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10:40 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 22/03/2018
ADOTA CONCESSÃO DE REVISÃO DADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AOS SERVIDORES A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS AO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DE PINHEIRINHO DO VALE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

(DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais Legislação em vigor,

Faço Saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, o Presidente do Legislativo promulgou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam adotados os mesmos índices e condições do reajuste concedido pelo Executivo Municipal, na importância de 3,5% (três vírgula cinco por cento) referente a concessão de revisão da remuneração dos servidores Municipais de Pinheirinho do Vale ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Servidores do Poder Legislativo.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias específicas a cada órgão, unidade e Poder.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de primeiro de março de 2018.
Pinheirinho do Vale, RS, 22 de março de 2018.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luís Britz
P/Sec. Munic. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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