01:53 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.


LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 28/08/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM TERMO DE FOMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE 04 (QUATRO) CELAS NO PRESÍDIO ESTADUAL DE FREDERICO WESTPHALEN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e demais Legislação em vigor;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento, com o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Frederico Westphalen, CNPJ nº 07.663.408/0001-92, Organização Social de Interesse Público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, para a construção de 04 (quatro) celas no Presídio Estadual de Frederico Westphalen, RS, conforme Projeto Técnico, Memorial Descritivo e Orçamento, devidamente aprovados pela Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, bem como pela Minuta de Termo de Fomento integrante à presente Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Frederico Westphalen, CNPJ nº 07.663.408/0001-92, o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para a consecução do objetivo constante no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal da Administração
Proj./Ativ. 1.025 - Apoia Entidades e Órgãos Civis, Públicos e Militares
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições
Art. 4º Revogadas disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheirinho do Vale - RS, 28 de agosto de 2017.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jair Antunes de Lima
P/ Sec. Munic. Administração



MINUTA DE TERMO DE FOMENTO

Que entre si fazem, os Municípios de Frederico Westphalen, Caiçara, Palmitinho, Pinheirinho do Vale, Taquaruçu do Sul, Vicente Dutra, Vista Alegre, Seberi, Dois Irmãos das Missões, Erval Seco, Rodeio Bonito, Ametista do Sul, Cerro Grande, Cristal do Sul, Jabotica, Novo Tiradentes e Pinhal, e o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Frederico Westphalen, objetivando a construção de 04 (quatro) celas no Presídio Estadual de Frederico Westphalen, RS, conforme Projeto Técnico, Memorial Descritivo e Orçamento, anexos e parte integrante deste.

Os MUNICÍPIOS DE FREDERICO WESTPHALEN, CAIÇARA, PALMITINHO, PINHEIRINHO DO VALE, TAQUARUÇU DO SUL, VICENTE DUTRA, VISTA ALEGRE, SEBERI, DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, ERVAL SECO, RODEIO BONITO, AMETISTA DO SUL, CERRO GRANDE, CRISTAL DO SUL, JABOTICA, NOVO TIRADENTES e PINHAL, representados, respectivamente, pelos Prefeitos XX XXXX, devidamente autorizados pelas Leis Municipais nºs XX XXXX, doravante denominados ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, e de outro lado o CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN (CNPJ nº 07.663.408/0001-92), neste ato representada pelo seu presidente Pablo Henrique Caovilla Kuhnen, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem assinar o presente Termo de Fomento, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
   1.1 - O presente Termo de Fomento está amparado pela Lei 13.019, de 31/07/2014 e tem por objeto construir 04 (quatro) celas no Presídio Estadual de Frederico Westphalen, RS, conforme Projeto Técnico, Memorial Descritivo e Orçamento, devidamente aprovados pela Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, anexos e parte integrante deste (ANEXO 2).
   1.2 - Nos termos do art. 1º, da Lei 13.019/2014, há o interesse público na construção das respectivas celas, em razão do risco de interdição da Casa Prisional pela superlotação de suas dependências e restrito número de agentes para garantir a segurança. Justifica-se ainda a reciprocidade em razão de que a Casa Prisional abriga presos dos Municípios subscritores do presente termo, os quais estarão contribuindo pelo cumprimento da pena em ambiente digno, apto, assim, para uma eficaz ressocialização do apenado (divulgação na imprensa local - ANEXO 6).

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
   2.1 - Das Administrações Públicas Municipais
      a) liberar os recursos aprovados nas respectivas Leis Municipais, nas datas e cronogramas de desembolso determinados no presente termo, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do presente termo de cooperação;
      b) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;
   2.2 - Da Organização da Sociedade Civil
      a) manter escrituração contábil regular;
      b) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Termo de Fomento;
      c) divulgar na internet ou em locais visíveis e dos estabelecimentos que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o Poder Público, contendo, no mínimo, as informações previstas no parágrafo único, do art. 11, da Lei 13.019/2014;
      d) manter e movimentar os recursos na conta bancária específica, observando o disposto no art. 51, da Lei 13.019/2014;
      e) dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei 13.019/2014, bem com ao local de execução do objeto (Presídio Estadual de Frederico Westphalen);
      f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
   3.1 - De acordo com Planilha de Orçamento Global, elaborado pela Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, a obra em questão está orçada em R$ 333.372,87 (trezentos e trinta e três reais, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme previsão datada de 01 de junho de 2017.
   3.2 - Deste valor, o Poder Judiciário de Frederico Westphalen, Rodeio Bonito e Seberi repassará o montante de R$ 200.872,87 (duzentos mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos).
   3.2 - O montante remanescente de R$ 132.500,00 (cento e trinta e dois mil e quinhentos reais), será rateado entre os 17 Municípios, nos termos da tabela a seguir:

