09:12 - Quinta-Feira, 21 de Junho de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 28/02/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 14/10/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 28/02/2008
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 23/04/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor, em especial pelo inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e a Lei Municipal Complementar nº 02/2008, de 28 de fevereiro de 2008;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público a necessidade de contratação de pessoal para atender a demanda do Executivo Municipal, para as funções nominadas no artigo seguinte.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, com base no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, em razão de excepcional interesse Público, para as necessidades especificadas no artigo anterior, pessoal em quantidade, função, remuneração e carga horária, conforme segue:

Quantidade
Função
Carga Horária Semanal
01
Nutricionista
20 horas
01
Enfermeiro
40 horas
01
Psicólogo
40 horas
01
Farmacêutico
20 horas
01
Fisioterapeuta
30 horas
02
Professor de Educação Física
22 horas
01
Operador de Máquinas
40 horas
02
Motorista
40 horas
01
Artesão
40 horas
01
Coordenador do CRAS
40 horas
01
Operário
40 horas
03
Zelador
40 horas

   Parágrafo único. As atribuições, escolaridade, remuneração e requisitos para a contratação de que trata o caput deste artigo, paras a função de Artesão, será de acordo com o Anexo Único que faz parte integrante desta lei e em relação aos dos demais cargos é equivalente à função correspondente no Plano de Cargos e Salários criado pela Lei Municipal 872/2008, padrão inicial na classe A, e ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal criado pela Lei Municipal nº 532/2002, padrão inicial classe A, nível II, ambas com as alterações posteriores, com remuneração proporcional a carga horária exigida nesta lei quando for o caso.

Art. 3º As contratações de que trata esta Lei serão para o período de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, prorrogáveis por igual período, mantidas as necessidades e o excepcional interesse público de acordo com cada função.
   Parágrafo único. As contratações observarão a ordem classificatória do Concurso Público Nº 001/2016 para a função de Nutricionista e para as demais funções a Ordem Classificatória da Seleção Pública Simplificada Nº 001/2018, com as condições e termos previsto na legislação vigente, edital e contrato.

Art. 4º As contratações serão pelo Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional, ficando asseguradas as pessoas contratadas os seguintes direitos:
   I - serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei Municipal Complementar nº 02/2008, com garantia da revisão aos demais servidores, nas mesmas datas e índices;
   II - férias proporcionais ao término do contrato acrescidas de 1/3 (um terço);
   III - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE - RS, 23 DE ABRIL DE 2018.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. pelas Publicações





ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: Artesão
Remuneração Mensal: 1.884,96

ATRIBUIÇÕES:
Exemplo de Atribuições: Executar atividades diárias de artesanato, no programa NAAB - Núcleo de Apoio a Atenção Básica, desenvolver oficinas artesanais diversas, conforme estabelecido pelo programa; ensinar as etapas de execução de técnicas artesanais (planejamento, preparação de materiais, ferramentas e execução); capacitar para a correta execução das ferramentas; coordenar e orientar a manutenção e condições de segurança na execução das tarefas e do espaço físico; fazer o controle de materiais e ferramentas; orientar quanto a comercialização de produtos artesanais (compra de material, cálculo dos gastos, elaboração do preço final e modo de comercialização); participar de equipe multidisciplinares e interdisciplinares; elaborar informes e execução de técnicas artesanais; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 40 (quarenta) horas semanais;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Nível Médio e comprovante de curso ou certificado ou equivalente de artesanato;
   c) Forma de provimento: Contrato por Prazo Determinado
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO CRAS
Remuneração Mensal: 1.435,26

ATRIBUIÇÕES:
Exemplo de Atribuições: Coordenar as atividades do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social em todos os programas deste centro entre eles (PAIF - Programa de Atenção Integral a Família, SCSV - Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos), promover o acompanhamento, orientação e planejamento do CRAS e suas oficinas; desenvolver as atividades de cadastro e alimentação de informação aos órgãos competentes referente ao CRAS; acompanhar, orientar e auxiliar nas atividades diárias das oficinas do CRAS, desenvolver as atividades correlatas a função de coordenador do CRAS, nos termos estabelecidos pelo Programa.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 40 (quarenta) horas semanais;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Escolaridade: Nível Superior em Pedagogia;
   c) Forma de provimento: Contrato por Prazo Determinado;
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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