15:21 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 18/09/2017
INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR 003/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 29/12/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 19.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 19/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 069/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 19.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 05/05/2016
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO COM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS LANÇADOS E INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, DE PEQUENOS VALORES, PRESCRITOS OU QUE TENHAM SIDO LANÇADOS INDEVIDAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 19.12.2016)


LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 19/12/2016

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGA A LEI Nº 069/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da legislação federal, especialmente a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.
   § 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário de Pinheirinho do Vale e normas complementares de Direito Tributário a ele relativos e disciplina a atividade tributária do Fisco municipal.
   § 2º A expressão "legislação tributária" compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 2º A presente legislação tributária entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte em que ocorrer a sua publicação.
   Parágrafo único. Entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte em que ocorrer a sua publicação, a lei ou dispositivo de lei que:
      I - Institua ou aumente tributos ou sua base de cálculo;
      II - Defina novas hipóteses de incidência;
      III - extinga ou reduza isenções, salvo nos casos em que a lei eleja o contribuinte como maior beneficiário.

Art. 3º A legislação tributária do município observará:
   I - as normas constitucionais vigentes;
   II - as normas do direito tributário, estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e nas leis complementares subsequentes;
   III - as disposições deste Código e as Leis Complementares e ele subsequentes.
   § 1º O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas, observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função dos quais sejam expedidos, não podendo, em especial:
      I - dispor sobre matéria não tratada em lei;
      II - criar tributos, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários.
   § 2º A atualização monetária da base de cálculo dos tributos será realizada anualmente por Decreto do Executivo.

CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I - Das Modalidades

Art. 4º A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
   I - Obrigação Tributária Principal;
   II - Obrigação Tributária Acessória.
   § 1º Obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
   § 2º Obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objetos a prática ou a abstração de atos nela previstas, no interesse da Fazenda Municipal.
   § 3º Obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

Seção II - Do Fato Gerador

Art. 5º Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 6º Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
   Parágrafo único. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
      I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
      II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

CAPÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 7º O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 8º As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 9º O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, se extingue, tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.

Seção II - Da Suspensão do Crédito Tributário

Art. 10. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
   I - a moratória;
   II - o depósito do seu montante integral;
   III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte deste Código que trata do Processo Administrativo Fiscal;
   IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
   Parágrafo único. A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Seção III - Da Extinção do Crédito Tributário

Art. 11. Extingue-se o crédito tributário:
   I - o pagamento;
   II - a compensação;
   III - a transação;
   IV - a remissão;
   V - a decadência e a prescrição;
   VI - a conversão de depósito em renda;
   VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código;
   VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
   IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
   X - a decisão judicial passado em julgado.

Seção IV - Da Exclusão de Crédito Tributário

Art. 12. Excluem o crédito tributário:
   I - a isenção;
   II - a anistia.
   § 1º A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, ressalvados os isentos ou alcançados por anistia por dispositivo deste Código.
   § 2º Fica o Poder Executivo dispensado de promover a referida ação de execução judicial de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computado o principal, correção monetária, juros e multa sejam de valores inferiores ao custo de execução, ou seja, no total de 300 URM (Unidade de Referência Municipal), em conformidade com o art. 14, § 3º, inciso II da Lei nº 101/2000.

TÍTULO II - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA

Art. 13. São partes integrantes do sistema tributário do Município de Pinheirinho do Vale:
   I - Impostos:
      a) Imposto Predial e Territorial Urbano;
      b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
      c) Imposto sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis por ato Oneroso.
   II - Taxas:
      a) Taxa de Expediente;
      b) Taxa de Serviços Diversos;
      c) Taxa de Fiscalização Sanitária;
      d) Taxa de Licença de Localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços;
      e) Taxa de Cemitério;
      f) Taxa de Coleta de Lixo e Entulhos.
   III - Contribuições de Melhoria.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção I - Do Fato Gerador e dos Contribuintes

Art. 14. O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município de Pinheirinho do Vale.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana o espaço territorial definido em lei específica do Município as quais são consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, prestação de serviços ou ao comércio, mesmo que localizados fora do perímetro a que se refere o caput deste Artigo, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes:
      I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - Iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      IV - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 02(dois) quilômetros do imóvel considerado.
      V - sistema de esgotos sanitários.

Art. 15. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.

Art. 16. Para efeito deste imposto, considera-se:
   I - PRÉDIO, construção ou edificação permanente, concluído ou não, que sirva para habitação, uso, recreio, ou para exercício de quaisquer atividades, seja qual for sua forma, destino aparente ou declarado;
   II - TERRENO, solo sem benfeitorias ou edificação, ou contendo:
      a) construção que pode ser removida sem destruição ou alteração;
      b) construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
      c) construção que a autoridade competente considerar inadequada, quanto à área ocupada para destinação ou utilização pretendida;
      d) as áreas que contenham edificações de valor não superior a uma sexta parte do valor venal do terreno.
   § 1º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessários e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que efetivamente ajardinado ou arborizado de modo permanente e mantenha as mesmas características ou uniformidade.
   § 2º O imposto territorial incidirá sobre as glebas, devendo, porém, nas construções nelas existentes e sobre uma superfície correspondente a 100% (cem por cento) de sua área construída, incidir o imposto predial:
      I - para os efeitos deste imposto, considera-se gleba áreas de terrenos com 10.000m² (dez mil metros quadrados) ou mais;
      II - no caso de gleba, com loteamento aprovado considera-se terreno ou lote individualizado para efeitos de cálculo e incidência do imposto territorial urbano.

Art. 17. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
   § 1º O Imposto incidirá também sobre o imóvel edificado, mas sem o competente habite-se, desde que apresente condições de ser habitado segundo setor de cadastro imobiliário do Município.

Art. 18. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
   Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Art. 19. O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar na escritura, certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 20. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração ou comodidade:
   § 1º Considera-se, para efeito de cálculo do imposto:
      I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas: o valor venal do solo;
      II - no caso de terrenos em construção com parte de edificação habitada: o valor venal do solo e da edificação utilizada, considerados em conjunto;
      III - nos demais casos: o valor venal do solo e o da edificação, considerados em conjunto.
   § 2º O valor venal do imóvel será determinado em função da metodologia de avaliação apresentado no anexo II (fórmula de cálculo e tabelas), bem como o contido no art. 21º.
   § 3º Quando se tratar de edificação residencial, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,30 % (trinta centésimos por cento).
   § 4º Quando se tratar de edificações comerciais, industriais ou de prestação de serviço, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,50% (cinquenta centésimos por cento).
   § 5º Quando se tratar de terrenos baldios, as alíquotas serão devidas de acordo com a seguinte tabela:
Terrenos localizados na zona "A", 1,5%;
Terrenos localizados na zona "B", 1,5%;
Terrenos localizados na zona "C", 1,5%;
   § 6º Sobre o § 5º do Art. 20, ficam estabelecidos ainda os seguintes critérios:
      I - Será de 1% (um por cento) a alíquota do IPTU para os terrenos com prédios em construção, com planta aprovada, cujo titular encontra-se em dia com a tesouraria municipal desde que proprietário de um único imóvel e construído para uso próprio.
      II - O benefício descrito no inciso I, não deve ultrapassar a 03 (três) anos, contados da data da aprovação do projeto e fica suspenso quando a construção estiver concluída ou quando estiver em uso total ou parcial de acordo com laudo técnico do setor de engenharia do Município.
      III - Para os terrenos de loteamentos, a alíquota do IPTU será de: 0,25% (vinte e cinco centésimo por cento) nos dois primeiros anos contados da data da aprovação junto à Prefeitura; 0,50% (cinquenta centésimos por cento) no terceiro ano; 1% (um por cento) no quarto ano e, com aplicação da alíquota regular a partir do quinto ano da aprovação do loteamento.
      IV - A redução de alíquota prevista no inciso III deixará de ser aplicada aos terrenos já vendidos pelo loteador, ficando este responsável pela comunicação junto à Prefeitura, sob pena de perda do benefício concedido ao loteamento.
   § 7º As alíquotas de que trata o § 5º deste artigo, serão acrescidas de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, até o limite máximo de 5% (cinco por cento), quando a Municipalidade considerar a necessidade de loteamento e comercialização do mesmo, sem que o proprietário o faça, nem edifique sobre o imóvel e nos casos que os terrenos não estiverem devidamente limpos, que venham a propiciar a proliferação de animais e insetos.
   § 8º A progressividade das alíquotas, previstas no § 7º, será computada a contar da data em que a Municipalidade notificar o proprietário do imóvel da necessidade de loteamento ou do devido aproveitamento do mesmo.
   § 9º A Municipalidade regulamentará por Decreto os critérios que considerarão o imóvel como de uso indevido, necessitando loteamento, ou aproveitamento adequado, para os fins da progressividade da alíquota.
   § 10. Os terrenos baldios, em loteamentos regularizados e disponíveis para a venda, não sofrerão a alíquota progressiva prevista no § 7º, exceto nos casos de má conservação.
   § 11. As chácaras sujeitas a tributação terão as alíquotas de 0,50% (cinqüenta centésimo por cento).
   § 12. Considera-se prédio condenado, aquele que ofereça perigo à segurança e à saúde pública.
   § 13. Fica a critério da municipalidade desconsiderar para efeitos do IPTU, os imóveis atingidos pela expansão da zona urbana, cuja exploração seja essencialmente agropecuária ou extrativa vegetal, com cadastro no INCRA e ITR, cujos proprietários obtenham desta exploração sua subsistência, devidamente comprovado com laudo da Secretaria Municipal da Agricultura.
   § 14. Para os imóveis que possuem muro, calçada no passeio e ajardinamento será concedido um desconto sobre o Imposto conforme segue:
      a) muro 10%
      b) calçada no passeio 15%
      c) ajardinamento 10%
   § 15. Para os imóveis que não possuem muro, calçada no passeio e ajardinamento será acrescido um aumento sobre o Imposto conforme segue:
      a) muro 10%
      b) calçada no passeio 15%
      c) ajardinamento 10%

Art. 21. O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado e a área real do terreno;
   II - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção e a área.
   III - Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, a correção será igual à variação do IGPM, no período anual considerado, e, cujo índice encontrado atualizará automaticamente a Planta de Valores Venais mediante Decreto do Executivo.

Art. 22. O preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno ou da chácara, serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização do imóvel proveniente de melhorias efetuadas pelo Poder Público;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   IV - qualquer outro dado informativo.

Art. 23. O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do m2 de construção corrente no mercado imobiliário (CUB);
   IV - quaisquer outros dados informativos.
   Parágrafo único. A desvalorização da edificação será calculada levando-se em consideração o seu tempo de construção, em razão do desgaste ocasionado pelos fatores naturais com o passar dos anos, em conformidade com o anexo II desta Lei:

Art. 24. Os preços do hectare da gleba e do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção serão atualizados monetariamente anualmente através de índice oficial do Município (URM) e este pela variação do IGPM, por Decreto do Executivo.

