01:53 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 28/02/2008
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 23/06/2015

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO MUNICÍPIO, ALTERA CARGA HORÁRIA, PADRÕES DE VENCIMENTO E ESCOLARIDADE DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no quadro de cargos e funções públicas da Administração Centralizada do Município - Lei Municipal nº 872/2008, o seguinte cargo de provimento efetivo, com o respectivo número de cargos e padrão de vencimento:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão de Vencimento
Monitor
04
VIII
Analista Ambiental
01
X
Agente de Controle Patrimonial
01
IX

Art. 2º As especificações e as atribuições dos cargos criados pela presente Lei são as que constituem o ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica alterada a carga horária e o padrão de vencimento dos cargos de provimento efetivo de Contador e Controlador Interno, que passam a vigorar conforme quadro abaixo:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Carga Horária Semanal
Padrão de Vencimento
Contador
01
40 horas
XII
Controlador Interno
01
32 horas
VII

Art. 4º É alterada a carga horária semanal de trabalho, o padrão de vencimento e a escolaridade para o provimento do cargo efetivo de Inspetor Tributário, que passam a vigorar conforme quadro abaixo:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Carga Horária Semanal
Padrão de Vencimento
Escolaridade
Inspetor Tributário
01
40 horas
IX
Curso Superior Completo em uma das seguintes áreas do conhecimento: Ciências Contábeis, Administração, Direito, Economia, Gestão Pública, Tecnologia em Processos Gerenciais.

Art. 5º Os cargos criados por esta Lei, as alterações de carga horária, padrões de vencimento e escolaridade de cargos, passam a integrar Lei Municipal nº 872, de 28 de fevereiro de 2008.

Art. 6º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE - RS, EM 23 DE JUNHO DE 2015.

Peri da Costa
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Sec. Munic. Fazenda e Planejamento




ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: Monitor ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.476, de 16.03.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: VIII

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese dos Deveres: Executar atividades de orientação e recreação;
   b) Exemplo de Atribuições: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; acompanhar o transporte de crianças até o estabelecimento de ensino e o seu retorno; orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das crianças; auxiliar o professor nas tarefas e atividades educacionais juntos as escolas municipais; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 40 (quarenta) horas semanais;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Médio na Modalidade Normal (Magistério) ou em caso de outra formação em nível médio diferente do magistério deverá ter cursado no mínimo 02 (dois) semestres de nível superior em curso de licenciatura de graduação plena em Pedagogia;
   c) Uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município;
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

CATEGORIA FUNCIONAL: Monitor

PADRÃO DE VENCIMENTO: VIII

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese dos Deveres: Executar atividades de orientação e recreação.
   b) Exemplo de Atribuições: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; acompanhar o transporte de crianças até o estabelecimento de ensino e o seu retorno; orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das crianças; auxiliar o professor nas tarefas e atividades educacionais juntos as escolas municipais; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 40 (quarenta) horas semanais;
Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Médio na Modalidade Normal (Magistério) ou nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena em Pedagogia;
   c) Uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município;
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
(redação original)



ANEXO ÚNICO
Categoria Funcional: Analista Ambiental
Padrão de Vencimento: X

ATRIBUIÇÕES:

Desenvolver as atividades relacionadas à aplicação da legislação ambiental (Federal, Estadual e Municipal), por meio de fiscalização e licenciamento ambiental de fontes de poluição, assim como a realização de auditoria de conformidade legal, através de levantamentos, vistorias e avaliações ambientais, identificação e caracterização de fontes de poluição, realização de amostragens para avaliação da qualidade do meio e de emissões em fontes de poluição, interpretação de dados ambientais e elaboração de relatórios técnicos; Realizar diagnóstico ambiental de áreas, incluindo levantamento e classificação da vegetação existente, verificação da ocorrência de fauna nativa e delimitação de espaços especialmente protegidos; Avaliar o impacto da implantação de obras e atividades no meio ambiente, nos aspectos relacionados à fauna e flora; Realizar a verificação de conformidade das obras e empreendimentos a serem licenciados com a legislação ambiental vigente; Determinar os danos ocorridos em áreas degradadas, com a elaboração de laudos periciais e indicação de medidas para recuperação ambiental; Emitir autorizações e ou elaborar pareceres técnicos para subsidiar os processos de licenciamento ambiental; Avaliar projetos de recuperação ambiental; Realizar levantamentos de campo; Elaborar relatórios técnicos; Acompanhar projetos de recomposição de mata ciliar, conservação dos ecossistemas e das espécies nele inseridas, incluindo seu manejo e proteção; Estimular e difundir tecnologias, informação e educação ambientais; Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 32 (trinta e duas) horas semanais.
Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso de Nível Superior em uma das seguintes áreas do conhecimento: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Ciências Biológicas com habilitação em Gestão Ambiental;
   c) Especial: Inscrição no Órgão Competente (Conselho Regional ou Federal);
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.





ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: Agente de Controle Patrimonial

PADRÃO DE VENCIMENTO: IX

ATRIBUIÇÕES:

Manter o inventário dos bens móveis e imóveis (arrolamento das existências físicas), conservando-o atualizado e à disposição dos órgãos de controle interno e externo; incorporação de novos bens; atender aos órgãos de controle interno e externo durante eventuais inspeções; fazer periodicamente a conferência física dos bens sob sua guarda; manter efetivo controle sobre os bens adquiridos a qualquer título, verificando sua origem com vistas ao tombamento dos mesmos; providenciar a baixa dos bens obsoletos, em desuso ou imprestáveis, assim considerados pela direção da unidade; levar ao conhecimento do dirigente da unidade, para as devidas providências, o roubo, furto ou extravio de bens, identificando os bens desaparecidos; comunicar ao respectivo órgão de patrimônio, através dos canais competentes quaisquer transferências de bens e materiais provenientes de comodato http://www.audin.uerj.br/bens_obrigacoes3.html, convênio, taxa de bancada, transferência de bens de auxílio, doação, etc.; responsabilizar-se pela execução das atividades de registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais; orientar e acompanhar as atividades de classificação numeração e codificação do material permanente; proceder anualmente, na realização do inventário dos bens patrimoniais; controlar a entrada de ativos imobilizados; depreciar bens; reavaliar bens, executar outras tarefas afins;

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 40 (quarenta) horas semanais;
Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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