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LEI MUNICIPAL Nº 1.597, DE 06/08/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas cabíveis para regularização de uma fração de terras com área 2.561,26 m² (dois mil quinhentos e sessenta e um vírgula vinte seis metros quadrados) de reserva municipal, por se tratar de área de uso comum, dentro da área maior de 10.000 (dez mil metros quadrados), conforme Memorial Descritivo e Planta, constantes dos autos do Processo nº 049/1.14.0000342-7, que são parte integrante desta Lei.
   Parágrafo único. O Executivo está igualmente autorizado a adotar medidas para dispor e regularizar a propriedade da área 2.561,26 m², da qual detêm a posse por se tratar de área de uso coletivo, porém, sem oposição ao restante da área em posse de terceiro e que é objeto da ação de usucapião referida no caput deste artigo.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias da lei de orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pinheirinho do Vale - RS, 06 de agosto de 2018.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Responsável pelas Publicações






Nota: (Este texto não substitui o original)








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