Art. 25. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 26. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado pela sua área.

Seção III - Da Inscrição

Art. 27. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
   § 1º As características da inscrição deverão ser atualizados anualmente, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração até o final de cada exercício.
   § 2º O órgão do Município poderá proceder as alterações de ofício.
   § 3º Qualquer mudança que venha a alterar o valor venal ou alíquota deverá ser comunicada.

Art. 28. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no art. 32.

Art. 29. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte ficando cópia com o cadastro.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
   § 4º Nos casos em que o proprietário do imóvel não possuir documentação comprobatória da posse, o fisco municipal através de seus agentes, fará o levantamento da área ocupada, para lançamento do tributo.

Art. 30. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - A alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, esta será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 31. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem as suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.

Art. 32. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o art. 30, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do "habite-se" ou do registro da individualização no Cartório de Registro Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base do cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro de título no Registro de Imóveis e/ou apresentação da transação a qualquer titulo.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 33. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - A partir do mês seguinte:
         a) Ao da expedição da Carta de Habite-se ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) Ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - A partir do exercício seguinte:
         a) Ao da expedição da Carta de Habite-se, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 34. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constará na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais e no caso de imóveis objetos de Compromisso de Compra e Venda, o lançamento far-se-á em nome do Promitente Comprador, sendo também do promitente vendedor a responsabilidade solidária pelo pagamento.

Art. 35. O lançamento do imposto será distinto um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

Art. 36. Será feito o cálculo do imposto ainda que não conhecido o contribuinte.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Art. 37. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
         1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC) (item acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
         6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC) (item acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
         7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
         13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
         14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (AC) (item acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação em caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
         16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC) (item acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - Franquia (franchising).
         17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.12 - Leilão e congêneres.
         17.13 - Advocacia.
         17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.15 - Auditoria.
         17.16 - Análise de Organização e Métodos.
         17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.20 - Estatística.
         17.21 - Cobrança em geral.
         17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
         17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (AC) (item acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
         25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC) (item acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 37. (...)
   § 1º (...)
      1. (...)
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
      7 - (...)
         7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      11 - (...)
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
      14 - (...)
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
      16 - (...)
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      25 - (...)
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(redação original)
Art. 38. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 39. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Pinheirinho do Vale sempre que seu território for o local: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 004, de 18.09.2017)
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.04 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitados e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
      X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
      XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
      XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
      XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
      XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
      XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
      XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
      XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
      XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
      XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
      XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
      XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
      XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Pinheirinho do Vale, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Pinheirinho do Vale, relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Art. 39. (...)
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Pinheirinho do Vale sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitados e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
      VIII - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
      IX - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
      X - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
      XI - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
      XII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
      XIII - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
      XIV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
      XV - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
      XVI - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
      XVII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
      XVIII - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
      XIV - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
(redação original)
Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota

Art. 40. Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço.

Art. 41. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISSQN, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no Município, ou não inscrito em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no parágrafo primeiro do art. 37 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista;
   V - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza;
   VI - os Órgãos Públicos Federais e demais entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I, desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o 15º dia do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou da efetiva prestação do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos da Lei Tributária Municipal.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º Excluem-se da exigência do parágrafo anterior aqueles prestadores de serviços pessoa jurídica, abrangidos pelos benefícios fiscais oriundos de legislação federal, estadual ou municipal ou ainda sujeitos ao recolhimento do ISS fixo conforme do Anexo I da presente lei.

Art. 42. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma do Anexo I, desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Serão deduzidas da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços e as demais mercadorias devidamente comprovadas através de documento fiscal de aquisição para utilização na obra, ou, no caso do concreto usinado os produtos utilizados na mistura.

Art. 43. As alíquotas do ISSQN são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I, desta Lei.
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 44. Os contribuintes sujeitos à alíquota variável, aqueles obrigados ao lançamento por homologação, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, farão o registro de suas atividades, em sistema de controle próprio, chamado de Declaração Mensal de Serviço - DMS, e apresentarão ao Fisco Municipal até o dia 10 do mês subsequente, devendo a mesma conter dados necessários para identificação da matéria tributável, bem como o valor dos serviços prestados e o item da lista de serviços da presente lei que se enquadra, de acordo com modelo do Anexo IV da presente legislação, bem como emitirá, para cada usuário, Nota Fiscal de Serviços, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal, podendo a mesma ser de forma eletrônica, de acordo com o sistema adotado pela Municipalidade regulamentado através de Decreto.
   § 1º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
   § 2º A falta de apresentação da Declaração exigida no art. 44, será considerada infração e sujeitará o contribuinte as penalidades aplicáveis contidas neste código.

Art. 45. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção III - Da Inscrição

Art. 46. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 37, ainda que abrangidas pelos benefícios de imunidades ou isenções do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 47. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 48. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 49. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias obrigatoriamente.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício e será considerado infração aos dispositivos desta Lei.

Art. 50. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento, valendo para tanto a sansão do parágrafo único do artigo anterior.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 56 desta Lei.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo órgão da Administração Tributária Municipal, o qual procederá a apuração dos créditos tributários e o seu lançamento.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 51. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da declaração mensal de serviços - DMS de apresentação e recolhimento mensal, conforme dispõe o art. 44 desta legislação.

Art. 52. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 53. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.

Art. 54. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na declaração mensal de serviços - DMS será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 55. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 56. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre se a atividade contemplar a alíquota fixa ou o mês em que ocorrer a cessação, para as atividades sujeitas a base pelo preço do serviço.

Art. 57. A Declaração Mensal de Serviço, referida no art. 44 deste Código, obedecerá o modelo aprovado por esta lei, contida no anexo IV e deverá ser preenchida pelo próprio contribuinte ou seu representante legal e entregue a Fazenda Municipal nos prazos fixados no artigo citado.

Art. 58. O recolhimento do ISS variável, será efetivado, pelo contribuinte, na forma do art. 147, inciso I desta Lei, até o dia 15 do mês subseqüente aquele que deu origem ao imposto.

Seção V - Da Substituição Tributária

Art. 59. Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele.

Art. 60. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:
   I - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal;
   II - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fiscal;
   V - o proprietário do estabelecimento, o locatário ou cessionário do espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto;
   VI - o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município de Pinheirinho do Vale;
   VII - as entidades de administração de desporto, entidades de prática desportiva ou ligas, pelo imposto devido pelas empresas comerciais e congêneres;
   VIII - o usuário ou a fonte pagadora do serviço pelo imposto apurado mediante notas fiscais com prazo de validade vencido;
   IX - os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviço.
   X - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   XI - a pessoa jurídica de direito público, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos serviços da tabela do anexo I desta lei;
   XII - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza;
   XIII - os órgãos públicos federais e demais entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza.
   § 1º Os responsáveis mencionados nos incisos V, VII e IX responderão solidariamente pelo imposto devido;
   § 2º Compete ao responsável efetuar a retenção do imposto na fonte no ato do pagamento do serviço e recolhe-lo ao Município de Pinheirinho do Vale, quando a este for o direito;
   § 3º No caso do parágrafo anterior, se o recolhimento por retenção na fonte ultrapassar o mês de competência em que o imposto deveria ter sido recolhido pelo contribuinte, este fica sujeito a multa e demais acréscimos decorrentes da postergação, que deverão também, no ato do pagamento, serem retidos e recolhidos pelo responsável;
   § 4º A falta de retenção e recolhimento do imposto, ensejará aplicação de multa e acréscimos na forma dos parágrafos anteriores e sujeita o responsável ao recolhimento dos valores não retidos com as cominações legais;

Art. 61. São responsáveis, na qualidade de substitutos tributários:
   I - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do país;
   II - a pessoa jurídica de direito privado, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos na tabela Anexo I da presente Lei.
   Parágrafo único. Os responsáveis de que trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte.

CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS ITBI
Seção I - Da Incidência

Art. 62. O Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fator gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos a transmissões referidas nos itens anteriores.
   IV - Todos os demais atos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, exceto as transferências por "causa mortis" ou doação.

Art. 63. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz na Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 64. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano;
   III - no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas: o valor venal do solo.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 65. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cessionário;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 66. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, conforme valor declarado pelo promitente comprador, desde que seja valor real ou a avaliação será atribuída pelo Fisco Municipal com base nos valores constantes Anexo V desta Código.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declarações do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de trinta (30) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
   § 3º Em caso do imposto ser pago e a avaliação ter seu prazo vencido, realizar-se-á nova avaliação e cobrar-se-á apenas a diferença de valores se existir.
   § 4º São responsáveis pela avaliação, independente de serem os imóveis urbanos ou rurais, os Agentes Fiscais da Receita Municipal, integrantes da Administração Tributária do Município de Pinheirinho do Vale.

Art. 67. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 68. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.
   Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo se restringe a projeto individual, não se aplicando para incorporação imobiliária e demais edificações coletivas, mesmo quando construída em condomínio.

Art. 69. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação quando utilizado o Fundo de Garantia por tempo de serviço.
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%;
      b) sobre o valor restante: 2%.
   II - nas demais transmissões: 2%.
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Das Obrigações de Terceiros

Art. 70. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

Seção V - Da Não Incidência

Art. 71. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - no usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica, na sua totalidade.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção VI - Da Avaliação e do Recurso

Art. 72. A avaliação se dará de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 66 e 67 da presente Lei, levando em consideração os valores estabelecidos por área, tanto na zona urbana quanto rural, da Tabela Anexo III da presente Lei.
   Parágrafo único. Os valores venais para fins de cálculo de ITBI sofrerão correção monetária anual pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), através de decreto do Executivo, podendo ainda ser atualizadas anualmente por comissão especial nomeada através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e posterior envio de projeto de lei específico ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 73. Discordando da Avaliação do Fiscal, o contribuinte poderá interpor recurso por escrito no prazo de 15 (quinze) dias da avaliação, ao Secretário Municipal da Fazenda, que em despacho fundamentado dentro de 10 (dez) dias, deferirá ou indeferirá o pedido.
   Parágrafo único. É facultado ao contribuinte em não concordando com a decisão do Secretário, encaminhar pedido de reconsideração dentro do prazo de 05 (cinco) dias, ao Prefeito Municipal, que poderá determinar diligências que entender necessárias e fundamentadamente proferir decisão de última instância no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 74. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos que resultem na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência, e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utilize.

