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10:40 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 18/11/2016
DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA FORNECIDA E ADMINISTRADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE OS PREÇOS A SEREM COBRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 16/04/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1.453/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º e o art. 10, da Lei Municipal nº 1.453/2016, de 18/11/2016, que "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA FORNECIDA E ADMINISTRADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE OS PREÇOS A SEREM COBRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Ficam pela presente lei estabelecidos os preços pelo fornecimento dos serviços de água aos usuários do sistema de que trata o art. 1º desta Lei, sendo que os valores observarão os preços praticados pela Companhia Riograndenses de Saneamento - CORSAN, cujos valores atuais, constam das tabelas em anexo, que é parte integrante desta lei, para as redes cujo fornecimento é feito pela CORSAN. Para as redes atendida pelo Município com poços artesianos e redes comunitárias o valor será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para até 7m³ (sete metros cúbicos) acrescido de R$ 2,00 (dois reais) ao metro cúbico que passar dos 7m³ (sete metros cúbicos).

Art. 10. Os valores estabelecidos nesta lei ficarão atrelados aos mesmos índices de reajustes estabelecidos CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinheirinho do Vale - RS, 16 de abril de 2018.

ELTON TATTO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luís Britz
Resp. p/Publicação


Nota: (Este texto não substitui o original)








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