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LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 19/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação em vigor.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar bens públicos de uso especial, transpassando para categoria de bens dominicais e alienar mediante licitação pública, um Automóvel, marca FIAT, modelo Palio WK ADVEN FLEX, branco, 5 portas, placas IVB - 3978, Ano de fabricação 2013, modelo 2014, chassi nº 9BD373175E5049474.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar nas condições a que e encontram Uma Caminhonete, marca GM - Chevrolet, modelo S-10 2.4 S, cor preta, placas AJO-4915, Ano 2000, modelo 2001, recebida em doação da Receita Federal do Brasil e regularizada por este município.

Art. 3º A alienação de que trata esta Lei, dar-se-á mediante licitação pública em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e demais legislações em vigor.

Art. 4º O valor da alienação deverá ser igual ou superior ao da avaliação apurada por comissão expressamente designada, pelo Executivo Municipal.

Art. 5º A baixa do patrimônio dar-se-á, mediante a venda, recebimento e entrega dos bens.

Art. 6º A destinação dos recursos provenientes da alienação dos bens de que trata a presente Lei, dar-se-ão em conformidade com o disposto nos art. 44 a 46 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale - RS, em 19 de junho de 2018.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. p/ Publicações



Nota: (Este texto não substitui o original)








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