiscalizar, julgamentos de licitações, abertura e análise de documentos e propostas de licitantes; expedir os tipos de instrumentos convocatórios, elaborá-los, divulgá-los e publicá-los; publicações de boletins de informações de todos os contratos administrativos e todos os procedimentos licitatórios realizados, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Secretário da pasta e pelo Prefeito Municipal, executar as atribuições de Pregoeiro Oficial; execução, no que couber, das licitações e demais procedimentos a elas vinculados, nos meios eletrônicos ditos "intranet" e "internet", e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegados pelo Secretário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



ANEXO II

DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.424, de 07.04.2016)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-9 ➠ (NR) (padrão alterado de CC-8 para CC-9, pela LM 1.478/17)

ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento de Engenharia e Obras Públicas compete:
   - direção e supervisão de assuntos referentes aos trabalhos de engenharia, arquitetura e urbanismo da Administração Municipal, com aprovação final dos Projetos, inclusive a responsabilidade técnica nos projetos de sua elaboração ou execução;
   - planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas;
   - planejar, coordenar e supervisionar os serviços de engenharia;
   - coordenar a gestão e fiscalização de obras públicas;
   - coordenação de Manutenção dos próprios e vias públicas municipais, diretamente ou através de terceiros;
   - gerenciar os recursos oriundos de outras esferas governamentais nos aspectos técnicos de engenharia e arquitetura;
   - Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 30 (trinta) horas semanais. ➠ (NR) (Carga horária alterada de 20 (vinte) horas para 30 (trinta) horas, pela LM 1.478/17)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Nível Superior Completo na área de Engenharia Civil ou Arquitetura;
   c) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da nomeação.



ANEXO II

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.478, de 16.03.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-6 ou FG-6

ATRIBUIÇÕES:
Prestar serviços de assessoramento especializado ao CRAS; delegar funções e estabelecer diretrizes que norteiam o exercício dos trabalhos; orientar os servidores do CRAS, sendo responsável pela manutenção da ordem e a excreção eficiente dos serviços prestados; participar da elaboração e orientar a execução dos programas administrativos de sua unidade; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Nível Superior Completo na área de Serviço Social, com registro no órgão de classe competente;
   c) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da nomeação.



ANEXO II

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR E COORDENADOR DE SERVIÇOS SOCIAIS ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.478, de 16.03.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-7 ou FG-7

ATRIBUIÇÕES:
Prestar serviços de assessoramento especializado nas diversas áreas da Secretaria da Assistencial Social; delegar funções e estabelecer diretrizes que norteiam o exercício dos trabalhos da Secretaria Municipal da Assistência Social; orientar os servidores da Secretaria, sendo responsável pela manutenção da ordem e a excreção eficiente dos serviços prestados; participar da elaboração e orientar a execução dos programas administrativos da Secretaria de Assistência Social; Ordenar, assessorar, planejar e emitir laudos sociais e relatórios vinculados às atividades da Secretaria da assistência social e seus programas; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Nível Superior Completo na área de Serviço Social, com registro no órgão de classe competente;
   c) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;

Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da nomeação.



ANEXO II

DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE SANEAMENTO, ÁGUA E ENERGIA ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.478, de 16.03.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-8

ATRIBUIÇÕES:
Dirigir e coordenar a execução dos projetos e programas da Secretaria voltados para os serviços de água e esgoto, buscando atingir a totalidade de cobertura no perímetro urbano e nas comunidades, com objetivo de melhora destes serviços básicos de infra-estrutura urbanística; assessorar a equipe responsável pelos trabalhos que visem a melhora nos serviços de cobertura de redes de esgoto e água para a população, buscando junto às demais Secretarias o apoio necessário para alcançar tais objetivos; manter relações com órgãos e entidades federais ou estaduais, e com outras instituições com competência e atribuições afetas aos serviços de energia elétrica, que visem ao estudo dos problemas energéticos do município; planejar e coordenar a manutenção dos serviços de iluminação pública; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da nomeação.






ANEXO III
ENQUADRAMENTO (ART. 27)

SITUAÇÃO EXISTENTE
SITUAÇÃO PREVISTA
Zelador Zelador
Servente de Escola Servente de Escola
Borracheiro Borracheiro
Cozinheira Cozinheira
Contínuo Contínuo
Vigilante Vigilante
Atendente de Creche Atendente de Creche
Auxiliar de Carpinteiro Auxiliar de Carpinteiro
Operário Operário
Atendente de Enfermagem Atendente de Enfermagem
Auxiliar de Operador de Máquinas Auxiliar de Operador de Máquinas
Carpinteiro Carpinteiro
Vigilante Sanitário Ambiental Vigilante Sanitário Ambiental
Vigilante Sanitário Vigilante Sanitário
Auxiliar de Administração Auxiliar de Administração
Motorista Motorista
Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem
Operador de Máquinas Operador de Máquinas
Técnico em Enfermagem Técnico em Enfermagem
Fiscal Lotador Fiscal Lotador
Telefonista Telefonista
Almoxarife Almoxarife
Eletricista Eletricista
Inspetor Tributário Inspetor Tributário
Agente Administrativo Agente Administrativo
Técnico Agrícola Técnico Agrícola
Oficial Administrativo Oficial Administrativo
Mecânico Mecânico
Assistente Social Assistente Social
Médico Médico
Tesoureiro Tesoureiro
Dentista 20 horas Dentista 20 horas
Dentista 30 horas Dentista 30 horas
Enfermeiro Padrão Enfermeiro Padrão
Contador Contador


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®