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LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 22/03/2018
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE PINHEIRINHO DO VALE, Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente para a inclusão de elementos de despesas:
   I - no valor de R$ 16.089,91 (Dezesseis mil oitenta e nove reais e noventa e um centavos), coberto por recursos específicos vinculados em conta bancária específica, cujo recurso está vinculado sob código 1164, decorrente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, tendo como finalidade a Modernização do Ginásio Municipal de Esportes, conforme Contrato de Repasse nº 1.005.542- 01/2013, à fonte de origem do recurso; com a caracterização que segue:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Desporto, Turismo e Juventude
Unidade: 02
Função: 27
Subfunção: 812
Programa: 192
Projeto: 1.054 - Incentivo ao Esporte (Modernização do Ginásio Municipal de Esportes)
Recurso: 1164
Elemento de despesa: 4.4.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$: 16.089,91
   II - no valor de R$ 4.287,52 (Quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), coberto por recursos específicos vinculados em conta bancária específica, cujo recurso está vinculado sob código 1163, decorrente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, tendo como finalidade a execução de Recapeamento Asfáltico, conforme Contrato de Repasse nº 1.012.228-30/2013, à fonte de origem do recurso, com a caracterização que segue:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Unidade: 01
Função : 15
Subfunção: 451
Programa: 135
Projeto: 1.055 - Infra-estrutura Urbana e Turística (Recapeamento Asfáltico)
Recurso: 1163
Elemento de despesa: 4.4.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$: 4.287,52
   Parágrafo único. Os créditos especiais de que trata esta lei poderão ser suplementados ou reduzidos por ato próprio do Executivo se houver necessidade, para garantir a execução plena dos programas, projetos e ações.

Art. 2º As ações, programa, projeto, atividades, e os créditos especiais autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale - RS, 22 de março de 2018.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luís Britz
P/Sec. Munic. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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