16:46 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 24/01/2018
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI DE ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade: 01
Função: 20
Subfunção: 605
Programa: 146
Projeto: 1.053 - Aquisição Patrulha Agrícola Mecanizada - Convênio ............. 862152/2017
Recurso: 1200 - Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 ............. R$ 97.500,00
Recurso: 0001 - Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 ............. R$ 32.500,00
Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais especiais abertos no art. 1º desta lei, serão utilizados os seguintes recursos:
   a) no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) provenientes do Convênio SICONV 862152/2017, celebrado pela União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a serem liberados pela Caixa Econômica Federal, conforme Contrato de Repasse nº 9.004.559-00/2017 - celebrado com o Município de Pinheirinho do Vale, objetivando a aquisição de patrulha agrícola mecanizada (trator agrícola);
   b) no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Código Reduzido
Projeto/Atividade
Elemento da Despesa
Recurso
Valor R$
133
1.008
4.4.90.52.00.00.00.00
0001
32.500,00
TOTAL
32.500,00

Art. 3º Os créditos adicionais especiais de que trata esta lei poderão ser suplementados ou reduzidos por ato próprio do Executivo se houver necessidade, para garantir a execução plena dos programas, projetos e ações.

Art. 4º As receitas, ações, programa, projeto, atividades, e os créditos especiais autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em exercício de Pinheirinho do Vale - RS, em 24 de janeiro de 2018.

Jair Antunes de Lima
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se


Nota: (Este texto não substitui o original)








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