Art. 75. A expedição de documento ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   § 1º A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.
   § 2º O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.
   § 3º Não se configura como expedição de documento, passível da cobrança da Taxa de Expediente, a emissão da 1ª via de carnê ou de guia de recolhimento destinada ao pagamento de tributos.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 76. A Taxa de Expediente, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis, sobre a Unidade Fiscal, constantes do Anexo III, parte integrante deste Código.

Seção III - Do Lançamento

Art. 77. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação, através de guia de arrecadação emitida pelo setor de arrecadação na entrega do objeto requerido.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I - Da Incidência

Art. 78. As taxas de serviços diversos serão as seguintes:
   I - Numeração de prédios;
   II - Conservação de Pavimentação;
   III - Obras e Serviços de Engenharia;
   IV - Outros Serviços de Engenharia.
   Parágrafo único. As taxas são devidas por quem se utilizar dos serviços prestados ou colocados a disposição pelo município, resultando na expedição de documento ou em prática de ato de sua competência.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 79. O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos no artigo anterior.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 80. As taxas, diferenciadas em função da natureza do serviço, terão como base de cálculo a moeda corrente nacional, de acordo com o Anexo III deste Código.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 81. As taxas de serviços diversos podem ser lançadas antecipadamente ou posteriormente, conforme o caso, e simultaneamente com a arrecadação, que dar-se-á nos prazos e condições fixadas neste código ou em regulamento.

CAPÍTULO III - TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Seção I - Da Incidência e Fato Gerador

Art. 82. É instituída a Taxa por Ações e Serviços de Saúde, de competência da Secretaria Municipal da Saúde para ações dos serviços de saúde e vigilância sanitária.

Art. 83. A Taxa por Ações e Serviços de Saúde tem como fato gerador as atividades administrativas de execução dos serviços de saúde ou de controle de vigilância sanitária.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 84. É contribuinte da Taxa por Ações e Serviços de Saúde a pessoa física ou jurídica a quem o Município presta ou põe a disposição serviço de saúde pública que realize atividade sujeita ao controle e fiscalização sanitária ou seja proprietário ou possuidor de bem móvel ou imóvel ou de equipamentos e instalações sujeitos ao mesmo controle e fiscalização.

Seção III - Do Lançamento a Arrecadação

Art. 85. A Taxa será lançada e cobrada por ocasião da prestação dos serviços de vistoria, alvará de saúde, ou, quando a atuação administrativa ocorrer de oficio, na forma que for estabelecida em regulamento.
   § 1º O Alvará Sanitário terá validade pelo prazo de 01 (um) ano.
   § 2º A renovação do Alvará Sanitário será de responsabilidade do contribuinte, devendo solicitar por requerimento a Secretaria da Saúde 15 dias antes do término de seu vencimento ou em caso de primeiro alvará, 15 dias antes da abertura do estabelecimento.

Art. 86. A Alíquota da Taxa é variável em função do ato administrativo e da natureza do fato ou atividades sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, conforme Tabela de incidência que constitui os valores do Anexo III, desta Lei.

Art. 87. Os atos administrativos de controle e vigilância sanitária terão como objeto de verificação a observância das normas e exigências constantes da Legislação Federal, Estadual e Municipal, voltadas à proteção e preservação da saúde.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Seção I - Da Incidência

Art. 88. As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município.
   § 1º As taxas de licença são as seguintes:
      I - localização de estabelecimentos e o funcionamento de atividades de qualquer natureza;
      II - de fiscalização e/ou vistoria;
      III - de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante;
      IV - utilização de meios de publicidade;
      V - de publicidade;
      VI - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
   § 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a qualquer ato a ser praticado ou exercido no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeitura.

Art. 89. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido exercício de qualquer atividade, inclusive ambulante ou eventual, sem a prévia licença do Município.
   § 1º As licenças iniciais serão concedidas sob a forma de alvará que deverá ser afixado no estabelecimento em local visível e de fácil acesso. Quando a atividade fr de caráter ambulante deverá ser conduzido pelo seu titular.
   § 2º Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorram modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade exercida.
   § 3º Nas obras em que for dispensado Assistente Técnico para sua execução, o tempo de duração da licença ficará a critério da Supervisão de Engenharia do Município.

Art. 90. O contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente da Prefeitura, dentro de prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes ocorrências:
   I - alteração de razão social ou do ramo de atividade;
   II - transferência de local;
   III - cessação de atividades.
   Parágrafo único. A baixa ocorrerá de ofício sempre que constatado o não cumprimento do disposto no Inciso III deste artigo.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 91. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica, interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 92. As taxas de licença, diferenciadas em função da natureza das atividades ou ato praticado, serão calculadas em conformidade com os valores fixados na Tabela III anexa a este Código.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 93. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação, seja ele decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício, e serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas neste código ou em regulamento.

Subseção I - Da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria

Art. 94. A taxa de Fiscalização e/ou Vistoria tem como fato gerador a fiscalização ou a vistoria anual do funcionamento regular de atividades e as diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame de condições iniciais da concessão da licença, em face da legislação pertinente.
   Parágrafo único. A fiscalização e/ou vistoria do funcionamento das atividades e dos estabelecimentos de que trata o artigo anterior será efetuada anualmente.

Art. 95. O Contribuinte da taxa é a pessoa jurídica ou física que, no Município, exerça qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços em caráter permanente, eventual ou transitório, ainda que isento ou imune de impostos.

Art. 96. O cálculo da Taxa terá por base o valor expresso em moeda corrente nacional, nos termos da Tabela III anexa a este Código, de acordo com as categorias de contribuintes.
   Parágrafo único. Entende-se como contribuinte estabelecido àquele que, pela natureza de sua atividade, exerça sua profissão, comércio, indústria ou prestação de serviços, em instalação apropriada, com localização fixa em imóvel ou equivalente, com ou sem concurso de capital ou, ainda, que a juízo do Fisco Municipal assim seja considerado.

CAPÍTULO V - TAXA DE CEMITÉRIOS

Art. 97. Fica criada a Taxa de concessão de uso de espaço físico das necrópoles municipais, para o sepultamento de pessoas ou organismos humanos e outros serviços relativos a Cemitérios, obedecendo o que regulamenta a Lei Municipal que disciplina o uso.

Art. 98. A requerimento do interessado, será expedido ALVARÁ DE CONCESSÃO, onde constará o nome do proprietário, a identificação do terreno, e a data de expedição.

Art. 99. Os valores obedecerão a Tabela do Anexo III, parte integrante desta Lei.

Art. 100. Ficam dispensados de qualquer pagamento, os indigentes ou pessoas comprovadamente pobres, desde que os ascendentes, parentes ou afins, dêem a devida conservação às sepulturas, do contrário libera a municipalidade para transladar os restos mortais ali sepultados, para o ossário universal, preservando-se apenas os dados de identificação, que serão afixados no mural do cemitério ou em livro próprio.
   Parágrafo único. Será caracterizada falta de conservação, quando as necrópoles estiverem nitidamente abandonadas, com sinais característicos como:
      a) alvenaria com reboco avariados;
      b) terreno tomado pela capoeira;
      c) em véspera ou logo após o dia de finados, sem nenhum sinal de conservação.

DA TAXA DE COLETA DE LIXO E ENTULHOS
Seção I - Da Incidência e Sujeito Passivo

Art. 101. A taxa é devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta de lixo e entulhos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
   § 1º A taxa incidirá sobre cada uma das economias autônomas e distintas beneficiadas pelos referidos serviços.
   § 2º O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do condomínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não, situados em vias ou logradouros onde a Prefeitura mantenha os serviços mencionados no caput.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 102. A taxa, diferenciada em função da classificação do imóvel, será calculada de acordo com a Tabela do Anexo III a este Código.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 103. As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos elementos ou dados constantes do Cadastro Imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas neste código ou em regulamento.
   Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, realizar a arrecadação das taxas, inclusive através de convênios com entidades públicas ou privadas.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador e Incidência

Art. 104. A contribuição de melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 105. A contribuição de melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - outras obras que valorizem os imóveis beneficiados.
   § 1º As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.
   § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 106. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 107. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 108. A contribuição de melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Seção III - Do Cálculo

Art. 109. A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 110. Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
   I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da contribuição de melhoria;
   XI - calculará o valor da contribuição de melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 111. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 30% (trinta por cento).
   § 1º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.
   § 2º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no caput deste artigo.

Art. 112. Para os efeitos do inciso III do art. 110, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
   § 1º Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhore as condições de acesso ou lhes confira outro benefício.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
   § 3º O valor da contribuição de melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   § 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago contribuição de melhoria dela decorrente, pelo critério do custo.

Art. 113. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do art. 110 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
   Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento.

Seção III - Da cobrança e lançamento

Art. 114. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 115. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 110, têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto neste Código Tributário Municipal.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 116. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 117. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
   § 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 114;
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida;
      III - o valor da contribuição de melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º.

Art. 118. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 110;
   III - o valor da contribuição de melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

Seção IV - Do pagamento

Art. 119. A contribuição de melhoria será lançada em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso XI do art. 110 desta Lei.
   Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, ou pelo parcelamento conforme determina o caput do presente artigo.

Seção V - Da não-incidência

Art. 120. Não incide a contribuição de melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
   § 1º O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
      I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
      II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
      III - colocação de "meio-fio" e sarjetas;
      IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial;
      V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.
   § 2º São isentos do pagamento de contribuição de melhoria os contribuintes cuja renda familiar seja igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo mensal, proprietários de um único imóvel e nele residam.
   § 3º As isenções previstas no parágrafo anterior deverão ser requeridas à Secretaria Municipal da Fazenda, acompanhadas de documentos comprobatórios de atendimento às exigências do artigo, protocoladas até trinta dias após a publicação do Edital do Lançamento da Contribuição de Melhoria.

Seção VI - Das disposições finais

Art. 121. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
   Parágrafo único. O Município cobrará a contribuição de melhoria das obras em andamento, conforme prescrito neste Capítulo.

TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção I - Da Competência Administrativa e Tributária

Art. 122. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária através da Administração Tributária e seus agentes fiscais.

Art. 123. A Administração Tributária reger-se-á pelos princípios da unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade, autonomia, eficácia, eficiência, preservação do sigilo, moralidade, impessoalidade, probidade e justiça fiscal.

