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LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 28/05/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAR SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO OCUPANTES DOS CARGOS DE MÉDICO VETERINÁRIO E CONTROLADOR INTERNO PARA TRABALHAR EM REGIME SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor,

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pelo presente, caracterizado e definido como excepcional interesse público, a necessidade de ampliar o regime de trabalho de servidores ocupantes dos cargos efetivos de Médico Veterinário e Controlador Interno, visando atender as necessidades do serviço público municipal.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar servidor(a) municipal do quadro efetivo ocupante do cargo de Médico Veterinário, regime horário de 20 (vinte) horas semanais, para trabalhar em regime suplementar de mais 20 (vinte) horas semanais, a contar de 1º de maio de 2018.
   Parágrafo único. Pelo trabalho em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais, o servidor(a) convocado perceberá vencimento adicional na mesma base do regime normal de trabalho, considerando-se para tanto, a classe e o padrão de vencimento em que o servidor(a) estiver enquadrado.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar servidor(a) municipal do quadro efetivo ocupante do cargo de Controlador Interno, regime horário de 32 (trinta e duas) horas semanais, para trabalhar em regime suplementar de mais 8 (oito) horas semanais, a contar de 1º de maio de 2018.
   Parágrafo único. Pelo trabalho em regime suplementar de 8 (oito) horas semanais, o servidor(a) convocado perceberá vencimento adicional na mesma base do regime normal de trabalho, sendo proporcional ao número de horas da convocação, considerando-se para tanto, a classe e o padrão de vencimento em que o servidor(a) estiver enquadrado.

Art. 4º As convocações de que tratam esta lei, são a título precário, podendo ser suspensas a qualquer tempo.

Art. 5º O valor percebido pelo regime suplementar de trabalho, não se incorporará ao salário dos servidores, em nenhuma hipótese, servindo apenas como base para previdência e para o cálculo da gratificação natalina e ferias.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal.

Art. 7º Esta lei Municipal entra em vigora na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheirinho do Vale - RS, em 28 de maio de 2018.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. p/ Publicação


Nota: (Este texto não substitui o original)








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