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20:18 - Sábado, 17 de Novembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 11/06/2018
INSTITUI A "GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA ESPECIAL POR DIFÍCIL ACESSO AO OPERADORES DE MÁQUINAS E MOTORISTAS LOTADO NO DISTRITO DO BASÍLIO DA GAMA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

Art. 1º É instituída a "GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA ESPECIAL POR DIFÍCIL ACESSO", aos servidores do quadro na função de operadores de máquinas e motoristas lotados para atuar exclusivamente no Distrito do Basílio da Gama e comunidades próximas deste Distrito, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais.
   § 1º O valor fixado no caput deste artigo, será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices de reajuste salarial dos servidores públicos municipais.
   § 2º A gratificação de que trata esta lei será paga ao final do mês juntamente com o salário normal.

Art. 3º A gratificação criada por esta lei não se incorporará a remuneração do servidor em qualquer hipótese, sendo que, servirá de base de cálculo apenas para fins de 13º salário e férias e será base de cálculo para fins previdenciários nos termos da legislação vigente, sendo que será devida somente enquanto o servidor estiver designado para o Distrito do Basílio da Gama.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias previstas nos orçamento vigente em cada exercício financeiro.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinheirinho do Vale - RS, 11 de junho de 2018.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. p/ Publicação


Nota: (Este texto não substitui o original)








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