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LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 23/07/2018
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei regula o Sistema Municipal de Cultura, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, relações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município, no campo da cultura, com a participação da sociedade.

CAPÍTULO III - DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA

Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município.

Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município.

Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

Art. 6º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS CULTURAIS

Art. 7º Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
   I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
   II - a livre criação e expressão;
   III - o livre acesso;
   V - a participação nas decisões de política cultural.

CAPÍTULO V - DAS CONCEPÇÕES DA CULTURA

Art. 8º O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional nas dimensões simbólica, cidadã e econômica, como fundamento da política municipal de cultura.

Seção I - Da Dimensão Simbólica da Cultura

Art. 9º A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pinheirinho do Vale, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.

Seção II - Da Dimensão Cidadã da Cultura

Art. 10. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.

Art. 11. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.

Art. 12. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

Seção III - Da Dimensão Econômica da Cultura

Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda.

Art. 14. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.

TÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 15. O Sistema Municipal de Cultura se constitui em um instrumento de articulação, gestão e promoção de políticas públicas, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 16. O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos - União, Estados, municípios -, com suas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

Art. 17. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar a conduta do Governo Municipal e da sociedade civil nas suas relações como parceiro e responsável pelo seu funcionamento são:
   I - diversidade das expressões culturais;
   II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
   III - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
   IV - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
   V - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
   VI - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

Art. 18. O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.

Art. 19. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura:
   I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
   II - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
   III - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA

Art. 20. Integram o Sistema Municipal de Cultura:
   I - a coordenação estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento Municipal de Cultura;
   II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
      a) Conselho Municipal de Política Cultural;
      b) Conferência Municipal de Cultura;
   III - Instrumentos de Gestão:
      a) Plano Municipal de Cultura;
      b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
      c) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.

CAPÍTULO IV - DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 22. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
   I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas;
   II - implementar o Sistema Municipal de Cultura;
   III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
   IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
   V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
   VI - manter articulação com entes públicos e privados visando a cooperação em ações na área da cultura;
   VII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
   VIII - promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
   IX - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município, visando integração com a região, na medida do possível;
   X - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
   XI - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural e dos Fóruns de Cultura do Município;
   XII - realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e participação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;

Art. 24. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura, compete:
   I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura;
   II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
   III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural;
   IV - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
   V - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.

CAPÍTULO V - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

Art. 25. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, constituindo-se no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura.
   § 1º O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
   § 2º O Conselho Municipal de Política Cultural será de composição paritária, constituído de 14 (catorze) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
   § 3º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão designados por ato do Poder Executivo, dentre os representantes indicados pelos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil, com a seguinte composição:
      I - membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos:
         - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
         - 01(um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;
         - 01(um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
         - 01(um) representante da Secretaria Municipal do Desporto, Turismo e Trânsito;
         - 01(um) representante das escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental do Município;
         - 01 (um) representante das escolas de Ensino Médio;
         - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
      II - membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil através dos seguintes quantitativos e respectivos segmentos:
         - 01(um) representante do segmento de Artes Visuais, Cênicas, Performáticas e Corporais;
         - 01(um) representante do segmento de Artesanato;
         - 01(um) representante do segmento de Música;
         - 01(um) representante do segmento de Cultura Digital e Audiovisual;
         - 01(um) representante do segmento de Literatura, Livro e Leitura;
         - 01(um) representante do segmento da Cultura de Grupos Étnicos;
         - 01(um) representante do segmento de Entidades Culturais.
   § 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão indicados pelo respectivo órgão, e os da sociedade civil serão indicados pelos seus segmentos.
   § 2º O Conselho Municipal de Política Cultural deverá eleger entre seus membros o Presidente e o Secretário-Geral, e respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos.
   § 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
   § 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é detentor do voto de minerva.

Art. 26. O Conselho Municipal de Política Cultural é constituído pelas seguintes instâncias:
   I - Plenário;
   II - Grupos de Trabalho;
   III - Fóruns.

Art. 27. Ao Plenário compete:
   I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
   II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
   III - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
   IV - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
   V - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;
   VI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Pinheirinho do Vale para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;
   VII - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;
   VIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;
   IX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural.
   Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do Conselho Municipal de Política Cultural.

CAPÍTULO VI - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 28. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se em uma instância de participação social, em que ocorre articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura.

Art. 29. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

CAPÍTULO VII - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

Art. 30. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura:
   I - Plano Municipal de Cultura;
   II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura.
   Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

Seção I - Do Plano Municipal de Cultura

Art. 31. O Plano Municipal de Cultura tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 32. A elaboração do Plano Municipal de Cultura em âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO VIII - DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA

Art. 33. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados.

Seção I - Da Gestão Financeira

Art. 34. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

Art. 35. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

Art. 36. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Seção II - Do Planejamento e do Orçamento

Art. 37. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvido Conselho Municipal de Política Cultural.
   Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 38. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. O Município deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura por meio da assinatura do termo de adesão voluntária.

Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo.

Art. 41. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheirinho do Vale - RS, em 16 de julho de 2018.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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