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18:00 - Quinta-Feira, 18 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 18/07/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 23/04/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.512/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.512 de 18 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, não prejudica o direito da empresa Concessionária, de oferecer os bens imóveis concedidos em garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos ou Entidades Financeiras oficiais, desde que os recursos de empréstimos e/ou financiamentos, sejam destinados a investimentos fixos que visam a sua implantação, expansão ou modernização, podendo ainda, serem utilizados como capital de giro para desempenhar suas atividades diárias."
Art. 2º O caput e os incisos I, II e III, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.512 de 18 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Concessionária, a título de incentivo, uma ajuda financeira no valor total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), a qual será paga em parcelas mensais, de acordo com o seguinte cronograma:
I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no decorrer do exercício de 2018, dividido em parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira quando do início das edificações/adequações construtivas do imóvel concedido;
II - 12 (doze) parcelas mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos meses de janeiro a dezembro de 2019;
III - 50 (cinquenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), a partir do mês de janeiro de 2020."
Art. 3º Os incisos IV e V, do caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.512 de 18 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
IV - Sistema de abastecimento de água, incluindo captação, armazenamento, tratamento se necessário e responsável técnico pelo controle da qualidade da água;
V - Rede de energia elétrica com capacidade para atender a demanda necessária da atividade, incluindo as necessidades pelas ampliações que forem sendo executadas na unidade empresarial;"
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinheirinho do Vale - RS, 23 de abril de 2018.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. pelas Publicações


Nota: (Este texto não substitui o original)








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