01:53 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 28/08/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO DIA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas, até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a realização do dia da Cidadania, que realizar-se-á dia 06 de setembro de 2017, compreendendo despesas com aquisição de bens, materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita, divulgação, mimos, ornamentação, alimentação para as pessoas envolvidas, materiais em geral e serviços de qualquer natureza, necessários para a realização do evento.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias previstas na lei de orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinheirinho do Vale - RS, em 28 de agosto de 2017.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jair Antunes de Lima
P/ Sec. Munic. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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