09:25 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 28/02/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 14/10/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 10/04/2017

DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor, em especial pelo inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e a Lei Municipal Complementar nº 02/2008, de 28 de fevereiro de 2008;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público a necessidade de contratação de pessoal para atender a demanda educacional da rede municipal de ensino, a necessidade de um professor de educação infantil para suprir as necessidades em razão da falta de profissional.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, com base no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, em razão de excepcional interesse Público, para as necessidades especificadas no artigo anterior, pessoal em quantidade, função, remuneração e carga horária, conforme segue:

Quantidade
Função
Carga Horária Semanal
01
Professor de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental
30 horas

   § 1º As atribuições, escolaridade, remuneração e requisitos para a contratação de que trata o caput deste artigos, são aquelas previstas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal criado pela Lei Municipal nº 532/2002, padrão inicial classe A, nível II, ambas com as alterações posteriores, com remuneração proporcional a carga horária exigida nesta lei.
   § 2º O professor 30 horas/semanais cumprirá a carga horária em turno ininterrupto de segunda a sexta feira, com lotação e horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, segundo a necessidade da rede municipal de ensino.

Art. 3º A contratação de que trata esta Lei será para o período de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, prorrogáveis por igual período, mantidas as necessidades e o excepcional interesse público de acordo com cada função.
   Parágrafo único. A contratação observará a ordem classificatória do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2017.

Art. 4º A contratação será pelo Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional, ficando asseguradas as pessoas contratadas os seguintes direitos:
   I - serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei Municipal Complementar nº 02/2008, com garantia da revisão aos demais servidores, nas mesmas datas e índices;
   II - férias proporcionais ao término do contrato acrescidas de 1/3 (um terço);
   III - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE - RS, 10 DE ABRIL DE 2017.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jair Antunes de Lima
P/Sec. Munic. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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