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Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 24/03/2017

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI DE ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE PINHEIRINHO DO VALE, Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente, com as seguintes caracterizações:
   I - Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Assistência Social
Unidade: 01
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 121
Recurso: 0001
Atividade: 2.042 - Pessoal e Encargos
Elemento de despesa: 3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado ........................ R$: 15.000,00
   II - Órgão: 07 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Unidade: 01
Função: 12
Subfunção: 367
Programa: 127
Recurso: 0020
Atividade: 2.022 - Alimentação Escolar
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ........................ R$: 8.000,00
   III - Órgão: 07 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Unidade: 01
Função: 12
Subfunção: 367
Programa: 142
Recurso: 0020
Atividade: 2.024 - Manutenção do Ensino
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ........................ R$: 4.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ ........................ R$: 6.000,00
   IV - Órgão: 07 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Unidade: 01
Função: 12
Subfunção: 367
Programa: 121
Atividade: 2.025 - Pessoal e Encargos
Recurso: 0020
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil ........................ R$: 10.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais ........................ R$: 2.000,00
Recurso: 31
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil ........................ R$: 90.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais ........................ R$: 20.000,00
Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais especiais abertos no art. 1º desta lei, serão utilizados os seguintes recursos:
   I - referente ao inciso I, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:

Código Reduzido
Projeto/Atividade
Elemento da Despesa
Recurso
Valor R$
393
2.042
3.1.90.11.00.00.00.00
0001
15.000,00

   II - referente ao inciso II, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:

Código Reduzido
Projeto/Atividade
Elemento da Despesa
Recurso
Valor R$
133
2.022
3.3.90.30.00.00.00.00
0020
8.000,00

   III - referente ao inciso III, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

Código Reduzido
Projeto/Atividade
Elemento da Despesa
Recurso
Valor R$
139
2.024
3.3.90.30.00.00.00.00
0020
4.000,00
145
2.024
3.3.90.39.00.00.00.00
0020
6.000,00

   IV - referente ao inciso IV, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

Código Reduzido
Projeto/Atividade
Elemento da Despesa
Recurso
Valor R$
150
2.025
3.1.90.11.00.00.00.00
0020
10.000,00
153
2.025
3.1.90.13.00.00.00.00
0020
2.000,00
151
2.025
3.1.90.11.00.00.00.00
0031
90.000,00
155
2.025
3.1.90.13.00.00.00.00
0031
20.000,00

   Parágrafo único. Os créditos especiais de que trata esta lei poderão ser suplementados ou reduzidos por ato próprio do Executivo se houver necessidade, para garantir a execução plena dos programas, projetos e ações.

Art. 3º Os créditos especiais autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale - RS, 24 de março de 2017.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jair Antunes de Lima
P/Sec. Munic. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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