Art. 124. A Administração Tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do Município, integra a Administração direta do ente, gozando de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, conforme previsto no art. 37, XVIII e XXII da Constituição Federal do Brasil, competindo-lhe privativamente:
   I - A tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e demais prestações de natureza financeira previstas em lei no âmbito do Município.
   II - O gerenciamento dos cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais e demais bancos de dados dos contribuintes municipais, autorizando sua implantação e atualização;
   III - O pronunciamento decisório:
      a) no âmbito de processos administrativos fiscais;
      b) na apreciação de consultas previstas no artigo 166 do Código Tributário Municipal, em matéria tributária ou pedidos de isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais definidos em lei;
   IV - A assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a orientação aos contribuintes fornecida pelo Poder Público local nesta área, ressalvando-se as competências da Procuradoria Geral do Município.
   V - A emissão de informações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos;
   VI - Planejamento de Ações Fiscais e sua execução;
   VII - A auditoria da rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação a ela aplicável;
   VIII - O planejamento, o controle e a efetivação dos registros financeiros de ingressos de receitas oriundas de tributos de sua competência;
   IX - O procedimento administrativo fiscal quando aplicável no âmbito administrativo, objetivando pela arrecadação do tributo e demais fatores para sua efetivação;
   X - Gerir a Administração Tributária no âmbito do Município, através do planejamento fiscalizatório e ações de tributação e fiscalização;
   XI - Receber e executar em compatibilidade, as solicitações de auditorias fiscais efetuadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos da Administração Pública;
   XII - Estabelecer critérios para distribuição do trabalho entre os fiscais pertencentes ao quadro, aplicando critérios para distribuição de atividades e afins entre seus membros;
   XIII - Verificar e avaliar, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, os aspectos legais e econômicos relativos a incentivos, benefícios fiscais, isenções, imunidades e os procedimentos para suas concessões;
   XIV - Elaborar em conjunto com a Secretaria da Fazenda, boletins informativos, cartilhas, Programas de Educação Fiscal, palestras, cursos e encontros destinados e educação fiscal e informações de ordem tributária aos contribuintes municipais;
   XV - Estudar e sugerir a Administração Pública Municipal medidas para atualização da legislação tributária quando de sua necessidade;
   XVI - Proceder a Consolidação da Legislação Tributária anualmente, juntamente com a Assessoria Jurídica;
   XVII - Proceder o julgamento de Reclamações interpostas pelos contribuintes;
   XVIII - Orientar os contribuintes de modo a garantir o cumprimento espontâneo das obrigações fiscais, oferecendo orientações gerais de tributação no contexto geral da atividade fiscal;
   XIX - Proceder através de seu corpo técnico de servidores fiscais:
      a) Fiscalizar estabelecimentos, autorizando seus respectivos alvarás de funcionamento em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda;
      b) Coordenar, proceder e organizar a emissão de carnês de cobrança de tributos municipais;
      c) Notificação de Contribuintes com pendências, bem como Dívida Ativa, procedendo sua regularização de acordo com a legislação;
      d) Autorizar a emissão de AIDOF (autorização de impressão de documentos fiscais), relativamente a Prestação de Serviços;
      e) Averiguar e encaminhar denúncias de sonegação fiscal, estabelecendo suas respectivas ações;
      f) Manter atualização dos cadastros imobiliários e seus respectivos controles, bem como os cadastros dos contribuintes com observância a qualidade de informações;
      g) Acompanhar os índices de retorno do Município no ICM’s e demais transferências, elaborando recursos administrativos relativos a estas transferências, bem como aos índices de participação do Município quando couber;
      h) Promover ações de combate a sonegação fiscal e a evasão de arrecadação, bem auxiliar diretamente na Educação Fiscal, incrementando a participação do Município no repasse de ICM’s e outras transferências;
      i) Proceder o acompanhamento e controle dos créditos de ISS relativos as empresas inseridas no simples nacional;
      j) Emitir Notificações de Dívida Ativa e as respectivas Certidões (CDA’s).
   XX - Preparar e julgar os processos administrativos, em primeira instância, que contenham pedidos de restituição de receita municipal.
   XXI - Disponibilizar dados e prestar informações necessárias para atuação do controle interno no exercício da função.
   Parágrafo único. São nulos de pleno direito, os atos praticados na competência tributária por pessoas estranhas ao quadro fiscal de carreira.

Seção II - Da Fiscalização

Art. 125. O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.
   § 3º A fiscalização poderá ainda requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.
   § 4º Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 126. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
   II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
   III - as empresas de administração de bens;
   IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
   V - os inventariantes;
   VI - os síndicos, comissários e liqüidatários;
   VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação;
   VIII - os síndicos ou quaisquer condôminos, nos casos de condomínio;
   IX - os responsáveis por repartição dos governos Federal, do Estado e do Município, da Administração direta ou indireta;
   X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
   XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 127. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus servidores, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o Estado dos seus negócios ou atividades, excetuando-se do disposto neste artigo, unicamente:
   I - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 27 de outubro de 1966);
   II - os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da justiça.

Seção III - Dos Prazos

Art. 128. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.

Art. 129. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
   Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente fixado.

Seção IV - Da Imunidade

Art. 130. É vedado ao Município instituir impostos sobre:
   I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados e de outros Municípios;
   II - os templos de qualquer culto;
   III - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos;
   IV - o patrimônio ou os serviços de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do parágrafo 4º deste artigo.
   § 1º O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias federais, estaduais e de outros municípios, no que se refere ao patrimônio e aos serviços das autarquias vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar os impostos que incidir sobre o imóvel objeto da promessa de compra e venda.
   § 2º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de aforamento, caso em que o imposto deve ser lançado em nome do titular do domínio útil.
   § 3º A imunidade tributária dos templos se restringem àqueles destinados ao exclusivo exercício do culto e suas atividades inerentes a religião.
   § 4º As instituições de educação e assistência social somente gozarão de imunidade mencionada no inciso IV deste artigo, quando se tratar de sociedade civil legalmente constituídas sem fins lucrativos, e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não distribuam quaisquer parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas, aplicarem, ainda, integralmente no país, os recursos para manutenção dos seus objetivos institucionais e estejam em pleno funcionamento.

Art. 131. A imunidade não exclui a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias, desde que não atingidas pela não incidência ou isenção.

Seção V - Das Isenções

Art. 132. A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei a ele subsequente.
   Parágrafo único. A isenção será efetivada:
      I - em caráter geral, quando a lei que a conceder não impuser condições aos beneficiários;
      II - em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

Art. 133. O requerimento, referido no inciso II do parágrafo único do artigo 132 deverá ser apresentado:
   I - no caso do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de trinta (30) dias seguintes à concessão da Carta de Habite-se ou autorização equivalente.
   II - no caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos trinta (30) dias seguintes;
      d) no caso do imposto lançado por homologação, até o vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento, no ano.
   § 1º A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste Código.
   § 2º No despacho que efetivar a isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para que seja efetivada a isenção.
   § 3º O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfaria ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:
      I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do benefício, ou de terceiro em benefício daquele;
      II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Art. 134. Ficam isentos do pagamento de impostos municipais, os contribuintes que atendam a uma das seguintes condições:
   § 1º Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano:
      I - sejam sociedades desportivas sem fins lucrativos, licenciadas e filiadas ao Conselho de Desporto Municipal ou à Federação Esportiva do Estado;
      II - sejam sociedades civis sem fins lucrativos, representativas de classes trabalhadoras e patronais;
      III - entidades culturais, beneficentes, hospitalar e religiosa, legalmente organizados e sem fins lucrativos;
      IV - entidade hospitalar, não enquadrado no inciso III, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do município, respectivamente:
         a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
         b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
      V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a cinco (5) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e dos descritos nos incisos III e IV deste Artigo.
      VI - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor do Município ou declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida.
      VII - que seja aposentado, pensionista ou carente, viúvo ou viúva, desde que a renda mensal de sua família, não seja superior a 1,0 (um) salários mínimos e seja proprietário ou usufrutuário de um único imóvel de uso exclusivo residencial, ocupado por ele próprio e desde que:
         a) considera-se como pensionista aquele que tem seus rendimentos originados de pensão por morte do cônjuge ou por doença grave;
         b) considera-se carente aquele que não possui renda, possua no mínimo 60 (sessenta) anos de idade e apresente resumo do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, expedido pela Assistência Social do Município;
      VIII - seja portador de necessidades especiais ou de doença grave que exija tratamento medicamentoso ininterrupto, caracterizando situação social de precariedade financeira, desde que:
         a) quando comprovada tal situação, mediante laudo médico com a identificação da doença, fornecido por profissional habilitado do quadro de pessoal do Município ou do Sistema Único de Saúde;
         b) desde que seja proprietário de um único imóvel residencial ocupado por ele próprio e/ou seu familiar dependente, e comprove que sua renda mensal não seja superior a 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos;
         c) seja portador de uma das seguintes doenças:
            1. AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
            2. Alienação mental;
            3. Cardiopatia grave;
            4. Cegueira;
            5. Doença de Parkinson;
            6. Esclerose múltipla;
            7. Espondiloartrose anquilosante;
            8. Fibrose cística (Mucoviscidose);
            9. Hanseníase;
            10. Nefropatia grave;
            11. Hepatopatia grave;
            12. Neoplasia maligna;
            13. Paralisia irreversível e incapacitante;
         d) a isenção de que trata o inciso VIII deste parágrafo estende-se ao pai ou responsável pela pessoa nele qualificada, desde que, igualmente, seja proprietário de um único imóvel residencial ocupado por ele próprio, mediante documentação comprobatória da Assistência Social do Município.
      IX - a isenção deve ser requerida anualmente até trinta (30) de novembro do ano anterior ao exercício de incidência do benefício solicitado.
   § 2º Em se tratando de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
      I - os profissionais autônomos e as entidades de rudimentar organização, cujo faturamento ou remuneração por estimativa da autoridade fiscal, não produza renda mensal superior ao valor do salário mínimo mensal;
      II - a execução de obra particular, exclusivamente residencial e único imóvel, de até trinta metros quadrados (30 m2), com base em projeto aprovado previamente pelo órgão competente do município;
      III - as entidades enquadradas no inciso III do parágrafo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidos no inciso IV do citado parágrafo e nas mesmas condições;
      IV - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem emprego e reconhecidamente pobre;
      V - as entidades educacionais com fins lucrativos, que coloquem à disposição do Município 5% (cinco por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas e estudos a estudantes carentes.
   § 3º Em se tratando de Imposto Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis:
      I - é isento do pagamento do imposto a primeira aquisição:
         a) de terrenos, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria no valor de avaliação de 2.000 URM’s (Unidade de Referência Municipal);
         b) da casa própria, situada em zona urbana ou rural, no valor de avaliação de 4.000 URM’s (Unidade de Referência Municipal).
      II - para os efeitos do disposto nas letras "a" e "b" do inciso I deste artigo, considera-se:
         a) primeira aquisição, a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
         b) casa própria, o imóvel que se destine a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
      III - o imposto dispensado nos termos das letras "a" e "b" do inciso I do parágrafo 3º tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de doze (12) meses, contados da data da escritura, a licença fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
      IV - as isenções de que trata as letras "a" e "b" do inciso I não abrange as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio;
   § 4º Tratando-se da Taxa de Expediente:
      I - os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentados pelos órgãos da Administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também dos Poderes Legislativo e Judiciário, desde que atendam às seguintes condições:
      a) sejam apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;
      b) refiram-se a assuntos de interesse público ou a matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea "a" deste inciso.
      II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste parágrafo, observadas as condições nele estabelecidas;
      III - os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;
      IV - os requerimentos e certidões relativos ao serviço de recrutamento militar ou para fins eleitorais.
      V - Todo e qualquer documento ou certidão que seja emitida pelo próprio interessado utilizando os recursos eletrônicos da internet quando disponibilizados pelo Município.
   § 5º Tratando-se da Taxa de Licença para Localização e de Fiscalização e de atividade Ambulante:
      I - a publicidade de caráter patriótico, a concernente à segurança nacional e a referente às campanhas eleitorais, observada a legislação eleitoral em vigor;
      II - a ocupação de área em vias e logradouros públicos por:
         a) feira de livros, exposições, concertos, palestras, Conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
         b) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
         c) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor;
   § 6º Tratando-se da Taxa de Licença para Execução de Obra:
      I - a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando executados diretamente por seus órgãos;
      II - a execução de obra particular, exclusivamente residencial e único imóvel, de até trinta metros quadrados (30m2), com base em projeto aprovado previamente pelo órgão competente do município.
   § 7º As isenções disciplinadas nesta Seção somente serão conhecidas mediante o preenchimento das condições e dos requisitos prescritos.

