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LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 24/01/2018
ESTABELECE O CALENDÁRIO DE VENCIMENTO E CONCEDE DESCONTO COMO FORMA DE INCENTIVO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte cronograma de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o ano de 2018:
   I - Primeira parcela com vencimento em 05 de abril de 2018;
   II - Segunda parcela com vencimento em 04 de maio de 2018;
   § 1º O Contribuinte poderá pagar o IPTU, em uma única parcela, pelo valor original, com vencimento até 05 de junho de 2018.
   § 2º Para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado e efetuar o pagamento após o vencimento das parcelas estabelecidas nos incisos acima, os valores ficaram sujeitos a correção monetária, multas e juros de mora, nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica autorizado ao Executivo Municipal conceder desconto de 20% (vinte por cento), sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os contribuintes que pagarem integralmente o imposto do imóvel, referente ao exercício de 2018, até o dia 05 de março do referido ano.

Art. 3º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em exercício de Pinheirinho do Vale - RS, em 24 de janeiro de 2018.

Jair Antunes de Lima
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se


Nota: (Este texto não substitui o original)








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