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Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 13/04/2005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 10/04/2017

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 700/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 700/2005, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Para fins de instalação, ampliação, manutenção ou funcionamento de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos poderão consistir isolada ou cumulativamente em:
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a título de incentivo, até 05 (cinco) horas máquinas/mensais, com escavadeira hidráulica, retro-escavadeira ou pá carregadeira, sem ônus, a cada olaria de fabricação de tijolos localizadas no Município de Pinheirinho do Vale - RS.
   § 1º Para fazer jus ao incentivo, de que trata esta lei, a indústria terá de estar quites com o tesouro do Município.
   § 2º O incentivo de que trata o caput deste artigo, se dará mediante agendamento prévio das olarias interessadas junto a Secretaria Municipal de Obras e Viação, cujo órgão municipal fará o controle dos serviços prestados.

Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 700/2005, consolidada, permanecem inalterados.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinheirinho do Vale - RS, 10 de abril de 2017.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jair Antunes de Lima
P/Sec. Munic. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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