16:45 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 24/01/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e ainda, as normas da Portaria nº 30, de 14 de fevereiro de 2014, alterada pela Portaria nº 300, de 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a conceder "auxílio moradia e auxílio alimentação" ao profissional vinculado ao Projeto Mais Médicos e abrir crédito adicional especial no orçamento vigente.
   § 1º O profissional vinculado ao programa deverá ser reconhecido pela Secretaria Municipal da Saúde.
   § 2º O "auxílio moradia e o auxílio alimentação" são destinados ao profissional vinculado ao Projeto Mais Médicos de que trata o capuz deste artigo.

Art. 2º O auxílio moradia compreenderá o valor mensal de até R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.

Art. 3º O auxílio alimentação compreenderá o valor mensal de até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por profissional.

Art. 4º O "auxílio moradia e o auxílio alimentação" serão pagos diretamente ao profissional e terão prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Projeto Mais Médicos atuar no Município, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 5º O repasse do valor referente ao auxilio moradia e o auxílio alimentação se dará mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Art. 6º O médico referido nesta Lei fará jus aos recursos desde que efetivamente cumpra seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

Art. 7º Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

Art. 9º Além do auxílio moradia e do auxílio alimentação de que trata esta lei, fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar despesas com deslocamento e estadia do profissional médico quando a serviço do município em outras localidades, regiões ou estados.

Art. 10. Fica autorizado ao chefe do executivo municipal abrir o seguinte crédito adicional especial no orçamento vigente:
Órgão:08 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 01
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 170
Atividade: 2.081 - Manutenção do Projeto Mais Médicos para o Brasil
Recurso: 0040 - ASPS
Elemento de despesa:
3.3.90.33.00.00.00.00 ............. R$ 500,00
3.3.90.36.00.00.00.00 ............. R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00.00 ............. R$ 500,00
3.3.90.48.00.00.00.00 ............. R$ 14.900,00
TOTAL ............. R$ 16.000,00
Art. 11. Para cobrir os créditos adicionais especiais abertos no art. 1º desta lei, serão utilizados os seguintes recursos:

Código Reduzido
Projeto/Atividade
Elemento da Despesa
Recurso
Valor R$
410
1.013
4.4.90.52.00.00.00.00
0040
16.000,00
TOTAL
16.000,00

Art. 12. As despesas autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal em exercício de Pinheirinho do Vale - RS, em 24 de janeiro de 2018.

Jair Antunes de Lima
Prefeito Municipal em Exercício

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Nota: (Este texto não substitui o original)








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