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00:47 - Quarta-Feira, 28 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 10/04/2017
AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA FEIRA DA PISCICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a realização da feira da piscicultura, nos dias 11 e 12 de abril de 2017, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compreendendo despesas com divulgação, publicidade, transporte, alimentação para os participantes, brindes, aquisição de bens, materiais de consumo, decoração, materiais de distribuição gratuita e serviços de qualquer natureza.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias previstas na lei de orçamento vigente, ficando autorizado ao Executivo Municipal a fazer as adequações orçamentárias necessárias para a realização do evento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale - RS, 10 de abril de 2017.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jair Antunes de Lima
P/Sec. Munic. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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