01:53 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 12/05/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 08/09/2017

DEFINE E CARACTERIZA A PERMANÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em especial pelo inciso IX do art. 37, da Constituição Federal;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a necessidade de manutenção do contrato temporário de Zeladora, contratado mediante Processo Seletivo Simplificado nº 02/2014, autorizado pela Lei Municipal nº 1.309/2014, para atender as necessidades de tal função.
   Parágrafo único. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato de trabalho de Zeladora, contratado nos termos disposto no artigo anterior, até 06 meses, prorrogável por mais um período, se mantidas as necessidades e o interesse público.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações Orçamentárias do Orçamento Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 13 de setembro de 2017.
PINHEIRINHO DO VALE - RS, 08 de setembro de 2017.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jair Antunes de Lima
P/Sec. Munic. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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