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Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 14/11/2017

REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DO GÊNERO NO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A construção, instalação e funcionamento de Postos de Lavagem e Serviços de Veículos no Município de Pinheirinho do Vale, reger-se-ão pela presente Lei.

Art. 2º Em atendimento á Resolução nº 288/2014, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA inclui-se a atividade de "Postos de Lavagem de veículos e Serviços do Gênero" na lista de atividades licenciáveis pelo Município de Pinheirinho do Vale, com o código número 9.240,00. Com porte mínimo até 200 metros e potencial poluidor médio.
   Parágrafo único. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental para a atividade de Postos de Lavagem de Veículos e Serviços do Gênero no valor que segue tabela abaixo:

Tipo de Licença
Valor
LP - Licença Prévia
100,00
LI - Licença Instalação
150,00
LO - Licença Operação
200,00
LReg - Licença Operação Regularização
200,00
LOR - Licença Operação Renovação
100,00

Art. 3º Consideram-se Postos de Lavagens e Serviços, locais destinados à venda de óleos, lubrificantes e demais produtos afins, além dos serviços de lubrificação, lavagem, borracharia, suprimento de água e ar e outras atividades de comércio concernentes a veículos automotores.

Art. 4º São atividades permitidas aos Postos de Lavagens e Serviços:
   I - Troca de óleo e lubrificantes em área apropriada e com equipamento adequado;
   II - Suprimento de água e ar;
   III - Comércio de acessórios e de peças para veículos automotores;
   IV - Comércio de utilidades relacionadas com higiene, segurança, conservação dos veículos bem como de artesanato, comércio de pneus afins com serviço de borracharia e estacionamento para veículos;
   V - Lavagem e lubrificação.

Art. 5º Aos estabelecimentos que exercem funções diversas às atividades antes da data de vigência desta Lei, são resguardados os direitos de seu exercício, inclusive o de mudança do local, desde que compatível com o zoneamento e respeitadas as demais normas vigentes;

Art. 6º Somente serão aprovados para construção de novos Postos de Lavagem e Serviços, como também a relocalização dos existentes, que satisfaçam as exigências seguintes:
   I - Postos de Lavagem e Serviços:
      1 - os pisos das áreas de lavagem devem ser impermeáveis, limpos, nivelados e com inclinação adequada, de modo a permitir o escoamento das águas de lavagem de veículos para as canaletas que conduzirão estes efluentes ao sistema de controle adequado;
      2 - a lavagem de motores deverá ser realizada somente em local dotado de canaletas e caixa separadora água/óleo e sempre ao abrigo da chuva, pois estas águas não podem ser contaminadas com óleo ou produtos de limpeza;
      3 - os despejos contaminados com óleo, detergente e resíduo provenientes da lavagem de veículos não podem ser lançados na rede de esgotos sem o devido tratamento;
      4 - as caixas separadora de água/óleo/areia podem ser construídas em alvenaria ou podem ser utilizadas caixas pré-fabricadas. As caixas separadoras deverão ser limpas periodicamente, dependendo do número de lavagens;
      5 - a lama acumulada na caixa de areia deverá ser removida quando atingir a metade da profundidade da caixa, devendo ser armazenada adequadamente e ser encaminada para destino final apropriado licenciado para tal finalidade;
      6 - a caixa separadora deve sofrer limpezas periódicas para remoção de borras que normalmente se depositam no fundo, pois elas comprometem a eficiência da separação de água e óleo. Recomenda-se acondicionar a borra em um recipiente que permita o escoamento do excesso de água para posterior encaminhamento a destino ambientalmente correto;
      7 - como padrão de lançamento das águas residuárias provenientes dos setores de lavagem de veículos e de áreas de serviços, deve ser adotado o estabelecido na Resolução Cosema 128/2006;
      8 - os níveis de pressão sonora (ruídos) produzidos decorrentes da atividade desenvolvida no local deverão estar em conformidade com aqueles preconizados pela Resolução Conama 001/90 e suas alterações.

Art. 7º Os postos de Lavagem e Serviços só poderão se instalar no perímetro rural e urbano do município desde que sua área de segurança, não atinja qualquer divisa de terras ou terrenos que abrigam:
   I - locais de aglomeração pública ou que exijam repouso mental ou espiritual, tais como: mercados, estabelecimentos de saúde de qualquer porte, estabelecimento de ensino de qualquer nível, templos religiosos de qualquer natureza;
   II - locais ou instalações de segurança pública da população, tais como:
      Delegacia de Polícia e instalações da Polícia Militar.
   Parágrafo único. A "Área de Segurança de que trata o "caput" deste artigo será definida a partir das divisas que constituem o terreno onde se localizará o Posto de Lavagem e Serviços, quaisquer que sejam as formas os seus alinhamentos, medidos 100m (cem metros) perpendiculares ao ponto médio de cada uma delas, de modo a se obter uma área semelhante a disposto à do terreno.

Art. 8º Nos projetos de construção dos Postos de Lavagem e Serviços deverão constar, além do exigido no Código de Obras, Plano Diretor ou legislação específica do Município de Pinheirinho do Vale, as seguintes informações:
   I - definição gráfica em planta baixa da circulação e estacionamento de veículos a serem atendidos pelo estabelecimento em todas as atividades que lhe sejam permitidas pela sua categoria;
   II - definição gráfica precisa dos acessos e saídas do estacionamento, considerados a partir das vias limites, e referidos à direção do trânsito;
   III - As rampas de aceso e saídas dos veículos terão que permanecer planos de modo a garantir o natural deslocamento dos pedestres com acessibilidade.

Art. 9º Os postos de Lavagem e Serviços são obrigados a manter em perfeitas condições de funcionamento higiene e limpeza do estabelecimento, atendendo convenientemente ao público consumidor em consonância com a vigilância sanitária.
   Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá cassar a licença para a localização e funcionamento, quando não forem atendidas as especificações desta lei.

Art. 10. Os estabelecimentos comerciais que já estejam efetivamente funcionando ou com licença de localização para funcionamento já concedida pela Prefeitura Municipal, terão seus direitos resguardados e permitido o funcionamento dos mesmos, independentemente da observância aos parâmetros técnicos desta Lei, ressalvando-se disposições legais existentes quando da concessão da aludida licença de localização e funcionamento, devendo estes observarem a presente lei em caso de ampliação ou reforma, se adequando a norma vigente.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale - RS, 14 de novembro de 2017.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jair Antunes de Lima
P/Sec. Munic. Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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