16:46 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 24/01/2018
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE DA LINHA KM 11, INTERIOR DO MUNICÍPIO, RECEBER RECURSOS EM DOAÇÃO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor,

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir sob a modalidade de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei Federal 3.365/1941, uma área de terras com até 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), confrontaste com a área de terras sob a matrícula nº 1.107, do Registro de Imóveis do Município de Palmitinho, de propriedade desta municipalidade, onde está instalada a estrutura física da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora Aparecida, localizada no Km 11, neste Município, destinada a construção de quadra poliesportiva coberta, com recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 863104/2017/ME/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Pinheirinho do Vale.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da Mitra Diocesana de Frederico Westphalen - Paróquia Cristo Rei, inscrita no CNPJ nº 89.986.400/0023-37, com endereço na Rua Rui Barbosa, nº 65, cidade de Pinheirinho do Vale/RS, destinado para finalidade específica de auxiliar no custeio da aquisição da áreas de terras de que trata esta Lei.
   Parágrafo único. O recurso financeiro recebido em doação, de que trata o caput deste artigo, será contabilizado na receita do município, obedecendo as normas contábeis vigentes, incorporando-se ao patrimônio público municipal.

Art. 3º O preço a ser praticado pelo imóvel de que trata o artigo anterior, será de acordo com a avaliação que será realizada por comissão especialmente designada pelo Executivo para este fim.

Art. 4º Fica pelo presente autorizado ao executivo municipal a abrir o seguinte crédito adicional especial no orçamento vigente:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal do Desporto, Turismo e Juventude
Unidade: 02
Função: 27
Subfunção : 812
Programa: 192
Projeto: 1.052 - Aquisição de Área de Terras
Recurso: 0001 -Livre
Elemento de despesa: 4.4.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis ............. R$ 50.000,00
Art. 5º Para cobrir os créditos adicionais especiais abertos no art. 1º desta lei, serão utilizados os seguintes recursos:

Código Reduzido
Projeto/Atividade
Elemento da Despesa
Recurso
Valor R$
22
1.004
4.4.90.61.00.00.00.00
0001
50.000,00
TOTAL
50.000,00

Art. 6º As metas, ações e despesas resultantes da execução da presente lei, ficam incluídas nas metas e prioridades do Plano Plurianual período 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PINHEIRINHO DO VALE/RS, em 24 de janeiro de 2018.

Jair Antunes de Lima
Prefeito Municipal em Exercício

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Nota: (Este texto não substitui o original)








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