Seção VI - Da Correção Monetária, Dos Juros e da Multa

Art. 135. Os créditos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos, serão reajustados anualmente pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice que venha a ser instituído pelo Governo Federal para a correção de tributos, bem como incidirão sobre os valores corrigidos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração, bem como a incidência de multa pecuniária de 4% (quatro por cento).
   § 1º A correção monetária de que trata o artigo anterior obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado, bem como a incidência dos juros e da multa.

Seção VII - Da Constituição do Crédito Tributário

Art. 136. Caberá ao fisco constituir o crédito tributário do Município pelo lançamento, assim entendido o procedimento privativo de cada autoridade do órgão tributário, que tem por objetivo:
   I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
   II - determinar a matéria tributável;
   III - calcular o montante do tributo devido e seus acréscimos legais;
   IV - identificar o sujeito passivo;
   V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
   Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 137. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificado ou revogado.
   § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios da apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que considere ocorrido o fato gerador.

Seção VIII - Da Decadência

Art. 138. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (5) anos, contados:
   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
   II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 139. Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas desta legislação, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.

Seção IX - Do Lançamento

Art. 140. O órgão Fazendário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:
   I - lançamento de ofício ou direto, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Fiscal, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;
   II - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
   III - lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.
   § 2º É de cinco (5) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 141. Os objetos do lançamento aplicam-se segundo as regras contidas nas normas dos Capítulos e Seções que define especificamente cada tributo.

Art. 142. A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
   I - comunicação ou aviso direto;
   II - publicação no órgão oficial do Município;
   III - publicação em órgão de imprensa local;
   IV - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

Seção X - Da Arrecadação dos Tributos

Art. 143. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca do cofre ou através de instituições financeiras cadastradas;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário devidamente credenciado.

Art. 144. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro, exceto nos casos previstos no artigo 145 desta Lei, proceder-se-á da seguinte forma:
   I - O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO e TAXAS correlatas, em parcela única, no mês de FEVEREIRO de cada exercício, ou em 2 (DUAS) parcelas únicas consecutivas, nos meses de março, abril ou ainda parcelado, conforme calendário estabelecido por Decreto do Executivo.
   II - O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa em uma só vez no mês de MARÇO de cada exercício
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o da 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência.
   III - O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis, ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escritura particular, prazo de 15 (quinze dias, contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no oficio competente)
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         I - antes da lavratura, se por escritura pública;
         II - antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que, transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel cedo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1 nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2 quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
      k) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos Incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no oficio competente.
   IV - as TAXAS, quando lançadas e cobradas isoladamente:
      a) no ato do requerimento, ou quando a atuação administrativa ocorrer de oficio tratando-se de taxas de;
         1. expediente;
         2. licença para execução de obras;
         3. execução de serviços;
         4. Ações e Serviços de Saúde;
         5. cemitério.
      b) até o trigésimo dia útil após executado o serviço ou a vistoria em caso de taxa de fiscalização e funcionamento;
      c) juntamente com o imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.
   V - a contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior a 25,00 URM.
      b) o prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
   Parágrafo único. Quando a contribuição de melhoria incidir sobre obra executada mediante financiamento de programas oficiais, o prazo para recolhimento parcelado da contribuição poderá ser dilatado até o número de meses contratados para a amortização do financiamento, não se aplicando, neste caso, o limite da alínea "b" do inciso V deste artigo.

Art. 145. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no art. 37, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Seção XI - Da Prescrição

Art. 146. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco (5) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
   Parágrafo único. A prescrição será interrompida:
      I - pela citação pessoal feita ao devedor;
      II - pelo protesto judicial;
      III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
      IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 147. Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
   § 1º O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixarem de ser recolhidos.
   § 2º Para a exclusão da responsabilidade prevista no parágrafo anterior, deverá o servidor fiscal informar por escrito a autoridade superior do montante e dos prazos prescricionais das dívidas, anualmente até 31 de janeiro de cada exercício.
   § 3º Não se aplica o estabelecido neste artigo quando o valor for de pequena monta e a relação custo X benefício não justificar a cobrança judicial, ou quando o sujeito passivo for de difícil identificação e/ou localização, permanecendo os débitos em aberto até que seja pago administrativamente ou prescreva.
   § 4º Entende-se por "pequena monta" quando a soma dos débitos em Dívida Ativa sob a mesma identificação, passíveis de serem remetidos para a cobrança judicial, for inferior a 200 (duzentas) Unidades de Referência Municipal (URM).
   § 5º Decorrido o prazo prescricional, a autoridade municipal está autorizada a proceder a baixa de ofício do valor do débito prescrito, da Dívida Ativa do Município.

CAPÍTULO II
Seção I - Do Processo Administrativo Fiscal

Art. 148. Processo Administrativo e Ação Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades praticados pelos agentes fazendários, tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.
   Parágrafo único. A emissão dos documentos referidos neste artigo exclui a espontaneidade do sujeito passivo, independente de intimação.

Art. 149. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 150. Considera-se iniciado o procedimento administrativo fiscal para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura de auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   V - a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 60 (sessenta) dias para concluí-la, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito por igual período por tantas vezes quantas forem necessárias a conclusão da fiscalização.

Seção II - Do Auto de Infração

Art. 151. O auto de infração, lavrado por servidor fazendário competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município e do CNPJ e CPF, quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos, multas e demais encargos e seu enquadramento legal;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - assinatura do autuante e a indicação do cargo e matrícula;
   X - a assinatura do autuado ou de seu representante legal, ou ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar;
   XI - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   Parágrafo único. Os Servidores Fazendários aos quais se refere o caput deste artigo são aqueles designados para a função, que tenham ingressado no serviço público na qualidade de fiscais através de concurso público de caráter efetivo.

Art. 152. Da lavratura do auto será notificado o infrator:
   I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no original;
   II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
   III - por edital, com prazo de trinta (30) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.

Art. 153. A notificação presume-se feita:
   I - quando pessoal, na data do recibo;
   II - quando por carta, na data do recibo de recebimento de volta após a entrega dos Correios;
   III - quando por edital, no término do prazo, contado este da data de afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou em qualquer jornal de circulação local.

Seção III - Da Reclamação e da Defesa

Art. 154. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de até trinta (30) dias, se não constar da intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.

Art. 155. Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao Órgão Fazendário mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de três.
   Parágrafo único. Apresentada a reclamação ou a defesa, os servidores que praticaram os atos, ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de dez (10) dias para impugná-la.

Seção IV - Das Provas

Art. 156. Findos os prazos a que se referem os artigos 154 e 155, parágrafo único, o titular da repartição fiscal definirá, no prazo de dez (10) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a trinta (30) dias, em que uma e outra deverão ser produzidas.
   Parágrafo único. Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.

Seção V - Da Decisão em Primeira Instância

Art. 157. Findo o prazo para a produção das provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de dez (10) dias.
   § 1º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao servidor fazendário e ao sujeito passivo, por cinco (5) dias a cada um, para as alegações finais.
   § 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de dez (10) dias para proferir a decisão.
   § 3º A autoridade não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
   § 4º Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observada a Seção IV, prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.

Art. 158. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definindo expressamente os seus efeitos, num ou outro caso.
   Parágrafo único. A autoridade julgadora a que se refere este Capítulo é o titular da Fazenda Municipal.

Seção VI - Do Recurso Voluntário

Art. 159. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, a ser interposto no prazo de vinte (20) dias, contados da ciência da decisão.
   Parágrafo único. À ciência da decisão aplicam-se as normas e os prazos dos artigos 152 e 153.

Art. 160. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

Seção VII - Da Garantia de Instância

Art. 161. Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem o prévio depósito em dinheiro de 50% das quantias exigidas, perecendo o direito do recorrente que não efetivar o depósito no prazo do recurso.

Seção VIII - Da Consulta

Art. 162. Todo e qualquer cidadão, contribuinte ou não poderá a qualquer tempo, independentemente de estar inscrito nos cadastros municipais, solicitar informações referentes as questões tributárias com referência a este código.
   § 1º A consulta será dirigida ao Setor Fazendário que, responderá sobre o tema referido no pedido no prazo de até 15 dias.
   § 2º Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação á espécie consultada, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância á solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.
   § 3º Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.
   § 4º A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Seção IX - Do Recurso De Ofício

Art. 163. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a duzentas (200) URM - Unidades de Referência Municipal.
   § 1º Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
   § 2º Constitui falta de exação no cumprimento do dever e desídia declarada no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidade estatutária e aplicação de legislação trabalhista, a omissão a que se refere o parágrafo anterior.

Seção X - Da Execução das Decisões Finais

Art. 164. As decisões definitivas serão cumpridas:
   I - pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
   II - pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;
   III - pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;
   V - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I e III, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

CAPÍTULO III
Seção I - Da Dívida Ativa

Art. 165. Constitui dívida ativa tributária do Município, a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
   § 1º A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte ao que o tributo é devido.
   § 2º A Dívida Ativa será apurada pela administração tributária municipal através de seus agentes fiscais e inscrita na Fazenda Municipal.
   § 3º No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, far-se-á até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 166. A Dívida Ativa Tributária goza de presunção de certeza e liquidez.
   Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

Art. 167. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais.
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   § 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico único.
   § 2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados, a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam os requisitos estabelecidos neste Artigo.

