01:53 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 13/04/2005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 28/08/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO, SOB A FORMA DE REEMBOLSO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor;

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Com fulcro na Lei Municipal nº 700/2005, de 13 de abril de 2005, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo econômico a empresa ELISE RODRIGUES DA FONSECA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.552.504/0001-82, empresa do ramo industrial de facção de peças de vestiário, instalada no município de Pinheirinho do Vale.
   Parágrafo único. O incentivo econômico de que trata o caput deste artigo, será concedido sob a forma de reembolso de despesas de transporte de matéria prima e produtos industrializados, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo prazo de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado mais uma vez por igual período, a contar do mês de agosto de 2017.

Art. 2º O incentivo de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ser precedido de contrato em que fiquem assegurados, no mínimo, os seguintes requisitos e cláusulas de garantias ao município:
   I - Geração de no mínimo 12 empregos diretos;
   II - Utilização de mão de obra de pessoal do município de Pinheirinho do Vale/RS.

Art. 3º O valor do incentivo mensal será pago a empresa, mediante a comprovação das despesas.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das de dotações orçamentárias do orçamento municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheirinho do Vale - RS, em 28 de agosto de 2017.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jair Antunes de Lima
P/ Sec. Munic. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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