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20:16 - Sábado, 17 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Pinheirinho do Vale / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 28/02/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 23/04/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 11/06/2018
AUTORIZA A CONTRATAR EM REGIME SUPLEMENTAR, PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor, em especial pelo inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e a Lei Municipal Complementar nº 02/2008, de 28 de fevereiro de 2008;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em regime suplementar de mais 18 horas cada uma, as servidoras Géssica Baletrin e Taylaine Bencke, para o cargo de Professor de Educação Física, contratadas com base na Lei Municipal nº 1.571/2018 e na Seleção Publica Simplificada nº 001/2018, para o atendimento das necessidades do serviço público municipal conforme previstas na respectiva lei autorizativa ora mencionada.
   Parágrafo único. Os demais dispositivos e requisitos obedecerão ao contrato original em vigor e a respectiva lei autorizativa (Lei Municipal nº 1.571/2018), sendo a remuneração mensal acrescida proporcionalmente às horas suplementares.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias previstas na lei de orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE - RS, EM 11 DE JUNHO DE 2018.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. p/ Publicações


Nota: (Este texto não substitui o original)








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