13:47 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 26/08/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PINHEIRINHO DO VALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 10/04/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O VALOR DO REPASSE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.446/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Executivo Municipal a ampliar o repasse mensal de que trata o artigo 2º da Lei Municipal 1.446/2016, de 26 de agosto de 2016, passando para o limite de até R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) mensais, para APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinheirinho do Vale, formalizado mediante aditivo ao termo existente.

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal 1.446/2016 permanecem inalterados.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2017.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale - RS, 10 de abril de 2017.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jair Antunes de Lima
P/Sec. Munic. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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