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LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 24/01/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE A RECEBER SERVIDÃO OU CESSÃO DE USO, SERVIDÃO, COMODATO OU DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE. Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em Cessão de Uso, Servidão, ou Comodato em caráter permanente e/ou vitalício, ou em Doção, das propriedades descritas nos incisos deste artigo, para captação e reservatório da água do poço artesiano e distribuição na rede.
   I - Uma fração de terras com a área de 60,0m² de parte do lote rural nº 246 da 1ª secção Pardo, de propriedade de IVO ROQUE DA COSTA e esposa, localizado na linha Sabiá, interior do município de Pinheirinho do Vale/RS
   II - Uma fração de terras com a área de 25,0m² de parte do lote rural nº 240-B da 1ª secção Pardo, de propriedade de JORGE DE QUEIROZ, localizado na linha Sabiá, interior do município de Pinheirinho do Vale/RS.

Art. 2º O Poder Público Municipal poderá realizar investimentos de interesse público, bem como melhorias e manutenção do imóvel, visando seu uso e destinação no interesse coletivo e da Municipalidade.

Art. 3º O recebimento mediante Cessão de Uso, Servidão, Comodato ou Doação, de que trata esta Lei, será formalizado em termo próprio e gravado na matrícula do imóvel junto ao órgão de registro competente.

Art. 4º As despesas de translado e documentação decorrentes desta Lei serão suportados pelo Município e correrão por conta de dotações próprias previstas nas leis orçamentárias vigente em cada exercício financeiro.

Art. 5º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em exercício de Pinheirinho do Vale - RS, em 24 de janeiro de 2018.

Jair Antunes de Lima
Prefeito Municipal em Exercício

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Nota: (Este texto não substitui o original)








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