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Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 20/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação em vigor.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar bens públicos de uso especial, transpassando para categoria de bens dominicais e alienar mediante licitação pública:
   a) Um Automóvel, marca FIAT, modelo Doblo Essence 1.8, branco, 5 portas, placas ISZ-5759, Ano de fabricação e modelo 2012, chassi nº9BD119609C1092370, código patrimonial nº 7060;
   b) Um Automóvel, marca Volkswagen, modelo Gol 1.6 Power, vermelho, 5 portas, placas IRS-6847, Ano de fabricação e modelo 2011, chassi nº9BWAB05U1BT250977, código patrimonial nº 6623;
   c) Um Micro-ônibus, marca Iveco, modelo CityClass 70C 16, branco, placas IRO-9666, Ano de fabricação 2010, Modelo 2011, chassi nº93ZL68BO1BB421488, código patrimonial nº 6609; e
   d) Uma Retroescavadeira, marca JCB, 3C 4WD, ano 2011, 4 X 4, turbo 79HP, código patrimonial nº 6981.

Art. 2º A alienação de que trata esta lei, dar-se-á mediante licitação pública em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e demais legislações em vigor.

Art. 3º O valor da alienação deverá ser igual ou superior ao da avaliação apurada por comissão expressamente designada, pelo Executivo Municipal.

Art. 4º A baixa do patrimônio dar-se-á, mediante a venda, recebimento e entrega dos bens.

Art. 5º A destinação dos recursos provenientes da alienação dos bens de que trata a presente Lei, dar-se-ão em conformidade com o disposto nos art. 44 a 46 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale - RS, 20 de outubro de 2017.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jair Antunes de Lima
P/Sec. Munic. Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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