19:30 - Terça-Feira, 22 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 24/03/2017
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PINHEIRINHO DO VALE - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais Legislação em vigor,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com o previsto no inciso I, do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, fica o Poder Legislativo Municipal - Câmara Municipal de Vereadores de Pinheirinho do Vale, autorizado a celebrar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a contar do mês de marco de 2017, à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PINHEIRINHO DO VALE - RS, entidade privada sem fins lucrativo, inscrita no CNPJ nº 03.202.795/0001-09, com sede na cidade de Pinheirinho do Vale - RS, a título de apoio cultural a associação para manter e viabilizar o único serviço de radiodifusão instalado no Município.
   Parágrafo único. Os recursos de trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados exclusivamente em despesas operacionais, custeio e aquisição de equipamentos para o serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Pinheirinho do Vale/RS.

Art. 2º Em contrapartida, a entidade beneficiada contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através do serviço de utilidade pública prestado pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre as quais a divulgação de ações de saúde, educação, assistência, esporte, cultura e, especialmente, cidadania às pessoas.
   Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, a Presidência do Legislativo, poderá utilizar espaço semanal de 10min (dez minutos) dentro da grade de programação normal da emissora, para divulgar atividades e informações do Legislativo Municipal e de interesse da comunidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correção a conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal, de acordo com a seguinte classificação:
01.01: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Proj./Atividade: 2.001 - Execução da Ação Legislativa
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.0020 - Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE - RS, 24 DE MARÇO DE 2017.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JAIR ANTUNES DE LIMA
P/SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®