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18:04 - Quinta-Feira, 18 de Outubro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 04/05/2018
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE PINHEIRINHO DO VALE, Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente para a inclusão de elementos de despesas:
   75.525,59 (Setenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), coberto por recursos específicos vinculados em conta bancária específica, cujo recurso está vinculado sob código 1167, decorrente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, tendo como finalidade a execução de redes de distribuição de água, à fonte de origem do recurso, com a caracterização que segue:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 03
Função: 17
Subfunção: 511
Programa: 145
Projeto: 1.057 - Água para Todos (Sistema de Abastecimento de Água - Convênio 810812/2014) Recurso: 1167
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$: 75.525,59
   Parágrafo único. Os créditos especiais de que trata esta lei poderão ser suplementados ou reduzidos por ato próprio do Executivo se houver necessidade, para garantir a execução plena dos programas, projetos e ações.

Art. 2º As ações, programa, projeto, atividades, e os créditos especiais autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale - RS, 04 de maio de 2018.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. pelas Publicações


Nota: (Este texto não substitui o original)








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