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LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 28/12/2017
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor;

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Saúde do Município de Pinheirinho do Vale/RS para o quadriênio 2018-2021, que se encontra em anexo e é parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição.
   Parágrafo único. O Plano Municipal de Saúde apresenta metas a serem desenvolvidas, podendo sofrer alterações/adaptações.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, com a participação da Secretaria Municipal da Saúde, Câmara Municipal de Vereadores, do Conselho Municipal da Saúde e da sociedade civil, realizará o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano Municipal da Saúde.

Art. 3º O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento Anual serão elaborados de modo a dar suporte ao alcance dos objetivos e das metas constantes no Plano Municipal de Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheirinho do Vale/ RS, em 28 de dezembro de 2017.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se

JAIR ANTUNES DE LIMA
P/Sec. Munic. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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