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07:03 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 27/11/2012
FIXA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE MÁQUINAS E/OU EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA QUANDO A SERVIÇO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.598, de 20.08.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 20/08/2018
FIXA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE MAQUINAS E/OU EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA QUANDO A SERVIÇO PARTICULAR E ESTABELECE PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRNHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam pela presente Lei fixados os preços dos serviços de maquinas e/ou equipamentos da Prefeitura quando da realização de serviços particulares, conforme tabela abaixo:

Descrição da Máquina/Equipamento
Preço por Hora em R$
Trator de esteira
165,00
Escavadeira Hidráulica
150,00
Retroescavadeira
50,00
Rolo compactador
70,00
Trator de pneu acoplado com tanque distribuidor
50,00
Trator de pneu acoplado com ensiladeira
60,00
Pá carregadeira
60,00
Moto niveladora
80,00
   
Descrição do caminhão
Preço em R$ por carga até 50 km ida e volta
Caminhão caçamba toco
30,00
Caminhão caçamba traçado
50,00
Caminhão distribuidor de adubo orgânico toco
10,00
Caminhão distribuidor de adubo orgânico traçado
15,00

   § 1º O pagamento dos serviços deverá ser efetuado antecipadamente em favor do Município, mediante emissão do documento próprio pelo setor de arrecadação.
   § 2º No caso da quantidade de serviços efetivamente prestados serem superior à quantidade paga antecipadamente, o saldo deverá ser pago no prazo máximo de 30 dias após a sua execução.
   § 3º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que tenha havido o pagamento, o valor será lançado em dívida ativa.

Art. 2º Fica instituído o programa de incentivo aos produtores rurais da agricultura e pecuária, como forma de fomento ao desenvolvimento econômico e social deste município, com subsídio de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora de que trata o artigo 1º desta Lei, para os serviços de até 6 horas anuais, nas propriedades rurais, com trator de esteira, escavadeira hidráulica, retro escavadeira e carregador.
   § 1º Quando o serviço coberto pelo incentivo de que trata o caput deste artigo exceder a 6 horas na totalidade, o produtor rural deverá pagar integralmente o excedente no valor dos preços da ora normal.
   § 2º Excetuam-se do programa de incentivo previsto no caput deste artigo, as terraplanagens para construção de casas, chiqueiros/pocilgas, estrebarias, galpões e para construções em geral, que possuirão 100 % (cem por cento) das horas subsidiadas.

Art. 3º Os valores fixados pelo art. 1º desta Lei serão reajustados sempre que ocorrer reajuste no preço do combustível óleo diesel, nos mesmos índices de reajuste aplicados aos preços pagos pelo Município, por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Somente poderão solicitar os serviços, de que trata esta Lei, os munícipes que se encontrarem em situação regular, com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 5º Os serviços e benefícios desta só serão realizados no território municipal, àqueles que tiverem residência/domicílio neste município, sendo que, para os produtores rurais, para fazer jus aos serviços e benefícios desta Lei será obrigatório possuir bloco de produtor, com inscrição neste município.

Art. 6º Os serviços de máquina, de que trata esta Lei, deverão ser solicitados nas Secretarias Municipais da Agricultura ou Obras e Viação.

Art. 7º O Executivo Municipal poderá regulamentar no que couber, a presente Lei, mediante a expedição de Decreto, se entender necessário.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.194/2012.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheirinho do Vale - RS, 20 de agosto de 2018.

ELTON TATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ulisser Luis Britz
Resp. p/ Publicações



Nota: (Este texto não substitui o original)








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