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LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 19/06/2018
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI DE ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE PINHEIRINHO DO VALE, Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente, com as seguintes caracterizações:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 02
Função: 12
Subfunção: 365
Programa: 150
Projeto: 1.058 - Aquisição Material Didático e Pedagógico (PAR nº 201400295)
Recurso: 1201
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ................ R$: 19.937,56
Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais especiais de que trata o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos no valor de R$ 19.937,56 (Dezenove mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando a aquisição de Material Didático e Pedagógico, conforme Termo de Compromisso PAR nº 201400295.
   Parágrafo único. Os créditos especiais de que trata esta lei poderão ser suplementados ou reduzidos por ato próprio do Executivo se houver necessidade, para garantir a execução plena dos programas, projetos e ações.

Art. 3º Os créditos especiais autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale - RS, 19 de junho de 2018.

Elton Tatto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Res. p/ Publicações



Nota: (Este texto não substitui o original)








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