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LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 20/10/2017
INSTITUI PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor;

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no município de PINHEIRINHO DO VALE, o Programa de Recuperação Fiscal - "REFIS MUNICIPAL", com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição de Melhoria, programa troca-troca, serviços de máquina e outros, com vencimento até 20 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
   Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte referidos no artigo 1º, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

Art. 3º A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada até o dia 20 de dezembro de 2017, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL", conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Fazenda Municipal.
   § 1º Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente, com os benefícios desta Lei.
   § 2º Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento pressupõe:
      I - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
      II - renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.

Art. 4º Os créditos tributários e não tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser pago em uma única parcela mediante assinatura do termo de opção do REFIS, com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e juros com o pagamento no ato da formalização do REFIS MUNICIPAL até 20 de dezembro de 2017.

Art. 5º O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos na presente Lei fica isento do pagamento de honorários advocatícios nos casos em que já houve o ajuizamento da execução.

Art. 6º Nos casos em que a dívida esteja em processo de execução judicial, poderá será efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório do Foro local, e o valor que houver de ser recolhido, se possível, no ato da confissão e liquidação da dívida, podendo ainda as custas serem apuradas e pagas pelo executado conforme determinação do Poder Judiciário.

Art. 7º Poderá ser objeto de transação fiscal com a Fazenda Pública Municipal, para os efeitos desta Lei, REFIS MUNICIPAL, avaliada a conveniência e o interesse público, o ajuste do pagamento do crédito tributário e não tributário mediante DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM MÓVEL, mediante avaliação prévia, por Comissão de Avaliação Municipal, nomeada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE/RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2017.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jair Antunes de Lima
P/Sec. Munic. Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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