Art. 168. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:
   I - Por via amigável, pelo Fisco;
   II - Por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
   Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

Seção II - Do Parcelamento da Dívida Ativa

Art. 169. O Prefeito pode, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento, para pagamento de crédito tributário e não-tributário, inscritos em dívida ativa, observados as seguintes condições:
   I - Concedido o parcelamento e o mesmo não sendo cumprido pelo sujeito passivo, à pedido do devedor, conceder-se-á apenas um único re-parcelamento, mediante uma entrada mínima equivalente a 10% (dez por cento) do valor a ser renegociado;
   II - o número de prestações não excederá a 20 (vinte) parcelas, mensais e consecutivas;
   III - sobre as parcelas será acrescido o juro de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração;
   IV - o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 15 (quinze) URM (Unidades de Referência Municipal);
   V - o não pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não, implica no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, e imediato prosseguimento da ação executiva quando suspensa pelo parcelamento ou a propositura da correspondente ação executiva quando ainda não ajuizada;
   VI - para o reparcelamento de débitos em execução judicial, o valor da entrada será de no mínimo 10% (dez por cento) do total do débito;
   VII - O parcelamento será cobrado antecipadamente na transferência do imóvel.
   Parágrafo único. A concessão do parcelamento de débito já em execução judicial sujeita previamente o requerente devedor a efetuar o recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados pelo Judiciário no correspondente Processo.

Seção III - Da Restituição

Art. 170. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 171. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes às infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 172. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso ao Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 173. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 174. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Seção IV - Da Compensação

Art. 175. Fica autorizada a compensação de créditos tributários vencidos, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do contribuinte perante a fazenda municipal.
   Parágrafo único. A compensação de créditos somente será deferida se o débito do município resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e depois de procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificado da realização dos serviços ou ainda da execução da obra de que decorra o credito do contribuinte.

Seção V - Da Certidão Negativa de Débitos

Art. 176. A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco.

Art. 177. A certidão será fornecida dentro do prazo de até dez (10) dias, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
   § 1º Havendo débitos lançados não vencidos e/ou parcelamento de débitos em que não haja parcelas vencidas, a certidão será emitida positiva com efeitos de negativa, dentro do prazo previsto neste artigo.
   § 2º A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
   § 3º A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.

Art. 178. O fracionamento de terrenos, a individualização de imóveis, a venda, a cessão ou transferência de qualquer imóvel ou espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviço de qualquer natureza, não poderá efetivar-se sem a apresentação de certidão negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitas as correspondentes pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 179. Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, especialmente, os escrivães, tabeliães e oficiais de Registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.
   Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 180. Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Pinheirinho do Vale - RS.

Art. 181. Os infratores sujeitam-se as seguintes penalidades:
   I - multas;
   II - sistema especial de fiscalização;
   III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.
   Parágrafo único. A imposição de penalidades:
      I - Não exclui:
         a) o pagamento do tributo;
         b) a fluência de juros de mora;
         c) a atualização monetária do débito.
      II - Não exime o infrator:
         a) do cumprimento da obrigação tributária acessória;
         b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.

Seção II - Das Multas

Art. 182. As multas serão aplicadas sobre o valor do débito corrigido, e calculadas de acordo com os critérios indicados e em razão das seguintes infrações:
   I - não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto ou por homologação, será de 10% ao mês ou fração sobre o valor total do débito corrigido monetariamente;
   II - não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, da obrigação tributária acessória a qual esteja obrigado por esta legislação ou qualquer outra vinculada a este regulamento, será de 300 URM (trezentas Unidades de Referência Municipal);
   III - a penalidade referida no inciso anterior será aplicada a cada descumprimento da obrigação acessória, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência;
   IV - sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber, será de 100% sobre o valor do tributo sonegado;
   V - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando da omissão resultar aumento do tributo.
   VI - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   VII - de 50 URM (cinquenta unidades de referência municipal), quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta lei.
      c) deixar o contribuinte ambulante de renovar sua licença anual.
   VIII - de 250 URM (duzentos e cinquenta unidades de referência municipal), quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   IX - de importância correspondente a 40 URM (quarenta unidades de referência municipal) quando deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviço ou de escriturar o Registro Especial;
   X - de 10 (dez) a 50 (cinquenta) URM:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada-rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta lei, não cominados neste Capítulo.
   XI - na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas e outros serviços de qualquer natureza por este Código abrangidos, multa de 500 URM (quinhentas unidades de referência municipal);
   XII - 50 URM (cinqüenta unidades de Referência Municipal), a ser exigido de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas, no caso de ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal:
      a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
      b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações;
      c) as gráficas e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente autorização do Fisco;
      d) as autoridades, servidores administrativos e quaisquer outras pessoas que embaraçar, iludir ou dificultar a ação do Fisco;
      e) quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas no inciso X deste artigo serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimo.
   § 3º Para os efeitos do inciso III deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1965, como crimes de sonegação fiscal, dentre os quais:
      I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ter fornecida a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicional devidos por Lei;
      II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimento ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
      III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal de forma que venha causar prejuízos ao erário, ainda que indiretamente;
      IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
   § 4º Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal, invocando o artigo 7º da Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1965.

Art. 183. O valor da multa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo previsto para a interposição do Recurso, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.

Art. 184. A denúncia espontânea por parte do infrator, elimina em 100% o valor da multa a ser aplicada.
   Parágrafo único. Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Seção III - Das Intimações

Art. 185. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através de qualquer uma das seguintes formas:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal, mediante entrega de cópia do auto de lançamento, notificação ou intimação, com aviso de recebimento assinado e datado ou aviso postal;
   III - de Edital;
   IV - Através de divulgação no site oficial do município.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Art. 186. A intimação da infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
   I - Intimação Preliminar com prazo de 30 dias;
   II - Auto de Infração;
   III - Intimação do Auto de Infração.
   § 1º Não providenciando o contribuinte a regularização da situação no prazo estabelecido na Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 187. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 185 desta Lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 188. Fica por esta legislação, a partir da sua validade, consolidada a utilização da Unidade de Referência Municipal (URM) como referencial para o cálculo e a cobrança de Taxas e Impostos, no que couber.
   Parágrafo único. O Valor de cada Unidade de Referência Municipal (URM) é fixada em R$ 4,00 (quatro reais) para os fins e efeitos do disposto neste Código, a partir do mês de janeiro de 2017.

Art. 189. O Valor da Unidade de Referência Municipal (URM), consolidada no art. 191, será atualizada anualmente pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice que venha a ser instituído pelo Governo Federal para a correção de tributos, através de Decreto do Poder Executivo.
   Parágrafo único. A correção e conversão dos tributos municipais será feita com base no valor da URM, utilizando-se a que couber.

Art. 190. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.

Art. 191. Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pelo valor do IGPM (ou índice oficial que o substituir) na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
   Parágrafo único. O mês de competência para efeito deste artigo é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor do lançamento em quota única.

Art. 192. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 193. Estarão isentos do recolhimento de taxa de licença para utilização de meios de publicidade e da taxa de licença para ocupação do solo em vias e logradouros públicos para anúncios publicitários sob a forma de tabelas, painéis ou similares os contribuintes legalmente estabelecidos no Município.

Art. 194. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto, o vencimento dos tributos Municipais, sempre que julgar necessário e a aplicação deste Código, no que couber.

Art. 195. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir primeiro do dia do exercício seguinte em ocorrer a sua publicação.

Art. 196. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as seguintes Leis: Lei nº 069/1993 - Institui o Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores; Lei nº 616/2003 - Altera o Capítulo II da Lei Municipal nº 069/93; Lei nº 1.431/2016 - Dispõe sobre procedimentos em créditos tributários e ao tributários e dá outras providências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE/RS, 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

PERI DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Sec. Munic. Administração



ANEXOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

ANEXO I - TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN EM URM/ANO.

I - TRABALHO PESSOAL FIXO
 
Profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados:
Valor em URM
Médico
250
Dentista
150
Advogado
150
Psicólogo
75
Engenheiro e Arquiteto
150
Médico Veterinário
150
Urbanista, Agrimensor, Farmacêutico, Bioquímico, Contador
100
Outros profissionais de nível Universitário
75
Profissionais com formação em nível técnico, e os legalmente equiparados
50
Costureira(o)
20
Motoristas autônomos, mecânico chapeador e congêneres
50
Técnicos: Perito, avaliador, interprete, tradutor e publicitário.
60
Professor de Nível Médio, datilógrafo
60
Serviços domésticos tais como: faxineira, Lavadeira, cozinheira e congêneres
12
Barbeiro, Cabeleireiro e congêneres
25
Outros: demais serviços sem qualificação técnica
15
II - SERVIÇO DE TÁXI FIXO
 
Por veículo, tanto para Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica
35
II - EMPRESAS OU A ESTAS EQUIPARADAS (em percentual sobre a Receita Bruta)
 