Município
Lei Municipal nº
Valor
1. Município de Frederico  
R$ 10.000,00
2. Município de Caiçara  
R$ 7.500,00
3. Município de Palmitinho  
R$ 7.500,00
4. Município de Pinheirinho do Vale  
R$ 7.500,00
5. Município de Taquaruçu do Sul  
R$ 7.500,00
6. Município de Vicente Dutra  
R$ 7.500,00
7. Município de Vista Alegre  
R$ 7.500,00
8. Município de Seberi  
R$ 10.000,00
9. Município de Dois Irmãos das Missões  
R$ 5.000,00
10. Município de Erval Seco  
R$ 7.500,00
11. Município de Rodeio Bonito  
R$ 10.000,00
12. Município de Ametista do Sul  
R$ 7.500,00
13. Município de Cerro Grande  
R$ 7.500,00
14. Município de Cristal do Sul  
R$ 7.500,00
15. Município de Jabotica  
R$ 7.500,00
16. Município de Novo Tiradentes  
R$ 7.500,00
17. Município de Pinhal  
R$ 7.500,00

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
   4.1 - O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas vigentes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
   4.2 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, para:
      a) realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
      b) finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;
      c) realização de despesas em data superior ou posterior à sua vigência;
      d) realização de despesas com publicidade.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
   5.1 - O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao ato de publicação de seu extrato até a data de ...
   5.2 - Em caso de necessidade, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Fomento;
   5.3 - Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrada pelos partícipes antes do término de vigência do termo de cooperação.

CLÁUSULA SEXTA - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO TÉCNICA
   6.1 - O relatório técnico a que se refere o art. 59, sem prejuízos de outros elementos técnicos, deverá conter:
      a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
      b) análise das atividades realizadas, do cumprimento de metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho (ANEXO 3);
      c) valores efetivamente transferidos pela administração pública;
      d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo;
      e) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
   7.1 - A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, deverá conter elementos que permitam aos gestores da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, nos termos do art. 63, da Lei 13.019/2014, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
      a) extrato da conta bancária específica;
      b) notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
      c) comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
      d) material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;
      e) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
   7.2 - Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente;
   7.3 - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa dias) a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
   7.4 - A prestação de contas relativa à execução do Termo de Fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios:
      a) relatório de execução do objeto, elaborado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
      b) relatório de execução financeira do Termo de Fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
   7.5 - A Administração Pública Municipal considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
      a) relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
      b) relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.
   7.5 - Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da Lei nº 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:
      a) os resultados já alcançados e seus benefícios;
      b) os impactos econômicos ou sociais;
      c) o grau de satisfação do público-alvo;
      d) a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
   7.6 - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019/2014, devendo concluir, alternativamente, pela:
      a) aprovação da prestação de contas;
      b) aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
      c) rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
   7.7- Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
      a) O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
      b) Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
   7.8 - A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:
      a) não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
      b) nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
   7.9 - As prestações de contas serão avaliadas:
      a) regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
      b) regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
      c) irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
   I - omissão no dever de prestar contas;
   II - descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
   III - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
   IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
   7.10 - O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
   7.11 - Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, os valores repassados pelas ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS deverão ser devolvidos pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, devidamente atualizados monetariamente a contar da data do efetivo repasse de cada parcela.
   7.12 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
   8.1 - A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.
   8.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste termo de cooperação com alteração da natureza do objeto.
   8.3 - É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência ou a utilização de recursos remanescentes do saldo do termo de cooperação.
   Parágrafo único. A alteração de valores individuais a serem repassados pelas ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS deverão ser precedidas de novas Leis Municipais autorizadoras no caso de necessidade de elevação do montante estabelecido na cláusula 3.3. deste Termo de Fomento.

CLÁUSULA NONA- DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES
   9.1 - Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019/2014, e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL parceira as seguintes sanções:
      a) advertência;
      b) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
      c) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no tópico b.
   Parágrafo único. As sanções estabelecidas nos tópicos b e c são de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
   9.2 - Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
   9.3 - A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
   10.1 - O presente Termo de Fomento poderá ser:
      a) denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
      b) rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
   I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
   II - inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
   III - constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
   IV - verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
   11.1 - A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, em jornal de circulação regional e nos Portais de Transparência mantidos na Rede Mundial de Computadores de cada Município a qual deverá ser providenciada pela administração pública municipal no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
   12.1 - Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
      a) as comunicações relativas a este termo de cooperação de fomento serão remetidas por correspondência ou e-mail e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;
      b) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Termo de Fomento, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
   13.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste termo de cooperação, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Frederico Westphalen, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
   13.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Frederico Westphalen (RS),

Município de Frederico Westphalen

Município de Caiçara

Município de Palmitinho

Município de Pinheirinho do Vale

Município de Taquaruçu do Sul

Município de Vicente Dutra

Município de Vista Alegre

Município de Seberi

Município de Dois Irmãos das Missões

Município de Erval Seco

Município de Rodeio Bonito

Município de Ametista do Sul

Município de Cerro Grande

Município de Cristal do Sul,

Município de Jabotica

Município de Novo Tiradentes

Município de Pinhal

Conselho da Comunidade na Execução Penal da
Comarca de Frederico Westphalen

Poder Judiciário - Vara de Execução Criminal da Comarca de
Frederico Westphalen




Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®