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18:04 - Quinta-Feira, 18 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 05/05/2017
INSTITUI A "GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA DE PLANTÃO E SOBREAVISO PARA SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM", E TURNO ESPECIAL DE ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 16/04/2018
SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 1º e alterado a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.487/2017, de 05 de maio de 2017, "INSTITUI A "GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA DE PLANTÃO E SOBRE AVISO PARA AS TÉCNICAS EM ENFERMAGEM", E TURNO ESPECIAL DE ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", conforme segue:
"Art. 1º [...]
Parágrafo único. Suprimido.

Art. 3º A gratificação criada por esta lei não se incorporará a remuneração do servidor em qualquer hipótese, porém, servirá de base de cálculo para fins de férias, 13º salário e para fins previdenciários nos termos da legislação vigente, e será devida somente enquanto os servidores estiverem designados para esta função."
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias previstas nos orçamento vigente em cada exercício financeiro.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinheirinho do Vale - RS, 16 de abril Fie 2018.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luís Britz
Resp. p/Publicação


Nota: (Este texto não substitui o original)








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