1. Serviços de informática e congêneres.
3%
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.  
1.02 - Programação.  
1.03 - Processamento de dados e congêneres.  
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.  
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.  
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.  
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.  
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.  
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
5%
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
5%
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.  
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.  
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.  
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.  
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
3%
4.01 - Medicina e biomedicina.  
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.  
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.  
4.04 - Instrumentação cirúrgica.  
4.05 - Acupuntura.  
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.  
4.07 - Serviços farmacêuticos.  
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.  
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.  
4.10 - Nutrição.  
4.11 - Obstetrícia.  
4.12 - Odontologia.  
4.13 - Ortóptica.  
4.14 - Próteses sob encomenda.  
4.15 - Psicanálise.  
4.16 - Psicologia.  
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.  
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.  
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.  
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.  
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.  
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.  
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.  
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
3%
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.  
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.  
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.  
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.  
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.  
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.  
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.  
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.  
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.  
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
3%
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.  
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.  
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.  
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.  
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.  
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
3%
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.  
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.  
7.04 - Demolição.  
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.  
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.  
7.08 - Calafetação.  
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.  
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.  
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.  
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.  
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.  
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.  
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.  
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.  
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.  
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.  
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretagem, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.  
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.  
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
3%
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.  
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.  
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
3%
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).  
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.  
9.03 - Guias de turismo.  
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
5%
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.  
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.  
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.  
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).  
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.  
10.06 - Agenciamento marítimo.  
10.07 - Agenciamento de notícias.  
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.  
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.  
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.  
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
3%
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.  
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.  
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.  
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.  
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
5%
12.01 - Espetáculos teatrais.  
12.02 - Exibições cinematográficas.  
12.03 - Espetáculos circenses.  
12.04 - Programas de auditório.  
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.  
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.  
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.  
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.  
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.  
12.10 - Corridas e competições de animais.  
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.  
12.12 - Execução de música.  
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.  
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.  
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.  
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.  
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.  
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
3%
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.  
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.  
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.  
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.  
14 - Serviços relativos a bens de terceiros
5%
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).  
14.02 - Assistência técnica.  
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).  
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.  
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.  
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.  
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.  
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.  
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.  
14.10 - Tinturaria e lavanderia.  
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.  
14.12 - Funilaria e lanternagem.  
14.13 - Carpintaria e serralheria.  
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
5%
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.  
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação em caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.  
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.  
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.  
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.  
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.  
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.  
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.  
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).  
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.  
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.  
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.  
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.  
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.  
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.  
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.  
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.  
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.  
16 - Serviços de transporte de natureza municipal
3%
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.  
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
3%
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.  
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.  
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.  
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.  
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.  
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.  
17.07 - Franquia (franchising).  
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.  
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.  
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).  
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.  
17.12 - Leilão e congêneres.  
17.13 - Advocacia.  
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.  
17.15 - Auditoria.  
17.16 - Análise de Organização e Métodos.  
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.  
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.  
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.  
17.20 - Estatística.  
17.21 - Cobrança em geral.  
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).  
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.  
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
3%
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
5%
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
5%
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.  
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.  
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.  
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
5%
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
22 - Serviços de exploração de rodovia
5%
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.  
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
5%
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
3%
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  
25 - Serviços funerários
3%
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.  
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.  
25.03 - Planos ou convênio funerários.  
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.  
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
5%
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  
27 - Serviços de assistência social.
3%
27.01 - Serviços de assistência social.  
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
3%
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  
29 - Serviços de biblioteconomia
3%
29.01 - Serviços de biblioteconomia.  
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
5%
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.  
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
3%
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  
32 - Serviços de desenhos técnicos
5%
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.  
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
3%
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
5%
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
3%
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  
36 - Serviços de meteorologia
5%
36.01 - Serviços de meteorologia.  
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
5%
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  
38 - Serviços de museologia
5%
38.01 - Serviços de museologia.  
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação
3%
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).  
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
5%
40.01 - Obras de arte sob encomenda.  




ANEXO II
TABELA DE VALORES GENÉRICOS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DE IPTU
VALORES POR M² em URM

ZONA
PREDIAL
PREDIAL
TERRITORIAL CIDADE
TERRITORIAL B. DA GAMA
A
ALVENARIA A
201,00
30,00
9,00
ALVENARIA B
172,00
ALVENARIA C
93,00
MISTA A
120,00
MISTA B
100,00
MADEIRA A
90,00
MADEIRA B
80,00
B
ALVENARIA A
201,00
21,00
6,00
ALVENARIA B
172,00
ALVENARIA C
93,00
MISTA A
120,00
MISTA B
100,00
MADEIRA A
90,00
MADEIRA B
80,00
C
ALVENARIA A
201,00
15,00
3,00
ALVENARIA B
172,00
ALVENARIA C
93,00
MISTA A
120,00
MISTA B
100,00
MADEIRA A
90,00
MADEIRA B
80,00
GLEBA
   
3,00
3,00
GALPÃO
MADEIRA
57,00
   



TABELA PARA AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS

Inf. Prediais
Alvenaria A
Alvenaria B
Alvenaria C
Mista A
Mista B
Madeira A
Madeira B
Estado da Construção Ótimo Bom Regular Ruim Ótimo Bom Regular Ruim Ótimo Bom Ótimo Bom
Revestimento Externo - Pastilhas
- Pedra Natural
- Reboco Simples
- Textura
- Reboco Simples - Concreto
- Chapisco
- Nenhum
- Reboco Simples (a parte de alvenaria) - Chapisco
- Nenhum (a parte de alvenaria)
- -
Pintura - Óleo
- Plástica
- Acrílica
- PVA
- Acrílica - Nenhum - Óleo
- Plástica
- Acrílica
- Nenhum - Óleo
- Plástica
- Nenhum
Pisos - Mármore
- Porcelanato
- Cerâmica
- Cerâmica
- Parquet
- Laje bruta
- Piso polido
- Cerâmica
- Parquet
- Madeira beneficiada
- Madeira simples - Madeira beneficiada - Madeira Simples
Esquadrias - Alumínio
- Madeira de lei
- Vidro temperado
- Ferro
- Madeira simples
- Ferro - Ferro
- Madeira simples
- Ferro
- Madeira simples sem vidros
- Madeira de Lei
- Madeira Simples
- Madeira simples sem vidros
Fundações - Estacas de concreto
- Blocos de concreto
- Alvenaria de pedra
- Fundações superficiais
- Estacas de concreto
- Blocos de concreto
- Alvenaria de pedra
- Fundações superficiais
- Estacas de concreto
- Blocos de concreto
- Alvenaria de pedra
- Fundações superficiais
- Alvenaria de pedra
- Fundações superficiais
- Alicerces de madeira
- Fundações superficiais
- Alicerces de madeira - Alicerces de madeira
Paredes - Alvenaria Dupla - Alvenaria Simples
- Blocos de Concreto
- Alvenaria Simples
- Blocos de Concreto
- Alvenaria Simples
- Blocos de Concreto
- Alvenaria Simples
- Blocos de Concreto
- Alvenaria Simples
- Blocos de Concreto
- Madeira Dupla
- Madeira simples
- Madeira Simples - Madeira simples
- Madeira bruta
Cobertura - Telhas de concreto
- Telhas de Barro
- Lajes de concreto
- Telhas de Cimento Amianto
- Telhas de barro comum
- Telhas de Cimento Amianto
- Telhas de zinco
- Telhas de barro comum
- Telhas de zinco
- Telhas de barro comum
- Telhas de zinco
- Telhas de barro comum
- Telhas de Cimento Amianto
- Telhas de zinco
- Telhas de barro comum
- Telhas de zinco
- Telhas de barro comum
Forro - Gesso
- Lage
- tijolo
- concreto
- PVC
- Madeira beneficiada
- PVC
- Pinos
- Madeira beneficiada
- Pinos
- Madeira bruta
- PVC
- Pinos
- Madeira beneficiada
- Madeira bruta - PVC
- Pinos
- Madeira beneficiada
- Madeira bruta
- Nenhum
Revestimento Interno - Ladrilhos
- Azulejo
- Reboco simples
- Azulejo parcial
- Reboco simples
- Reboco simples
- Madeira simples
- Azulejo parcial
- Reboco simples
- Madeira simples
- Madeira simples - Madeira simples - Madeira bruta
- Nenhum
Instalações Elétricas - Embutida - Embutida - Embutida
- Exposta
- Embutida
- Exposta
- Exposta - Exposta - Exposta
- Nenhuma



TABELA PARA DEPRECIAÇÃO DOS IMÓVEIS

PERÍODO
BOM
REGULAR
RUIM
0 A 5 ANOS
100%
90%
70%
6 A 10 ANOS
90%
80%
60%
11 A 30 ANOS
80%
70%
50%
MAIS DE 30 ANOS
70%
60%
40%



ANEXO III
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

I - LICENÇA INICIAL PARA FUNCIONAMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA

COMÉRCIO  
MEI após carência
20 URM
Micro Empresa
60 URM
Empresa de Pequeno Porte
100 URM
Geral
250 URM
INDÚSTRIA  
MEI após carência
30 URM
Micro Empresa
70 URM
Empresa de Pequeno Porte
150 URM
Geral
500 URM
PRESTADORES DE SERVIÇOS - EMPRESAS  
MEI após carência
25 URM
Micro Empresa
65 URM
Empresa de Pequeno Porte
110 URM
Geral
260 URM
HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES - ANUAL  
1. Até 10 quartos
40 URM
2. Acima de 10 quartos
65 URM
3. MOTÉIS
150 URM
HOSPITAIS - ANUAL  
1. Com até 25 leitos
65 URM
2. Acima de 25 leitos
130 URM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
350 URM
Autônomo
35 URM
Demais Profissionais Liberais c/ Curso Superior
65 URM
Demais Profissionais Liberais c/ qualquer formação
30 URM


II - TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA (ANUAL)

COMÉRCIO  
MEI
10 URM
Micro Empresa
50 URM
Empresa de Pequeno Porte
90 URM
Geral
240 URM
INDÚSTRIA  
MEI
20 URM
Micro Empresa
60 URM
Empresa de Pequeno Porte
140 URM
Geral
400 URM
PRESTADORES DE SERVIÇO - EMPRESAS  
MEI após carência
20 URM
Micro Empresa
60 URM
Empresa de Pequeno Porte
100 URM
Geral
250 URM
HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES - ANUAL  
1. Até 10 quartos
30 URM
2. Acima de 10 quartos
60 URM
3. MOTÉIS
140 URM
HOSPITAIS - ANUAL  
1. Com até 25 leitos
45 URM
2. Acima de 25 leitos
100 URM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
300 URM
Autônomo
30 URM
Demais Profissionais Liberais c/ Curso Superior
60 URM
Demais Profissionais Liberais c/ qualquer formação
25 URM


III - DOS AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL, QUANDO A EVENTUALIDADE FOR IGUAL OU INFERIOR A 07 (SETE) DIAS, POR DIA.

 
Resid. Município
Outros Municípios
Sem veículo ou veículo de tração manual/animal
2 URM
20 URM
Com veículo
5 URM
25 URM
Em tendas, estandes e similares
5 URM
15 URM
Feiras
10 URM
150 URM


IV - DOS AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL, QUANDO A EVENTUALIDADE FOR SUPERIOR A 07 (SETE) DIAS, POR MÊS OU FRAÇÃO COBRANÇA MENSAL

 
Resid. Município
Outros Municípios
Sem veículo ou veículo de tração manual/animal
15 URM
30 URM
Com veículo
20 URM
40 URM
Em tendas, estandes e similares
40 URM
180 URM
Carros de sorvete, picolés, churrasquinhos e afins.
10 URM
30 URM
Feiras
40 URM
400 URM


V - DOS AMBULANTES EM CARÁTER PERMANENTE (Anual)

 
Resid. Município
Outros Municípios
Sem veículo ou veículo de tração manual/animal
25 URM
80 URM
Com veículo Motorizado
100 URM
260 URM
Em tendas, estandes e similares
100 URM
400 URM
Carros de sorvete, picolés, churrasquinhos e afins. Contribuintes inscritos neste Município.
15 URM
50 URM
Produtores primários do Município, para comercialização de sua própria produção, comerciantes para instalação em feiras e eventos.
ISENTOS
Não aplica


VI - DIVERSÕES PÚBLICAS

Bailes, festas e afins de interesse particular por evento
40 URM
Bailes, festas e afins de interesse social por evento
10 URM
Circos, Parques, espetáculos e afins por dia
30 URM
Torneios, competições e afins. Por evento de interesse particular
30 URM


