CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:41 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 19/03/2012
FIXA NORMAS PARA A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, E DOS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 19/03/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e, em especial pelo disposto no art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1.154/2012:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado à concessão de revisão geral anual à remuneração dos Servidores Públicos Municipal do Executivo e do Legislativo de Pinheirinho do Vale, RS, ativos, inativos e pensionistas, estatutários e celetistas, do quadro geral e do magistério e o Conselho Tutelar, na importância de 3,5% (três vírgula cinco por cento), a contar de 1º de março de 2018.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale, Rio Grande do Sul, 19 de março de 2018.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ULISSER LUÍS BRITZ
P/Sec. Munic. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®