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16:23 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 06/01/1993
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 28/02/2008
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 11/06/2018
CRIA DEPARTAMENTOS NA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor;

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na Estrutura Básica Administrativa da Prefeitura Municipal de Pinheirinho do Vale - RS, os seguintes departamentos/subunidades:
   I - Departamento de Comunicação Social, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
   II - Departamento de Patrimônio, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Ficam criados no quadro de cargos e funções públicas da Administração Centralizada do Município, o seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, com o respectivo número de cargos e padrão de vencimento:

Denominação
Nº de Cargos
Padrão
Diretor do Departamento de Comunicação Social
01
CC-5 ou FG-5
Diretor do Departamento de Patrimônio
01
CC-3 ou FG-3

Art. 3º As especificações e as atribuições dos cargos criados no artigo anterior, são as que constituem o ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta Lei.

Art. 4º Os cargos criados por esta Lei, passam a integrar o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município estabelecido pela Lei Municipal nº 872/2008, e serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Pinheirinho do Vale.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO - RS, 11 DE JUNHO DE 2018.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. p/ Publicação





ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 OU FG-3

ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor de Patrimônio compete planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade; gerir o sistema de controle dos bens patrimoniais; gerir o cadastro do patrimônio imobiliário do município; orientar os procedimentos para avaliação de áreas; orientar a negociação de bens patrimoniais de interesse público; proceder a classificação, legalização e registro dos bens patrimoniais bem como, manter atualizados os registros dos bens móveis e imóveis; executar medidas administrativas necessárias à recuperação, aquisição e alienação de bens móveis e imóveis, nos termos da legislação específica; verificar, periodicamente, o estado de conservação dos bens móveis, encaminhando-os para os reparos necessários, ou promovendo a devida substituição; controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade; colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos bens patrimoniáveis, o atestado do solicitante para fins do seu recebimento definitivo; arquivar a documentação dos bens moveis e imóveis pertencentes ao município; tombar bens patrimoniados adquiridos ou recebidos em doação; executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do órgão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Escolaridade: Curso Superior Completo;
   c) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a divulgação dos atos e fatos originados nos reais interesses Municipais, das diversas áreas da Administração Municipal e toda a forma de atividades desenvolvidas por qualquer das unidades internas do Executivo; atuar como porta-voz de governo e assessorar o Prefeito Municipal na coordenação e divulgação das atividades de imprensa, publicidade, exposição de ações, diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse político, econômico e social da Administração Pública; coordenar as atividades de imprensa de modo em geral; organizar, em conjunto com o Gabinete, a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância; programar solenidades, em conjunto com o Gabinete, coordenando a expedição de convites e anotando as providências que se tornarem necessárias à execução dos programas; coordenar as solicitações de entrevistas coletivas ou individuais; acompanhar o Prefeito em suas viagens, quando solicitado; manter estreito relacionamento com as Secretarias, para a reunião de materiais e notícias, bem como elaborar o teor dos textos a serem veiculados na imprensa; coordenar a distribuição da matéria a ser veiculada na imprensa; organizar as entrevista de autoridades municipais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Escolaridade: Curso Superior Completo;
   c) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   d) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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