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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 28/02/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 28/02/2008
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 23/07/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor, em especial pelo inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e a Lei Municipal Complementar nº 02/2008, de 28 de fevereiro de 2008;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público a necessidade de contratação de pessoal para atender a demanda do Executivo Municipal, para as funções nominadas no artigo seguinte.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, com base no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, em razão de excepcional interesse Público, para as necessidades especificadas no artigo anterior, pessoal em quantidade, funções e cargas horárias, conforme segue:

Quantidade
Função
Carga Horária Semanal
01
Motorista
40 horas
01
Operador de Máquinas
40 horas

   Parágrafo único. As atribuições, escolaridade, remuneração e requisitos para as contratações de que trata o caput deste artigo é equivalente às funções correspondente no Plano de Cargos e Salários criado pela Lei Municipal 872/2008, padrão inicial na classe A.

Art. 3º As contratações de que trata esta Lei serão para o período de até 12 (doze) meses, a contar das datas das contratações, prorrogável por igual período, mantidas as necessidades e o excepcional interesse público.
   Parágrafo único. As contratações observarão a ordem classificatória da Seleção Pública Simplificada Nº 001/2018, com as condições e termos previsto na legislação vigente, edital e contrato.

Art. 4º As contratações serão pelo Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional, ficando asseguradas as pessoas contratadas os seguintes direitos:
   I - serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei Municipal Complementar nº 02/2008, com garantia da revisão aos demais servidores, nas mesmas datas e índices;
   II - férias proporcionais ao término do contrato acrescidas de 1/3 (um terço);
   III - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE - RS, 23 DE JULHO DE 2018.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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