01:53 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 08/09/2017

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor;

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, órgão que ficará vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Desporto, Turismo e Trânsito.

Art. 2º A Coordenadoria prevista no artigo anterior, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular, criar e acompanhar ações, programas e projetos voltados à juventude compete:
   I - coordenar a política municipal de Juventude;
   II - articular programas e projetos que atendem a Juventude no âmbito do município;
   III - incentivar o protagonismo juvenil e propor ações que possa contribuir para o avanço das políticas públicas de juventude;
   IV - atender as diversas entidades organizadas da juventude, auxiliando o encaminhamento de suas demandas junto aos órgãos municipais;
   V - promover a interlocução com as diversas entidades para viabilizar as políticas públicas voltadas para a juventude, mediando eventuais conflitos;
   VI - acompanhar as ações do Conselho Municipal de Juventude;
   VII - articular com órgãos estaduais e nacionais para implementação de programas e projetos estaduais e municipais;
   VIII - elaborar projetos para submeter aos órgãos fomentadores da política de juventude;
   IX - coordenar a realização das conferências municipais de juventude.

Art. 3º A direção da Coordenadoria Municipal da Juventude será realizada por servidor designado pela Prefeito Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão a conta de dotações do orçamento municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheirinho do Vale - RS, em 08 de setembro de 2017.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jair Antunes de Lima
P/Sec. Munic. Administrção


Nota: (Este texto não substitui o original)








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