01:55 - Sexta-Feira, 25 de Maio de 2018
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 19/12/2016
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGA A LEI Nº 069/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 24/01/2018
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor,

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela II (II - Tabela de lançamento e cobrança da taxa de fiscalização e/ou vistoria de estabelecimentos de qualquer natureza - Anual), do Anexo III da Lei Complementar nº 003/2016 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
II - TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA LICENÇA INICIAL E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA (ANUAL)
COMÉRCIO
MEI
0,00 URM
Micro Empresa
40 URM
Empresa de Pequeno Porte
60 URM
Geral
120 URM
INDÚSTRIA
MEI
0,00 URM
Micro Empresa
60 URM
Empresa de Pequeno Porte
90 URM
Geral
200 URM
PRESTADORES DE SERVIÇO - EMPRESAS
MEI após carência
0,00 URM
Micro Empresa
40 URM
Empresa de Pequeno Porte
60 URM
Geral
120 URM
HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES - ANUAL
1. Até 10 quartos
30 URM
2. Acima de 10 quartos
60 URM
3. MOTÉIS
140 URM
HOSPITAIS - ANUAL
1. Com até 25 leitos
45 URM
2. Acima de 25 leitos
100 URM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
300 URM
Autônomo
30 URM
Demais Profissionais Liberais c/ Curso Superior
60 URM
Demais Profissionais Liberais c/ qualquer formação
25 URM

Art. 2º A Tabela X (X - Tabela para lançamento de taxa de coleta de lixo e entulho) do Anexo III da Lei Complementar nº 003/2016 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
X - TABELA PARA LANÇAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO E ENTULHO
Coleta de lixo
=>residencial PREDIAL para imóveis localizados no perímetro urbano da sede do município
0,10 URM p/m2 ano
TERRITORIAL para imóveis localizados no perímetro urbano da sede do município
0,04 URM p/m2 ano
TERRITORIAL para imóveis localizados no perímetro urbano do Distrito do Basílio da Gama
Isento
=>comercial/industrial:  
PREDIAL
0,15 URM p/m2 ano
TERRITORIAL
0,04 URM p/m2 ano
Remoção especial de lixo, como entulho, detritos, animais mortos, e congêneres  
por viagem e por carga acima de 1.000 kg
10 URM

Art. 3º O inciso I do artigo 144 da Lei Complementar nº 003/2016 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 144. ...
I - O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, conforme calendário e condições anualmente estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Fica revogada a Tabela 1 (1 - Licença inicial para funcionamento com localização fixa), do Anexo III da Lei Complementar nº 003/2016 (Código Tributário Municipal).

Art. 5º Fica revogado o § 2º e seus incisos, do artigo 134 da Lei Complementar nº 003/2016 (Código Tributário Municipal).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal em exercício de Pinheirinho do Vale - RS, em 24 de janeiro de 2018.

Jair Antunes de Lima
Prefeito Municipal em Exercício

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Nota: (Este texto não substitui o original)








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