23:00 - Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 10/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS DE INFRA-ESTRUTURA E CONSTRUÇÃO EM ÁREA DESTINADA AO DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 26/04/2017
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI DE ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 19/10/2017
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 1.484/2017, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÃO EM ÁREA DESTINADA AO DISTRITO INDUSTRIAL E OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 1.486/2017, E DÁ O E OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.484/2017, de 10 de abril de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A - Agência de Fomento/RS para obras de infraestrutura e construção em área destinada ao distrito industrial, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 1.220.000,00 (um milhão duzentos e vinte mil reais), para infraestrutura e construção em área destinada ao distrito industrial deste Município.
Art. 2º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.486/2017 de 26 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial no Orçamento Vigente com as seguintes caracterizações:
I - Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade: 01
Função: 22
Subfunção: 661
Programa: 138
Projeto: 1.106 - Infraestrutura em Distrito Industrial (Operação de crédito)
Recurso 1089 - Operação de Crédito Interna
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações....................... R$ 1.220.000,00

Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais especiais do Inciso I do art. 1º desta lei, serão utilizados recursos no valor de R$ 1.220.000,00 (Um milhão duzentos e vinte mil de reais), oriundos de operação de crédito conforme art. 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale - RS, 19 de outubro de 2017.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jair Antunes de Lima
P/Sec. Munic. Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®