VII - TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Circos, parques de diversão e congêneres por mês ou fração
20 URM
Anúncios publicitários, sob a forma de tabelas, painéis ou similares por m²
2 URM


VIII - TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE

Faixas e anúncios em muros por unidade e por vez
6 URM
Publicidade efetuada em alto-falantes, em veículo, por dia
10 URM
Publicidade sonora ou audiovisual (painéis) para fins comerciais por quaisquer processos, exceto as efetuadas em jornais, revistas, rádio ou televisão, por ano e por unidade.
60 URM



TAXAS DIVERSAS

IX - TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

APROVAÇÃO DE PROJETOS
Arruamento e Loteamento (excluem-se as áreas destinadas a logradouros públicos e aquelas doadas para o Município sem ônus)
20 URM/10.000m²
Construção de prédio residencial/comercial em alvenaria
0,05 URM/m²
Construção de prédio residencial/comercial em madeira
0,04 URM/m²
Construção de prédio residencial/comercial em madeira e alvenaria (mista)
0,03 URM/m²
 
OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Construção de muro
0,05 URM por m²
Construção e instalação de piscina
0,05 URM por m²
Construção de marquise, toldo ou cobertura análoga
0,12 URM por m²
Desmembramento ou fracionamento de áreas
0,15 URM por m²
Desmembramento ou fracionamento de áreas na zona rural
50 URM p/ processo.
Fixação de alinhamento em terreno
0,5 URM por metro de testada
Fixação de demarcação ou nivelamento em terreno
0,5 URM por metro de testada


X - TABELA PARA LANÇAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO E ENTULHO

Coleta de lixo  
=> residencial PREDIAL
0,10 URM p/m²
TERRITORIAL
0,04 URM p/m²
=> comercial - Micro Empresa
12,50 URM/ano
Empresa de Pequeno Porte
37,50 URM/ano
Geral
75,00 URM/ano
=> industrial - Micro Empresa
25,00 URM/ano
Empresa de Pequeno Porte
62,50 URM/ano
Geral
100,00 URM/ano
Remoção especial de lixo, como entulho, detritos, animais mortos, e congêneres  
=> por viagem e por carga acima de 1.000 kg
10 URM


XI - TABELA PARA LANÇAMENTO DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS E PREÇOS PÚBLICOS

TAXAS DE EXPEDIENTE  
Requerimentos - confecção para protocolização
1 URM/unid
Certidões Negativas de Débitos pessoa Física, Atestados, Traslados, e similares
2 URM/unid
Certidões Ambientais, de Localização e Averbação
5 URM/unid
Certidões descritivas de Imóvel, de Existência; de Loteamentos, Desmembramentos / Remembramentos e Demais
10URM/unid
Emissão de 2ªs vias de documentos exceto carnês pagamento
2 URM/unid
Autenticação de plantas e documentos por unidade
1,50 URM/folha
Fornecimento de Cópias de Mapas, plantas diagramas do arquivo municipal
5 URM/unid
Baixas de qualquer natureza
1 URM/unid
Reprodução de Plantas e Projetos
2,50 URM/unid
Reprodução de documentos por cópia fotostática ou similar
0,07 URM/cópia
Registro de Marcas
2,50 URM/ unid
Concessões, autorizações e atos do prefeito não especificados
2 URM/unid
   
NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS  
Vistoria para fornecimento de numeração de imóveis
5 URM p/ação
   
CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO  
Levantamento de pavimentação e/ou abertura de leito de via pública, destinado a interesse particular por m² tem ruas pavimentadas com pedra
10 URM/m²
=> em ruas pavimentadas com camada asfáltica
25 URM/ m²
=> em ruas sem pavimentação
5 URM/ m²


XII - TABELA DA TAXA POR AÇÃO E SERVIÇOS DE SAÚDE
(ALVARÁ SANITÁRIO)

VISTORIA TÉCNICA E LICENÇA
Valor em URM
a) Comércio - por unidade
10 URM
b) Indústria - por unidade
20 URM
c) Prestadora de serviço - por unidade
10 URM
d) Agroindústria - por unidade
20 URM
e) Ambulantes - por unidade
5 URM


XIII - TAXAS DE CEMITÉRIOS

TAXAS DE CEMITÉRIOS
URM
Terrenos dos blocos A - B - C p/ Construção de CAPELAS
130 URM
Terrenos dos blocos E, F, G, H e I p/ Construção de TÚMULO
65 URM
Terrenos localizados nos blocos J e L
Isentos
Gavetas Mortuárias
130 URM



ANEXO IV
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇO (D M S)
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

CONTRIBUINTE:    
ENDEREÇO:    
CNPJ: INSC. MUNICIPAL    
COSIF
Nº CONTA
ITEM LISTA
DESC. SERVIÇO
BASE CÁLCULO
ALIQ. %
ISS A RECOLHER
             
             
             


EMPRESAS NORMAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRIBUINTE:    
ENDEREÇO:    
CNPJ: INSC. MUNICIPAL    
DATA
DESC. SERVIÇO
ITEM LISTA
BASE CÁLCULO
ALIQ. %
ISS A RECOLHER
           
           
           




ANEXO V
TABELA DE VALORES DE AVALIAÇÃO PARA ITBI

ÁREA RURAL  
Espécie de solo e Localização
Valor em URM p/ hectare
ZONA A* - Linha Escola, Barroso, União, Volta Grande, São Domingos, Capivara e Peixe Assado.
A 1 - 4.700,00
A 2 - 4.475,00
A 3 - 3.625,00
ZONA B - Linha Lajeado Muller, Volta Grande, São Domingos, Capivara, Peixe Assado, Basílio da Gama, Rincão do Paim, Linha Planalto, Ilha Vermelha, Água Azul, Linha Bonita e Bonita Alta, Linha KM 11, Sabiá, Km 14, São Judas, KM 10, Casarolli, Linha Zachi, Lermen, São Luis, Escola, Barroso, Linha Rosa, Linha União e demais localidades.
B 1 - 2.350,00
B 2 - 1.875,00
B 3 - 1.425,00

*Atingível pela barragem
ÁREA TERRITORIAL URBANA E PREDIAL URBANA E RURAL

ZONA
PREDIAL
PREDIAL
TERRITORIAL CIDADE
TERRITORIAL B. DA GAMA
A
ALVENARIA A
201,00
30,00
9,00
ALVENARIA B
172,00
   
ALVENARIA C
93,00
   
MISTA A
120,00
   
MISTA B
100,00
   
MADEIRA A
90,00
   
MADEIRA B
80,00
   
B
ALVENARIA A
201,00
21,00
6,00
ALVENARIA B
172,00
   
ALVENARIA C
93,00
   
MISTA A
120,00
   
MISTA B
100,00
   
MADEIRA A
90,00
   
MADEIRA B
80,00
   
C
ALVENARIA A
201,00
15,00
3,00
ALVENARIA B
172,00
   
ALVENARIA C
93,00
   
MISTA A
120,00
   
MISTA B
100,00
   
MADEIRA A
90,00
   
MADEIRA B
80,00
   
GLEBA
   
3,00
3,00
GALPÃO
MADEIRA
57,00
   
POCILGA
ALVENARIA
37,00
   
POCILGA
MISTA
22,00
   
POCILGA
MADEIRA
12,00
   


TABELA PARA AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS

Inf. Prediais
Alvenaria A
Alvenaria B
Alvenaria C
Mista A
Mista B
Madeira A
Madeira B
Estado da Construção Ótimo Bom Regular Ruim Ótimo Bom Regular Ruim Ótimo Bom Ótimo Bom
Revestimento Externo - Pastilhas
- Pedra Natural
- Reboco Simples
- Textura
- Reboco Simples - Concreto
- Chapisco
- Nenhum
- Reboco Simples (a parte de alvenaria) - Chapisco
- Nenhum (a parte de alvenaria)
- -
Pintura - Óleo
- Plástica
- Acrílica
- PVA
- Acrílica - Nenhum - Óleo
- Plástica
- Acrílica
- Nenhum - Óleo
- Plástica
- Nenhum
Pisos - Mármore
- Porcelanato
- Cerâmica
- Cerâmica
- Parquet
- Laje bruta
- Piso polido
- Cerâmica
- Parquet
- Madeira beneficiada
- Madeira simples - Madeira beneficiada - Madeira Simples
Esquadrias - Alumínio
- Madeira de lei
- Vidro temperado
- Ferro
- Madeira simples
- Ferro - Ferro
- Madeira simples
- Ferro
- Madeira simples sem vidros
- Madeira de Lei
- Madeira Simples
- Madeira simples sem vidros
Fundações - Estacas de concreto
- Blocos de concreto
- Alvenaria de pedra
- Fundações superficiais
- Estacas de concreto
- Blocos de concreto
- Alvenaria de pedra
- Fundações superficiais
- Estacas de concreto
- Blocos de concreto
- Alvenaria de pedra
- Fundações superficiais
- Alvenaria de pedra
- Fundações superficiais
- Alicerces de madeira
- Fundações superficiais
- Alicerces de madeira - Alicerces de madeira
Paredes - Alvenaria Dupla
- Alvenaria Simples
- Blocos de Concreto
- Alvenaria Simples
- Blocos de Concreto
- Alvenaria Simples
- Blocos de Concreto
- Alvenaria Simples
- Blocos de Concreto
- Alvenaria Simples
- Blocos de Concreto
- Madeira Dupla
- Madeira simples
- Madeira Simples - Madeira simples
- Madeira bruta
Cobertura - Telhas de concreto
- Telhas de Barro
- Lajes de concreto
- Telhas de Cimento Amianto
- Telhas de barro comum
- Telhas de Cimento Amianto
- Telhas de zinco
- Telhas de barro comum
- Telhas de zinco
- Telhas de barro comum
- Telhas de zinco
- Telhas de barro comum
- Telhas de Cimento Amianto
- Telhas de zinco
- Telhas de barro comum
- Telhas de zinco
- Telhas de barro comum
Forro - Gesso
- Lage
- tijolo
- concreto
- PVC
- Madeira beneficiada
- PVC
- Pinos
- Madeira beneficiada
- Pinos
- Madeira bruta
- PVC
- Pinos
- Madeira beneficiada
- Madeira bruta - PVC
- Pinos
- Madeira beneficiada
- Madeira bruta
- Nenhum
Revestimento Interno - Ladrilhos
- Azulejo
- Reboco simples
- Azulejo parcial
- Reboco simples
- Reboco simples
- Madeira simples
- Azulejo parcial
- Reboco simples
- Madeira simples
- Madeira simples - Madeira simples
- Madeira bruta
- Nenhum
Instalações Elétricas - Embutida - Embutida - Embutida
- Exposta
- Embutida
- Exposta
- Exposta - Exposta - Exposta
- Nenhuma



Nota: (Este texto não substitui o original)








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